Em terceira decisão favorável à base governista, Supremo fortalece a tese de que manobras inconstitucionais para destituir presidenta não serão aceitas

Por Cristina Sena, da Agência PT de Notícias

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber acatou, nesta terça-feira (13), a reclamação dos deputados petistas Paulo Teixeira (SP) e Paulo Pimenta (RS) contra a manobra regimental adotada pela mesa da Câmara sobre os processos de impeachment.

Em resposta a um requerimento do DEM, a Presidência da Casa havia decidido que, em decisões sobre destituição de presidentes, caberia recurso ao plenário da Câmara, que poderia colocar o pedido em votação.

A medida baseia-se no regimento interno da Casa e contraria legislação federal que regulamenta processos de impeachment. O STF foi acionado em dois mandados de segurança e em uma reclamação contra a proposta de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e respondeu favoravelmente a todas.

O ministro Teori Zavascki deferiu o pedido de liminar do parlamentar petista Wadih Damous (RJ) sobre o assunto, nesta terça-feira (13). Em seguida, a ministra Rosa Weber se pronunciou sobre o pedido de igual teor, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA), também deferindo.

Nesta tarde, foi publicada a decisão sobre a reclamação dos deputados petistas, também aceita.

Na avaliação dos parlamentares da base, as decisões evidenciam a inconstitucionalidade da medida da mesa da Câmara, que passaria por cima de uma legislação para fazer valer o regimento interno.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) chamou de “enorme vitória” os posicionamentos favoráveis do STF. Mas destacou que o momento é de atenção, para evitar nova tentativa de “golpe institucional”.

Paulo Pimenta disse que trata-se de mais uma vitória e que os parlamentares da base lutarão em todas as instâncias necessárias para defender o Estado Democrático de Direito e o governo escolhido pela maioria contra as tentativas de destituição sem que haja base jurídica.

Foto de Paulo Pinto / Agência PT