Em evento na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 19, juristas pedem respeito ao voto popular e condenam politização do Judiciário

Organizada pelas fundações Perseu Abramo (PT), Maurício Grabois (PCdoB), Ulysses Guimarães (PMDB) e Leonel Brizola/Alberto Pasqualini (PDT), o seminário ‘Estado Democrático e a Judicialização da Política’ debateu os ataques ao Estado democrático de direito e seus valores basilares, assim como a tentativa de impeachment sem bases legais contra o mandato legítimo da presidenta Dilma Rousseff.

O evento ocorreu no Plenário 10 das Comissões da Câmara dos Deputados e reuniu, na quarta-feira (19), congressistas, intelectuais, especialistas e juristas renomados, além de representantes das quatro fundações partidárias e da sociedade.

Judicialização da política x politização da Justiça
O secretário nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Pereira Souza Neto, defendeu o respeito ao voto popular para a manutenção da democracia brasileira. Ele alertou que há “um retrocesso quando não se respeita a decisão soberana das urnas”. Souza Neto também criticou a politização do judiciário. “Isso é gravíssimo, é reprovável, é um atentado ao Estado democrático de direito. Um magistrado, um juiz não pode agir como justiceiro, ainda que para isso tenha que desrespeitar a legislação”.

Ele acrescentou que “fazer Justiça é cumprir a lei”. Ele alertou que é preciso diferenciar a judicialização necessária da política, da politização do Judiciário. “É certo que haja judicialização quando o legislativo deixa de cumprir determinadas tarefas ou quando, por exemplo, o Parlamento decide contra a Constituição”, afirmou Souza Neto. Ele citou o caso do financiamento empresarial de campanha, no qual o Supremo Tribunal Federal já se posicionou majoritariamente contra, mas a Câmara foi na contramão e aprovou este tipo de financiamento eleitoral.

Souza Neto considerou correto também judicializar, quando o Legislativo “extrapola” e “fere” a Constituição votando na mesma legislatura o tema mais de uma vez como foi o caso da redução da maioridade penal. “O que não é concebível é a politização do poder judiciário, o que não é concebível é um magistrado agir de forma midiática para obtenção de resultados e não agir para garantir a aplicação da lei”, criticou.

Falando do sentimento da sociedade civil, Marcelo Lavenére, ex- secretário nacional do Conselho Federal da OAB e ex-presidente da Comissão de Anistia, também defendeu a manutenção dos resultados das urnas e o “não ao golpismo” em marcha, com a articulação de partidos de oposição derrotados nas últimas eleições.

Ele defendeu a necessidade de se repensar o modelo de escolhas populares que, na sua avaliação, pelo método atual, são dominadas pelo poder econômico. “Com várias exceções, os eleitos ficam subordinados a quem pagou a sua campanha”, criticou.

Marcelo Lavenére disse que atualmente há um protagonismo exacerbado do poder judiciário. “Estamos vivendo uma inversão de poderes, quem vai decidir sobre o mandato da presidenta Dilma Rousseff é o Tribunal de Contas da União ou o Tribunal Superior Eleitoral”, enfatizou.

Lavenére disse que o judiciário tem um papel fundamental como guardião da Constituição, na defesa dos direitos fundamentais e na garantia dos direitos das minorias. “É um poder que não pode ser politizado, que não pode servir a interesses menores de partidos políticos, que não pode ser sensível aos apelos midiáticos”, afirmou. Ele aproveitou para defender também que haja a regulamentação da mídia, “exatamente para evitar esses exageros que estamos assistindo”, completou.

Os professores e cientistas políticos Menelick de Carvalho Netto e Benício Viero Schmidt, também participaram do seminário e defenderam o respeito aos resultados das urnas. Eles lembraram que uma eleição é uma conquista democrática. “Sua manutenção é imprescindível”, afirmou Menelick Netto.

Falando em nome da Bancada do PT, o deputado Wadih Damous (RJ) enfatizou que o país vive um período de obscurantismo e de ameaça às instituições basilares do estado democrático de direito. “O poder judiciário, em articulação midiática, tem tido um papel fundamental nesse avanço quase que fascista destes movimentos”, criticou.

Damous lembrou ainda que o judiciário brasileiro é um dos mais poderosos do mundo e com possibilidades de abuso de poder. “E o mais grave é o ativismo judicial que temos assistido, com um protagonismo indesejado do Ministério Público e do judiciário”, acrescentou.

Debate concorrido
Para o presidente da Fundação Perseu Abramo, Marcio Pochmann, a iniciativa é muito importante e histórica. E não poderia ser feita em outra casa, se não o Congresso. Pochmann alertou: “A democracia brasileira tem seus defeitos, mas é o melhor regime de governo e de participação. Apesar de ter um período não tão longo, ela está sendo questionada. Isso é grave! Precisamos respeitar a democracia!”.

Adalberto Monteiro, presidente da Fundação Maurício Grabois, que coordenou os trabalhos, destacou o êxito do debate, pois a iniciativa conseguiu reunir opiniões diversas, mas com o mesmo objetivo: tentar esclarecer a sociedade os riscos da judicialização da política. “Há excessos do judiciário, não de todo, mas de parte importante. É preciso ter respeito pela soberania popular. Dilma foi eleita por 54 milhões de votos. Não há base legal para impeachment. Há que se preservar o estado democrático de direito”, defendeu.

Os deputados petistas Rubens Otoni (GO); Leo de Brito (AC); Enio Verri (PR); Paulo Teixeira (SP); Valmir Prascidelli (SP) e Fernando Marroni (RS) também participaram do seminário. Além de outros congressistas, dos mais diferentes partidos. O diretor da FPA Joaquim Soriano também esteve presente.

As fundações têm feito ações em defesa da democracia, em função do ataque ao Instituto Lula divulgaram nota conjunta.

A FPA tem feito ainda em todo o Brasil debates em torno de publicação que defende uma reforma política.

Saiba mais 

 – ‘Protagonismo do poder judiciário na política tem um viés autoritário’

 – Sindicatos divulgam manifesto e chamam ao diálogo pela democracia

 – Manifesto de juristas a favor da legalidade e pelo respeito ao voto em nosso país

Com informações do PT na Câmara