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Direito à moradia: déficit habitacional e o Programa Minha Casa Minha Vida

O déficit de moradia é um problema que o país enfrenta por suas características de urbanização desenfreada e desigualdade. Pesquisas da Fundação João Pinheiro (FJP) e do Ipea apontam que o maior componente do déficit está entre as famílias de rendimentos de 0 a 3 salários mínimos (SMs), ou seja, famílias com renda de até R$ 2.172 mensais, sendo portanto esse o alvo prioritário de políticas públicas para a moradia.

O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), política pública chave do governo federal para a questão da moradia, é disciplinado pela Lei nº 11.977/2009 e consiste na construção de moradias para os cidadãos de baixa renda, de acordo com a renda familiar (faixa 1: famílias com rendimento de até R$ 1.600 mensais; faixa 2: famílias com rendimento entre R$ 1.600 e R$ 3.275 mensais; faixa 3: famílias com rendimento entre R$ 3.275 a R$ 5.000 mensais), em parceria com construtoras, a fim de diminuir esse déficit. Dados da Caixa Econômica Federal (CEF) sobre o PMCMV mostram que, desde o seu lançamento até abril de 2014, 3.389.630 unidades foram contratadas, em sua maioria (1.486.409) para famílias da faixa 1. Das 1.691.621 unidades entregues, 1.026.384 foram destinadas a famílias da faixa 2 do programa.

O volume de subsídios que o programa ofereceu em sua primeira edição – R$ 34 bilhões – foi inédito na história do país, segundo os especialistas: nem mesmo o BNH dirigiu tantos recursos à baixa renda numa única operação. Somente no ano de 2012, o PMCMV influenciou fortemente o crescimento do país, com um impacto estimado em 0,8% no PIB, gerando cerca de 1,4 milhão de postos de trabalho formais. Portanto, além de ter entregue até hoje mais de 1,6 milhão de unidades habitacionais, o PMCMV tem também expressivo impacto no PIB.