Sob o signo da ilegalidade

A semana mantém dois assuntos em destaque: os fatos relacionados ao golpe de 1964, que levaram à deposição do ex-presidente João Goulart, e a execução das penas do processo do “mensalão”. Ambos sob o signo da ilegalidade.

Na terça (19), será levada a voto resolução do Congresso Nacional que revoga a decisão que, de forma inconstitucional, declarou a vacância do cargo de presidente quando João Goulart ainda estava em território brasileiro. Foi essa decisão que efetivou o golpe de 1964 e mostrou, claramente, que não se tratou apenas de um movimento militar, mas de uma orquestração insuflada por setores retrógrados dominantes na sociedade civil, com amplo respaldo partidário e forte presença institucional, além de financiamento estrangeiro.

O senador que presidiu aquela infame sessão do Congresso, Auro de Moura Andrade (PSD-SP), foi um dos chefes da Marcha da Família com Deus pela Liberdade (a 19 de março daquele ano), feita sob medida para mostrar que o golpe contaria com algum apoio popular.

No caso do mensalão, os advogados de alguns dos réus devem entrar, nesta semana, com ações contra a prisão realizada em função da decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa, expedida no último feriado. A prisão de alguns dos réus sequer respeitou a decisão do próprio ministro presidente do Supremo, que estipula o regime semiaberto. Barbosa acabou por transformar o mensalão em um factóide de 15 de novembro.

A pauta política dos Poderes Executivo e Legislativo, por sua vez, além do marco civil da internet (que continua pendente, na Câmara) e do voto aberto (que deve passar pela segunda votação no Senado Federal), tem como foco o esforço da presidenta Dilma Rousseff para tentar desarmar o que tem sido apelidado de “pautas bomba” – os projetos em votação no Congresso que elevam os gastos federais, contrariando a atual política macroeconômica. Na segunda e na terça-feira, ela se reúne, no Palácio do Planalto, com os líderes dos partidos da base aliada ao governo para discutir o assunto.

O debate sobre privatizações, concessões e a relação do governo com o empresariado nacional e estrangeiro retorna com os leilões dos terminais do Galeão (RJ) e de Confins (MG), na sexta-feira (22).

A questão da espionagem também volta à pauta, dessa vez por conta da ida do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI), general José Elito Siqueira, e do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) à Câmara dos Deputados para falarem sobre a cooptação de um analista da Abin pela Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos (a CIA).

O clima da semana demonstra cabalmente como a agenda do Executivo tem estado na defensiva e a pauta dos 5 pactos está minimizada, necessitando ser reforçada não apenas com conversas, mas com novas iniciativas que recuperem o protagonismo dos temas da saúde, da educação, da mobilidade urbana (um dos temas da 5ª Conferência Nacional das Cidades, que ocorre em Brasília esta semana) e da estabilidade econômica com crescimento. Em particular, o tema da reforma política seria a maneira mais positiva de o governo ter algo de importante a dizer em relação não apenas ao mensalão, mas a todos os escândalos que rotineiramente aparecem e alimentam uma opinião pública que vê a política às avessas, e coberta de razões.