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FPA Informa 72

24 de outubro de 2013 - Guilherme Mello

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Voto secreto e novos indexadores das dívidas estaduais e municipais avançam no Congresso: Duas propostas de grande importância política e econômica avançaram ontem no Congresso Nacional: a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta que acaba com o voto secreto no Legislativo brasileiro; já o plenário da Câmara aprovou a mudança nos indexadores que reajustam as dívidas dos Estados e municípios, diminuindo o custo e até o montante total de endividamento destes entes federativos para com a União. No primeiro caso, a PEC do voto secreto já está pronta para ser votada no plenário do Senado, já que a CCJ rejeitou emendas que resguardavam o voto secreto em análises de vetos presidenciais e indicações de autoridades pelo executivo, propostas pelos senadores Aloysio Nunes (PSDB) e Romero Jucá (PMDB). Já no segundo caso, a proposta ainda deve ser aprovada pelo Senado em suas comissões e no plenário, mas deve ser bem recebida pelos senadores, pois representa um alívio para a maior parte dos Estados e municípios, que terão uma redução nos juros hoje pagos por suas dívidas com a União. Atualmente, as dívidas (em sua maioria) são reajustadas pelo IGP-DI + 6% de juros ao ano, sendo que pelo novo projeto passarão a ser corrigidas pelo IPCA + 4% ou pela Selic, o que for menor. Além disso, tal cálculo será retroativo ao início da dívida, fazendo com que o estoque total de endividamento dos Estados e Municípios se reduza na maior parte dos casos.
Comentário: O fim das votações secretas é uma demanda de grande parte da sociedade e da opinião pública, que clamam por maior transparência nas decisões parlamentares, como a cassação de mandatos. Após os protestos de junho, esta discussão voltou a tomar força, sendo acelerada pela não cassação do deputado condenado Natan Donadon, que gerou grande desgaste à imagem do parlamento. Já a discussão dos indexadores das dívidas Estaduais e municipais ocorre há bastante tempo, já que os juros escorchantes cobrados pela União sufocavam o caixa dos outros entes federativos, impedindo a ampliação dos seus investimentos. Com esta renegociação, os Estados e municípios terão maior capacidade de investir (devido ao menor gasto com juros) e, eventualmente, aumentarão sua capacidade de tomar crédito, já que parte da dívida com a União será abatida com o novo cálculo. Alguns economistas criticam a medida pelo fato de enxergar nela um risco de descontrole fiscal e ruptura da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita o teto do endividamento dos entes federativos. Resta saber se tais analistas econômicos criticavam com o mesmo vigor as taxas de juros absurdas praticadas anteriormente, responsáveis pela fragilização das finanças públicas e pela incapacidade dos estados e municípios de investirem nos serviços públicos hoje, e sempre alvo de grande demanda da sociedade.
Desemprego tem alta marginal, mas mantém patamar historicamente baixo: A taxa de desemprego no mês de setembro divulgada hoje pelo IBGE apresentou alta de 0,1% em relação àquela verificada em agosto, fechando o mês em 5,4%. O resultado ficou próximo à média das expectativas do mercado (que esperavam a manutenção da taxa em 5,3%, mesmo índice registrado em agosto), além de ser idêntico ao verificado no mesmo período do ano passado. Já o rendimento real médio habitual apresentou nova elevação em setembro, alcançando R$ 1908,00, uma alta de 1% em relação a agosto/2013 e de 2% em relação a setembro/2012. A massa de rendimentos médio real também apresentou alta de 0,9% perante o mês anterior e de 2,8% na comparação com o mesmo mês de 2012. Das seis regiões metropolitanas pesquisadas, apenas duas apresentaram aumento do desemprego: São Paulo, com alta de 5,4% para 5,8% nas taxas de desemprego e Belo Horizonte, com aumento de 4,3% para 4,5%. Recife, Salvador e Rio de Janeiro apresentaram queda no desemprego, enquanto Porto Alegre registrou estabilidade.
Comentário: O desempenho do mercado de trabalho em 2013, conforme já ressaltado em comentários anteriores, tende a repetir a excelente dinâmica e resultados verificados no ano de 2012, quanto bateu recordes históricos de baixa. O desemprego não é hoje uma preocupação central do brasileiro, apesar de ainda ser possível se observar grande rotatividade no mercado de trabalho e o crescimento do emprego estar concentrado nos extratos salariais mais baixos. Para qualificar nosso mercado, gerando empregos mais estáveis e de maior qualidade, é fundamental a retomada do crescimento industrial, puxado pelo aumento de competitividade e por novos investimentos. Neste sentido, os imensos investimentos públicos e privados na área de infraestrutura (social, urbana, energética e logística) certamente irão contribuir decisivamente para a manutenção de taxas de desemprego baixas, com geração de mais e melhores empregos.
Análise: Guilherme Mello, Economista