10 anos da Seppir: Políticas inovadoras no cenário federal, a visão dos ministros da Igualdade Racial
21 de março de 2013 -
Este texto sobre a implementação e funcionamento da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) nos dois mandatos do governo Lula integra o capítulo Diferentes interlocuções no campo da administração pública do livro “As políticas de igualdade racial: reflexões e perspectivas, organizado por Matilde Ribeiro e publicado pela Editora Fundação Perseu Abramo em 2012. O livro conta com artigos de Benedita da Silva, Cida Abreu, Claudia Moyorga, Creuza Oliveira, Denise Pacheco, Edna Roland, Fernanda Papa, Flávio Jorge R. da Silva, Jean Tible, Larissa Amorim Borges, Luiza Helena Bairros, Marcelo Paixão, Maria Rosalina da Silva, Mônica Conrado, Nazaré Rebelo, Paulo Paim, Vanda Sá Barreto, e Vovô do Ile Ayiê.
Este texto apresenta os principais trechos de entrevista coletiva coordenada por José Geraldo de Souza, reitor da Universidade de Brasília (UnB), com os três ex-ministros da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (Seppir): Matilde Ribeiro (2003-2008); Edson Santoso (2008-2010); Eloi Ferreira (2010); e Martvs das Chagas (ex-ministro interino, durante o mês de fevereiro de 2008).
As reflexões e perspectivas estão focadas no processo de criação e implementação da política de igualdade racial ao longo dos oito anos da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), tendo como antecedentes a campanha presidencial em 2002 e o respectivo “governo de transição”. Para conectar as falas dos respectivos ex-ministros, fazemos referências a alguns autores em alguns trechos da sistematização da entrevista.
Organização e luta por direitos sociais e raciais
O ponto de partida desse diálogo entre os entrevistados são algumas referências históricas e apontamentos para um futuro inclusivo, considerando que as marcas da escravidão afetam a realidade brasileira, interferem e imprimem dinâmicas ainda discriminatórias no funcionamento da sociedade brasileira.
Para Edson Santos, “existe no país um debate ideológico que precisa ser recuperado, principalmente, no que se refere à Campanha Abolicionista no Brasil, que, além da libertação dos escravos, apresentava proposições políticas para acesso à educação, à terra e ao trabalho. Essas propostas não foram colocadas em prática e, quando pensamos na reforma do Estado brasileiro, temos de avançar nas elaborações que possam efetivamente absorver as demandas e as necessidades dos negros, que são a maioria da população”.
Segundo Elói Ferreira, “temos várias referências importantes desde a Lei Áurea, embora sem ter apontado a possibilidade de a população negra ter acesso à emancipação plena. Depois vieram outros instrumentos: a Lei Afonso Arinos, a Constituição de 1988, a Lei Caó de 1989, e mais recentemente, o Estatuto da Igualdade Racial, que tramitou durante cerca de dez anos no Congresso Nacional, após a elaboração inicial do deputado federal Paulo Paim (hoje senador da República)”.
Matilde Ribeiro observa que “após a escravidão de quase quatro séculos, vivemos apenas 123 anos da abolição. Um período curto da história do Brasil. No entanto, temos de avaliar como tem sido a vida da população negra desde lá a os dias atuais – a maioria é analfabeta e não tem acesso a bens e serviços. Na verdade, gerações recentes conseguiram entrar na universidade, mais ou menos de trinta anos para cá. Por isso é importante sairmos da mediocridade de dizer que é preciso ter paciência histórica, e que os negros ainda conquistarão cidadania e direitos! Como ter paciência se essa situação determina prejuízos reais à vida de uma imensidão de pessoas?”
Essas posições dialogam com proposições contidas no Dossiê – 120 anos da abolição da escravidão no Brasil: um processo inacabado. As autoras, Flávia Piovesan e Matilde Ribeiro, alegam que embora a abolição tenha propiciado a alteração de um sistema de colonização para o início do processo de mecanização da lavoura e da industrialização, na passagem do século XIX para o XX, ela não foi completa:
O Brasil foi o último país a finalizar esse regime desumano. Contudo, a abolição da escravidão foi um ato isolado, que não veio acompanhado de medidas de inclusão dos libertos como cidadãos; tampouco contou com políticas voltadas à educação, moradia e trabalho, objetivando a inserção social dos ex-escravos. (Piovesan e Ribeiro, 2008, p.880)
Logo após a abolição da escravidão, as relações raciais se moldaram a partir de visões conservadoras que impuseram a crença no convívio a partir da harmonia, da tolerância, da ausência de preconceito e discriminação racial.
Buscou-se caracterizar as sociedades como preponderantemente brancas e de cultura europeia, desprezando a presença dos negros e dos indígenas. Isso trouxe como consequência a ideologia do embranquecimento e a forte valorização da miscigenação como uma boa saída para o país, reforçando o pensamento da elite brasileira sobre a democracia racial e a não existência do racismo.
Essa visão se revela cotidianamente como uma falácia, uma vez que contribuiu para diluir ao longo da história a presença negra e indígena como parte importante da conformação positiva da sociedade.
Sobre isso, Edson Santos observa que “é importante considerarmos que os primeiros escravizados foram os indígenas. Embora de forma não tão significativa quanto os negros africanos escravizados, os indígenas continuaram a ser objeto de exploração através do trabalho”.
Vale ressaltar que a miscigenação em si não seria problema, caso não existissem prejuízos históricos enraizados por meio da discriminação que se sedimentam na transformação das diferenças sociais, culturais e étnico-raciais em desigualdades e exclusões. A miscigenação brasileira buscou responder a uma minimização da violência praticada no passado colonial, tendo como um dos resultados a diluição das origens africanas e indígenas da população, tornando-as apenas uma incômoda lembrança para um grande contingente que luta pela sua valorização.
Há uma combinação entre diferentes fatores que reproduzem até hoje as desigualdades raciais, a partir da falta de geração de oportunidades para a população negra à escolarização, ao trabalho, à moradia, entre outros. São diversos os desdobramentos que levam às condições de grande pobreza. Mais especificamente, a realidade vivida pelas mulheres negras apresenta enormes desvantagens, mesmo com sua participação na força de trabalho sendo mais intensa que a de mulheres não negras.
A coexistência do racismo e do machismo torna a vida de mulheres e negros bastante complexa. Por exemplo, a maioria das mulheres que trabalha fora de casa está na área de serviços, mais precisamente no trabalho doméstico, setor que concentra um grande número de negras, guardando semelhanças com a vida dos escravos e com o regime de escravidão.
No que diz respeito a fazer valer posições contrárias à doutrina do racismo e impostas pela ideologia dominante, Marcelo Paixão apresenta algumas possibilidades observadas a partir da reação histórica por parte dos movimentos sociais, em especial os movimentos feminista, negro e de mulheres negras procurando contribuir para reverter à situação de desigualdade e exclusão. É chamada a atenção sobre a importância de se fortalecer o ideário da liberdade, de direitos e de construção de mudanças:
o projeto de igualdade racial, e seu correlato embasamento da perspectiva da diversidade, do multiculturalismo e das reparações às populações descendentes dos antigos contingentes escravizados, nutre-se dos melhores valores morais dessa nação, que tende a repelir todas as formas de discriminação, em nome da conformação de ambientes plurais e diversos, em todos os quadrantes da vida social, para todas as pessoas, de ambos os sexos, de todos os tipos físicos, origens, dialetos, sotaques e credos. (Paixão, 2006, p.77)
Diante dessa perspectiva, Matilde Ribeiro discute os fatores que têm impedido muitas sociedades de viver o projeto de igualdade racial: “O racismo não é uma peculiaridade brasileira, faz parte da engenharia do desenvolvimento, da sustentabilidade e da política internacional, a partir do receituário capitalista e neoliberal, portanto, deve ser combatido a partir da constituição de um novo projeto para a sociedade. Nesse sentido, o ministro Celso Amorim, a partir do Ministério das Relações Exteriores, refletia a questão racial como estruturante da vida nacional e com interferência na política internacional. Essa síntese é muito importante para a concepção dos governos democráticos e populares, como foi o do presidente Lula e está sendo o da presidenta Dilma Rousseff”.
Apontando caminhos para reverter essa situação, o presidente Lula, na apresentação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, fez uma importante proposição:
Desenvolvimento, para nós, significa ampliar as fronteiras da cidadania, para além dos limites consagrados pelo privilégio, impostos por injustiças sociais e econômicas. O racismo introduz uma rigidez adicional ao exercício da cidadania e ao acesso democrático ao desenvolvimento. Deve-se, portanto, ser eliminado para permitir que o país se desenvolva com equidade racial e social. [ Cf. discurso do presidente Lula, disponível em www.seppir.gov.br/publicacoes/relatorio_gestao_2003_2006.pdf]
A promoção da equidade racial e social leva, sem dúvida, a um aprendizado cotidiano para as mulheres e para os negros. Quanto mais complexida a representação política e/ou cargo, maior é o espanto quando ocupado por uma negra ou um negro. Essa situação trouxe um aprendizado de convívio paratoda a sociedade, que leva a mudanças e nada tem de harmônico.
Para Martvs das Chagas, “é importante reconhecer que historicamente a população negra luta contra o racismo e por participação efetiva na vida social brasileira. Enfrenta um racismo institucional, que está presente em todos os lugares, em todos os espaços. E combatê-lo não é uma tarefa fácil. O presidente Lula, ao reconhecer a existência do racismo de forma mais contundente que em momentos históricos anteriores, contribuiu para a ampliação das políticas públicas. Agora, é salutar que a sociedade brasileira reconheça a importância do movimento negro no combate ao racismo e na construção das políticas públicas, contradizendo a visão de que é dividido, que não produz resultado. O movimento negro não deve ter a marca de ineficiente, pois perseguir a radicalização da democracia é o principal veio para garantir a igualdade. Não podemos de maneira alguma entender que o país seja verdadeiramente democrático enquanto existir uma marginalidade gigantesca e uma ínfima participação dos negros em cargos de poder e de representação política”.
Diante dessa realidade, Chagas ressalta a importância do processo organizativo do movimento negro, alegando que “são vários os frutos desse trabalho das últimas quatro décadas, ressalta-se o processo que levou à consagração de Zumbi dos Palmares como Herói Nacional e à efetivação da data de sua morte – 20 de novembro, no calendário oficial brasileiro. Hoje o 20 de Novembro é considerado oficialmente como o Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em todo o país e feriado em centenas de localidades”.
Numa síntese do período contemporâneo, Oliveira Silveira informa que, desde os anos 1970, com a primeira celebração nacional do 20 de Novembro, vários foram os passos dados pelo Movimento Negro para conquistar espaço na institucionalidade e fazer avançar as reivindicações por reconhecimento e redistribuição para o povo negro no Brasil:
Novos tempos se iniciam desdobrando-se em três fases: 1971-78 – a virada histórica; 1978-88 – organização, ações políticas, protestos, posicionamento estratégico…; e de 1988 em diante – as conquistas já mais concretas e palpáveis: presença na Constituição; espaços públicos desde a Fundação Cultural Palmares a Seppir, reparações via ações afirmativas (cotas, reserva de vagas, programas em áreas como saúde e educação, bolsas de estudo como as do Instituto Rio Branco), territorialidade negra. (Silveira, 2006)
A partir desses passos e das fases vividas pelo movimento negro autônomo, são encaminhadas as pautas conjugadas com os partidos e movimento sindical, principalmente no campo da esquerda, reforçando as demandas por políticas de governo. Mulheres e homens negros, vinculados às mais diversas entidades e grupos, adotaram a estratégia de intercruzamento das plataformas do movimento negro junto aos sindicatos, aos partidos políticos e demais instituições públicas e privadas. A compreensão era (e ainda é) de que a luta antirracismo deve ser liderada pelos negros e negociada com aliados, envolvendo amplos setores políticos nacionais e internacionais. O PT foi um dos espaços estratégicos para a atuação de militantes da questão racial.
Em que pesem dificuldades programáticas e/ou organizativas desde a criação do Partido dos Trabalhadores (PT), em 1980, nos Encontros Nacionais de Negras e Negros Petistas foram forjadas as estratégias políticas para a agenda do PT e para a sociedade, com destaque para a criação da Secretaria Nacional de Combate ao Racismo (SNCR-PT) em 1995. Essa conquista foi seguida das Secretarias Estaduais (SECR) e Municipais (SMCR), e as formulações do PT, em conjunto com o movimento negro, estão expressas nos programas de governo desde a campanha de 2002 e, mais especificamente, nos programas setoriais Brasil sem Racismo (2002) e Igualdade Racial (2006). Ainda, ressaltam-se as formulações do PT, em conjunto com o movimento negro, expressas nos Programas de Governo (desde a campanha de 2002), e, mais especificamente, nos programas setoriais Brasil sem Racismo (2002) e Igualdade Racial (2006 e 2010). Com a primeira vitória eleitoral federal em 2002 tivemos como marco a reafirmação de ideais democráticos e populares, o que sem sombra de dúvida contribuiu para impulso às políticas de igualdade racial.
Na publicação do Partido dos Trabalhadores – Secretaria Nacional de Combate ao Racismo – Compromissos para superação do racimo e da discriminação racial no Brasil, é reafirmada a importância da presença negra na formação do país e são apresentadas as principais bandeiras de luta: Aprovação do Estatuto da Igualdade Racial; Defesa da Política de Cotas Raciais; Combate à Intolerância Religiosa; Regulamentação e titulação de territórios quilombolas; e Defesa dos Direitos da Mulher Negra (PT, Nov. 2009).
Estas Essas bandeiras foram construídas ao longo de anos de luta, marcadas nos anos 1990, conforme mencionado por Chagas: “Um grande protagonismo do movimento negro nesses últimos anos se deu com a realização da Marcha Zumbi dos Palmares, em 1995, que apresentou para o governo federal um documento muito propositivo visando à incorporação de políticas de promoção da igualdade racial. Podemos fazer avaliação e ver onde avançamos, muita coisa mudou. Agora precisamos manter [o que conquistamos] e ampliar as políticas de igualdade racial construídas no governo Lula na nova gestão da presidenta Dilma Rousseff. As políticas de promoção da igualdade racial ocorreram por conta do compromisso histórico do presidente Lula, mas também pela atuação efetiva do movimento negro – e aqui destaco também o PT, o posicionamento da Secretaria Nacional de Combate ao Racismo (SNCR-PT) foi fundamental na Campanha em 2002 reforçando o diálogo com o movimento negro”.
Para a criação da Seppir, serviram de referência importantes experiências anteriores dos Conselhos da Comunidade Negra e de órgãos executivos no estado do Rio de Janeiro (governo Brizola) e nas prefeituras administradas pelo PT, em municípios como São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, entre outros. Em 2002, o PT organizou seis seminários (um em cada região do país e um nacional) a fim de incentivar o movimento social, e em particular o negro, a se posicionar sobre o futuro governo do presidente Lula. Esse processo resultou no Programa Brasil sem Racismo, que indicou a necessidade de criação de um órgão federal para o desenvolvimento das políticas de igualdade racial. O principal desafio do movimento social, para além do processo reivindicatório, era e continua a ser o de criar condições para formar líderes com capacidade de assumir os postos de governo, de comando na administração pública: a tarefa tem sido desafiadora.
Em 2003, a parceria entre a SNCR, a Fundação Friedrich Ebert (FES) e a Fundação Perseu Abramo (FPA) realizou o I Encontro Nacional de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em Brasília, marcando o diálogo da militância partidária com representantes do governo federal (em especial a Seppir) e governos locais. No mesmo ano, a Seppir em parceria com a FES organizou uma oficina estratégicacom 36 administrações locais (estados e municípios), dando um importante impulso para a criação do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (Fipir). E, ainda em 2009, a SNCR e a FES realizaram o II Encontro de Gestores de Promoção da Igualdade Racial do Partido dos Trabalhadores, que teve dentre outros encaminhamentos a publicação do livro com as reflexões sobre o processo de construção das políticas de igualdade racial no Brasil.
A ação federativa é um dos desafios atuais para a construção das políticas de igualdade racial, que para ser fortalecida depende também de fortalecimento da representação no Legislativo para apoiar transformações institucionais necessárias para a consolidação dessa agenda no Estado.
Nesse sentido, Ferreira chama a atenção, para a importância da reforma pPolítica: “Para avançarmos ainda mais na construção das políticas publicas e no reconhecimento político da contribuição dos negros na sociedade, o movimento negro junto com os partidos, em especial o PT, tem de se debruçar e cuidar de forma muito intensa da reforma política. Na Câmara Federal com 513 parlamentares, apenas cerca de vinte são negros; no Senado Federal, em um universo de 81 senadores, apenas um é negro. Alguma coisa está fora da ordem! Por isso precisamos enfrentar os debates da reforma política – chapa proporcional ou distrital, voto em lista e tantos outros temas. O fundamental é ampliar a representação de negras e negros, assim como o papel democrático do Estado brasileiro em incorporar essa população como cidadã”.
O estímulo à institucionalização das políticas de igualdade racial
Após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram traçados no Governo de Transição caminhos para a construção da política nacional de igualdade racial que resultou na estruturação da Secretaria Especial de políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir). Na avaliação apresentada no Relatório de Transição é reconhecida a existência das políticas de igualdade racial, mas também é apontada a insuficiência destas, destacando a necessidade de criação de um órgão coordenador.
A partir dessas referencias, foi criada a Secretaria Especial de políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir), em 21 de março de 2003. Ribeiro retoma esse processo: “A criação desse órgão correspondeu a uma atitude mais arrojada em âmbito federal, porém já é hora de passar por aprimoramentos. Uma imagem ficou marcante no início: ‘a maioria dos ministros quando empossados receberam flores e foram para os seus gabinetes preparados para recebê-los’. Porém, com a Seppir foi diferente, após a posse foi necessária à negociação de uma salinha e depois de um anexo junto a outro Ministério. Mas temos de considerar que tudo é processo, hoje as instalações são dignas e amplas”. Ribeiro considera, ainda: “que a construção da estrutura e da política de igualdade racial deu-se a partir de atos voluntariosos de muitas pessoas que acreditaram na força dos movimentos sociais, com muita disposição para constituir novos cenários políticos. O saudoso Abdias do Nascimento foi homenageado e nos prestigiou falando por todas/os negras/os na solenidade de criação da Seppir.”
Ribeiro recorda, também, de conselhos recebidos de Abdias do Nascimento e do presidente Lula: “Logo após a criação da Seppir em diálogo com Abdias ele disse – ‘Boa sorte, não se impressione com o que vou lhe revelar, mas saiba que não se faz omeletes sem se quebrar os ovos. Portanto, fique atenta’. Já em seu discurso no momento de criação da Seppir o presidente Lula disse: ‘se entrar na sala de outro ministro, peça licença por educação, porque você é ministra tanto quanto os outros’. Esses são recados que a vida vai dando, que nos levam viver os ônus e bônus na construção da igualdade. Hoje é possível entender o que Abdias e o presidente Lula queriam dizer, de fato, nossa vida como gestores públicos não é fácil – antes, durante e depois de assumirmos publicamente os cargos políticos e nossas posições, somos alvo de forças que nos testam e provocam a necessidade de posicionamentos firmes, calculados e coletivos para construirmos saídas para as dificuldades. Creio que esse aprendizado é para os negros, mas é também para a parcela da sociedade brasileira que quer construir uma verdadeira democracia, pois a superação do racismo deve ser responsabilidade de todos.”
Para Santos, o Executivo está mais avançado do que o Legislativo na questão racial: “Nos debates e negociação das leis os conteúdos vão se perdendo, isso aconteceu com o Estatuto da Igualdade Racial, com a Lei 10.639 entre outras. Logo no início do governo Lula, a ministra Matilde coordenou a elaboração do Programa Brasil Quilombola que visa atender às comunidades quilombolas nos mais diferentes aspectos – educação, trabalho, saúde, acesso a terra, de maneira transversal. O julgamento a ser realizado no Superior Tribunal Federal (STF), tanto cotas como a questão quilombola, apontarão para a consolidação da política, estamos trabalhando para o resultado ser positivo. Nesse sentido, a transversalidade é fundamental no governo federal e na relação com estados e municípios. Esse é o caminho para dar sequência ao Programa Brasil Quilombola, à Lei 10.139, à Saúde da População Negra, ao Trabalho Doméstico Cidadão. A consolidação dessa política depende muito da transversalidade ser efetiva na administração pública federal. Acredito que a presidenta Dilma vá colocar isso com destaque em seu governo, é o que vai poder demonstrar o êxito da continuidade da consolidação dessa política.”
Uma das estratégias desenvolvidas foi a criação do Fipir, envolvendo os gestores de políticas de igualdade racial e combate ao racismo, com o intuito de fortalecer sua atuação e diálogo com a secretaria especial, com momentos de formação, intercâmbio e participação no debate sobre a política nacional de igualdade racial.
Chagas avalia os desafios revelados com esta estratégia: “O Fipir agrega mais de 600 municípios, entre os quais 400 têm órgãos de promoção da igualdade racial. Porém, lá nas localidades, muitas das vezes há apenas uma cadeira, uma mesa e uma pessoa nomeada para fazer o trabalho. Nós que estamos no processo, na gestão pública, na luta política, acreditamos que é uma responsabilidade do Estado fazer essas mudanças por dentro da máquina pública”.
Ferreira destaca a importância do Estatuto da Igualdade Racial para a superação dos desafios colocados ao cotidiano da gestão: “Nas capitais e nos governos estaduais, mesmo com estruturas pequenas, o debate está colocado, e seguramente temos de avançar mais. O Estatuto da Igualdade Racial permitiu a construção de uma forma intensa no Parlamento, envolvendo uma parcela muito expressiva de representação da sociedade brasileira. É resultado, também, da pressão do movimento social, em especial o movimento negro, de parlamentares e agentes políticos que abraçaram a causa. É uma lei voltada à população negra brasileira, mas é para toda a nação, pois indica encaminhamentos para a reparação dos quase quatrocentos anos de escravidão”.
As respostas aos desafios históricos de relação mais continuada do governo com o movimento social e também a estruturação de uma logica governamental que corresponda à necessidade de geração de projetos, programas e políticas articuladas parecem estar sendo construídas a partir da ação concreta. Um dos caminhos político-metodológicos tem sido a vinculação entre as políticas universais e as ações afirmativas, procurando atender às necessidades históricas da população negra.
O debate sobre as ações afirmativas cresceu na sociedade e amealhou aliados importantes, a exemplo do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. Com o intuito de explicitar a dimensão das ações afirmativas, ele argumenta que:
são impostas ou sugeridas pelo Estado, por seus entes vinculados e até mesmo por entidades puramente privadas, [as ações afirmativas] visam a combater não somente as manifestações flagrantes de discriminação, mas também a discriminação de fundo cultural, estrutural, enraizada na sociedade. (…) Constituem, por assim dizer, a mais eloquente manifestação da moderna ideia de Estado promovente, atuante, eis que de sua concepção, implantação e delimitação jurídica participam todos os órgãos estatais essenciais, aí se incluindo o Poder Judiciário, que ora se apresenta no seu tradicional papel de guardião da integridade do sistema jurídico como um todo, ora como instituição formuladora de políticas tendentes a corrigir as distorções provocadas pela discriminação. (Gomes, 2001, p.6-7)
O exercício de desenvolvimento das ações afirmativas, com o objetivo de estabelecimento de políticas públicas para a igualdade de oportunidades, não tem sido fluente em nossa sociedade e ainda causa calorosos debates, resistências e conflitos.
Para Ferreira, “as resistências têm maior expressão na academia e em setores de comunicação que conseguem fazer um forte barulho. É imprescindível para a consolidação da democracia plena a participação de negros em todos os ambientes, daí a importância de desenvolver políticas públicas para esses segmentos, como as cotas nas universidades. O movimento negro tem a responsabilidade de instar o debate para o aprofundamento de metas sobre ações afirmativas no Estatuto da Igualdade Racial. Houve uma reportagem na TV com treze falas contra a política de cotas e uma a favor. Imagine que coisa horrorosa! Teve desequilíbrio e, no entanto, isso não encontrou eco nas instituições que adotaram esse tipo de política para ingresso de negros e negras. Não encontramos uma hostilização dos jovens negros e negras na escola. Muito pelo contrário, há uma grande acolhida. Mesmo com conflitos, a sociedade brasileira está madura para poder recepcionar todas as políticas voltadas à população negra”.
A inevitabilidade de conflitos na política para que avanços significativos possam ser vividos em relação às políticas de igualdade racial foi ressaltada por Ribeiro. Ele registra como palco importante para esses debates as Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial: “O desenvolvimento das políticas de cotas explicitou o conflito na vida política brasileira, mas o interessante é que houve um despertar do debate público e isso levará, sem dúvida, a fortes embates e necessidade de negociações. As Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial (Conapir), em 2005 e 2009, foram extremamente importantes para a efetivação dos debates e da concretude das ações afirmativas (combinadas com as políticas universais) – a I Conapir aconteceu numa conjuntura política extremamente adversa ao governo federal pelas crises políticas, a mídia não mostrou, mas o presidente Lula foi ovacionado e acolhido pelos movimentos sociais, como respaldo à sua postura de reconhecimento do papel do Estado na construção das políticas de igualdade racial. Em 2009, já na gestão do ministro Edson Santos, a II Conapir concretizou o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial”.
Chagas analisa o desenvolvimento das políticas de igualdade racial no Brasil à luz do momento de maior investimento nas políticas distributivas, que beneficiou parte da população negra brasileira: “As políticas de igualdade racial mesclam-se com as ações de transferência de renda do governo federal. É importante o fato de mais de 30 milhões de pessoas terem saído da classe D e F para a classe C, ou seja, fala-se na formação de uma classe média negra. Isso nos ajuda um pouco nessa linha de ter um pouco mais de representação política nos espaços. Temos mais de 400 mil jovens que entraram nas universidades pelo Prouni e pelo sistema de cotas. Daqui a pouco, nós vamos ter um grande percentual de novos profissionais no mercado, e temos o desafio de nos aproximar destes”.
Santos enfatiza a importância de programas como o Prouni: “Em minha opinião, a inserção de negros no Prouni provoca um salto de inclusão de jovens negros na educação universitária. Mesmo com questionamento, a ação prossegue e vai dar resultado efetivo daqui a dez, quinze anos, porque essas pessoas vão buscar espaço na sociedade”.
Além do Prouni, Ribeiro enfatiza a importância de haver maior prioridade por parte do poder público à agenda construída pela juventude negra brasileira: “Em 2007 aconteceu o I Encontro Nacional de Juventude Negra e o aprendizado naquele processo foi grande. Os jovens, com seu protagonismo político, envolveram o governo, fortalecendo essa questão como um dos pilares da política inclusiva. Na lógica da transversalidade, a política de juventude negra deve ser um dos pilares. As ações para os jovens negros e pobres devem ir além da cultura, da arte, da educação, da liberdade de expressão. Existe aí a necessidade de enfrentar o racismo e o extermínio, isto é, o risco premente de morte”.
Ferreira reforça a preocupação de Ribeiro com um exemplo do desafio para a inclusão social de jovens negros: “Vi recentemente na TV imagens de uns duzentos jovens no Morro do Alemão correndo com fuzis na mão, com mochilas cheias de munição. Muitos foram presos. Depois, vi um jovem na capa do jornal, carregando um saco de cimento, e ele dizia: ‘o Império caiu, e agora eu tenho que trabalhar’. Como vamos incluir esse jovem? Carregando um fuzil, uma pistola, ou um saco de cimento? A cultura e educação podem ser extraordinárias ferramentas para buscarmos a juventude. Longe de carregar arma, ou saco de cimento, poder carregar livro e pensar no futuro. Não temos que subir o morro com aparato policial, e sim com outros aparatos e valores como cultura e educação visando contribuir para que as/os jovens sejam agentes de sua transformação e inclusão social”.
Diferentes passos realizados e muitos a serem inventados
A entrevista com os ex-ministros da Seppir aponta, como visão geral, a necessidade de se estabelecer um caminho de repactuação para melhor cumprimento da missão governamental de atendimento às demandas históricas da população negra.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em uma análise dos vinte anos de construção de política de igualdade racial, apresenta a argumentação de que no Brasil são ricas as tentativas de integrar as ações de governo para fazer avançar essa agenda. Nesse sentido:
a estrutura da Seppir cumpre com o objetivo fundamental de se manter próxima do movimento social, aumentando sua capacidade de mobilização social e de proposição de soluções. No entanto, resta o desafio de aprimoramento com a estrutura governamental, para que o objetivo da promoção da igualdade racial possa ser alcançado. (Ipea, 2009, p.146)
Chagas ao reconhecer os desafios em meio aos avanços construídos ressalta: “Nossa presença no governo federal vem desde a criação da Fundação Cultural Palmares (FCP), que tem 22 anos, e intensificou-se com a Seppir, há nove anos. A partir dessas experiências passamos a exercer de maneira mais ampla uma nova função, a de gestores públicos. Algumas centenas de pessoas negras passaram pela experiência de serem gestores federais ou locais, em cargos de visibilidade, mas esse número pode e deve ser maior, depende um pouco da embocadura que nós possamos dar nos aos debates e negociações políticas. Mas a ampliação é fato, é um caminho sem volta, vale repetir a frase dita pelo presidente Lula – ‘nunca antes na história desse país, nós tivemos tantos negros na administração pública’”.
Mas Chagas adverte que “apesar de tudo, infelizmente temos a preocupação com retrocessos, pois a história não é linear, e o avanço dessas políticas tem de ser monitorado pela sociedade civil. O maior exemplo que temos é a radicalização da direita do país, com o Partido Democratas, opondo-se de maneira efetiva às políticas de igualdade racial. Por mais que estejamos avançando, há riscos sérios. As políticas de cotas e de quilombos estão sob contestação, essa ação no STF sinaliza recuo. Temos de nos manter alertas para defender o que construímos ao longo de nossa história, o recrudescimento é parte constituinte do jogo político e temos que estar prontos para as defesas e negociações”.
Ribeiro expõe como principais desafios: “A ação de convencimento nas estruturas de governo sobre o papel do Estado na superação do racismo foi e continuará sendo o motor para a realização do trabalho. Essas estratégias levam tempo para se viabilizar, as coisas não mudam mecanicamente, é necessário ser persistente e montar uma grande engenharia para a construção das políticas públicas. Acompanhei a construção do Estatuto e o considero uma peça importante, mas é preciso ressaltar que o processo de negociação foi muito duro, ainda é forte o discurso e pensamento medíocres de que o racismo não é assim tão acentuado no Brasil. Mesmo com grande saldo político da ação governamental, é necessária a existência de pactos diferenciados dentro do PT, do governo e das inúmeras instituições que fazemos parte. No que diz respeito à população negra o grande desafio do atual governo é dar vida ao Estatuto, mas acima de tudo ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que envolve aprimoramento da política governamental já em curso”.
Ribeiro destaca, ainda, que, para concretizar os esforços na construção política, é necessário contar com orçamento: “Sem isso não se faz política em área alguma, o presidente Lula sempre dizia que a grande arte de governar é saber que o orçamento estará quase sempre no vermelho. Exatamente por isso deve ser parte da demanda do movimento negro a ampliação do orçamento para as políticas. A Seppir é um órgão enxuto, com o poder de coordenação de uma política que deve ser executada por todo o governo, de maneira transversal. Para isso é necessário muito acordo, negociação e definição de prioridades. A prioridade só é possível se é estabelecida com vontade política, orçamento e ações efetivas”.
Santos observa, entre os desafios, a necessidade de um posicionamento mais incisivo de diferentes segmentos sociais no combate ao racismo: “Precisamos construir uma nova hegemonia no Brasil, que leve em conta a temática racial. Um grande desafio para o Estado brasileiro é o envolvimento de amplos segmentos, lideranças políticas e de intelectuais na reflexão e posicionamentos de combate ao racismo, isto é, favorável à democracia”.
Ferreira destaca os pontos que considera chave para a superação dos desafios: “A política de cultura é um grande impulso para a igualdade racial. Também a reforma política poderá possibilitar a ampliação do numero de negros no Congresso e, com isso, a ampliação das políticas como a regulamentação das terras de quilombos, a aprovação da lei de cotas e tantas outras coisas. Todo esse investimento nas políticas de igualdade racial é uma grande possibilidade que ainda não está sendo plenamente ou devidamente apropriada. O movimento negro é vitorioso pelas lutas que sempre desenvolveu, precisamos celebrar e festejar mais nossas vitórias”.
Os entrevistados citados neste artigo refletem que o presidente Lula prezou pelos compromissos, um dos exemplos foi o desenvolvimento dos trabalhos com os quilombos, tendo como foco na coordenação da Seppir a elaboração do Decreto 4887/03, e, também do Programa Brasil Quilombola, o presidente Lula não sossegava, cobrava resultados, como a construção da ponte no Quilombo de Ivaporanduva, sempre perguntava: “Cadê a ponte?”. Foi difícil, mas foi construída, e a Coordenação Nacional de Quilombos (Conaq), entre essas conquistas que são históricas, tem de continuar o processo de organização. Também devemos destacar o trabalho com o continente africano, Lula foi a mais de vinte países conhecer e garimpar as formas de relações econômicas, culturais e de solidariedade. Os frutos aparecem agora sob forma de cooperação bilateral entre Brasil e África, o governo e a sociedade brasileira têm de se apropriar mais disso.
Finalmente, Chagas observa que para o fortalecimento dessas conquistas é necessário um amplo diálogo social: “Cabe aos partidos, mais especificamente ao PT, pela posição que ocupa na construção da democracia brasileira, a responsabilidade de ter a maior bancada de parlamentares negros na Câmara Federal, nas Assembleias Legislativas e um maior número de prefeitas/os negras/os. Então, nós temos de fazer um diálogo social, um acordo, principalmente com a chamada base de apoio ao governo da presidenta Dilma Rousseff em âmbito federal e também nos estados e municípios”.
Por tudo isso, fica explícito que, para a consolidação e aprimoramento das políticas de igualdade racial, as negociações precisam ser constantes. Os depoimentos dos ministros indicam que desde o início da gestão do governo Lula, o principal desafio foi buscar a mediação e a responsabilização do Estado para o desenvolvimento das ações afirmativas combinadas com as políticas universais, tendo como base de sustentação a relação entre movimento social, diferentes setores da sociedade e as estruturas governamentais.
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Nota do entrevistador
Estamos vivenciando um período frutífero de construção da democracia e, como participante da luta pelos direitos humanos no Brasil, visualizo as conquistas e os desafios. A política de igualdade racial é parte essencial da construção da democracia, e as políticas de ações afirmativas têm se demonstrado um caminho importante. A Universidade de Brasília (UnB) foi a primeira federal a aprovar o sistema de cotas em 2004, após as experiências da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Estadual da Bahia (Uneb). Foi um intenso processo de debates e diálogos entre os professores, os alunos, o movimento social e o governo, foram muitos os conflitos e os desafios para a aprovação e o desenvolvimento da experiência.
O sistema de cotas da UnB foi estruturado com muito cuidado e responsabilidade, mas como toda a política pública requer aprimoramento. Nesse momento está sob avaliação e irá a julgamento no STF. Estamos enfrentando o debate com os setores conservadores, mas estamos confiantes da vitória, afinal é uma política extremamente importante para o Brasil.
Portanto, a criação da Seppir, o desenvolvimento da política de igualdade racial, são inovações que devem ser apoiados pela sociedade e, sobretudo, pelos setores acadêmicos.
José Geraldo de Souza
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Referências bibliográficas
GOMES, Joaquim Barbosa. Ação afirmativa e o princípio constitucional de igualdade. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
JACCOUD, Luciana. A Construção de uma política de Promoção da Igualdade Racial: uma análise dos últimos 20 anos. Brasília: Ipea, 2009.
PAIXÃO, Marcelo. Manifesto antirracista: ideias em prol de uma utopia chamada Brasil. Rio de Janeiro: DP&A; LPP/UERJ, 2006.
PIOVESAN, Flávia; RIBEIRO, Matilde. Dossiê – 120 anos da abolição da escravidão no Brasil: um processo inacabado.Revista Estudos Feministas, Florianópolis, v.16, n.13, dez. 2008.
PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). Programa Brasil sem Racismo (Programa de Governo – Politica de Igualdade Racial). São Paulo, 2006.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Relatório de Transição de Governo – Ações sobre Igualdade Racial. Brasília, 2002.
SILVEIRA, Oliveira. Origens do Vinte de Novembro. In: BRASIL, Seppir. Consciência negra. Brasília: Seppir, 2006
http://portal.mj.gov.br/sedh/biblioteca/livro_percepcoes/percepcoes.pdf.
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