Petista aborda debate sobre lei que irá estabelecer direitos, garantias e deveres no uso da internet no Brasil

Na semana passada foi realizada a primeira audiência pública para debater o primeiro projeto de lei que visa estabelecer direitos, garantias e deveres referentes ao uso da internet no Brasil. O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) é o relator da comissão especial que vai analisar o PL(PL 2126/11 que trata do “Marco Civil da Internet”.

Petista aborda debate sobre lei que irá estabelecer direitos, garantias e deveres no uso da internet no Brasil

Na semana passada foi realizada a primeira audiência pública para debater o primeiro projeto de lei que visa estabelecer direitos, garantias e deveres referentes ao uso da internet no Brasil. O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) é o relator da comissão especial que vai analisar o PL(PL 2126/11 que trata do “Marco Civil da Internet”.

“Este é o primeiro projeto de lei e vai ser uma grande lei sobre a internet no Brasil. A internet, que já é oferecida comercialmente há 17 anos no Brasil, desde 1995, ainda carece de uma legislação até hoje, pois não tem uma lei geral que regule a internet no Brasil. Então o marco civil vai ser uma espécie de Constituição da internet estabelecendo princípios, garantias, direitos e também deveres dos usuários da internet”.

De acordo com o relator, a lei vai garantir e proteger os direitos mínimos aos usuários da internet como, por exemplo, o direito à privacidade, o direito a uma conexão de qualidade e o direito à neutralidade da rede.

“Isso vai afetar a maneira de como nós acessamos a internet, portanto, direitos como usuários da internet vão estar em jogo nesse projeto e a nossa luta é para garantir esses direitos, estender essa proteção dos direitos dos usuários para evitar que fiquemos reféns dos contratos comerciais que oferecem qualquer coisa e nós temos que aceitar”.