Foi apresentado no dia 23 de novembro de 2010, na nossa vizinha Argentina, o projeto de lei que cria o Observatorio Nacional del Delito. O objetivo desse projeto de lei, elaborado pelo Acuerdo por una Seguridad Democrática – uma coalizão de setores políticos e organizações sociais – é o de frear o avanço das respostas repressivas frente ao fenômeno da “insegurança” e promover políticas de prevenção baseadas em dados confiáveis.

Foi apresentado no dia 23 de novembro de 2010, na nossa vizinha Argentina, o projeto de lei que cria o Observatorio Nacional del Delito. O objetivo desse projeto de lei, elaborado pelo Acuerdo por una Seguridad Democrática – uma coalizão de setores políticos e organizações sociais – é o de frear o avanço das respostas repressivas frente ao fenômeno da “insegurança” e promover políticas de prevenção baseadas em dados confiáveis.

Segundo a reportagem do jornal argentino Página/12, o “Observatório será descentralizado, dependerá do Ministério da Justiça e compilará estatísticas públicas e privadas de todo o país. Os dados serão analisados e servirão para diagnósticos, dos quais emergirão propostas para solucionar a violência, em todas suas formas.” Para os idealizadores do projeto, a sua importância reside no fato de que a informação gerada permitirá conhecer a realidade e elaborar programas de prevenção mais efetivos, pois os dados serão coletados a partir de uma única metodologia. Além das estatísticas oficiais, o Observatório contemplará informações de distintas instâncias de participação social (conselhos, associações de bairro, organizações não governamentais) a fim de conhecer as “violências ocultas”, que não são registradas pelas agências do sistema de justiça criminal.

As políticas de prevenção da violência e do crime não podem prescindir de informação sobre todo o tipo de crime e violência que geram a insegurança. Pesquisas têm revelado que políticas repressivas, apesar de sua maior visibilidade, pouco contribuem para a diminuição da sensação de insegurança, pois esta se forja a partir de elementos mais subjetivos do que o fato criminal em si. Um exemplo disso é que nem sempre a queda das taxas criminais é acompanhada por uma sensação de segurança. Se assim o fosse, a sociedade paulista não se sentiria insegura, pois, de acordo com as estatísticas oficiais, os homicídios e outras modalidades de crime tem apresentado uma tendência de queda no estado de São Paulo.

São muitas vezes outras formas de violência – invisíveis, silenciadas – que levam à sensação de insegurança. Por isso, ao propor coletar também esse tipo de informação, o projeto do Observatorio Nacional del Delito, apresentado ao congresso argentino, configura-se como um instrumento promissor para a elaboração de políticas de prevenção, que poderia muito bem ser adotado pelo Brasil, pois é facilmente adaptável a qualquer realidade.

Atualmente, em nosso país, a ausência de uma base de dados nacional – que integre as mais distintas fontes de produção de informação sobre segurança sob uma mesma metodologia – é um dos maiores empecilhos para o desenho de políticas preventivas de segurança que sejam eficazes, eficientes e efetivas. A adoção desse sistema de coleta de dados, pelo governo brasileiro, poderia se constituir como um primeiro e importante passo em direção a uma verdadeira Política Nacional de Segurança Pública.

*Adriana Loche, socióloga, doutoranda em sociologia pela USP e pesquisadora na área de segurança pública e direitos humanos.