por Eneide Moreira Lima*

A I Conferência Nacional da Educação – Conae realizada em Brasília (DF), entre 28 de março e 1º abril, reuniu cerca de 3 mil especialistas, ativistas, professores, pais e estudantes, para debater a realidade educacional deste país, que ainda traz as marcas das desigualdades sociais, regionais e étnico-raciais no acesso à escola — da creche à universidade; na permanência e no sucesso escolar; no analfabetismo adulto, que atinge 16 milhões de brasileiros (IBGE/2000); assim como na taxa média de escolaridade, que não chega aos oito anos de estudo.

Com foco no investimento em Educação com qualidade como principal resposta às barreiras para o desenvolvimento social e econômico de uma nação, a Conae 2010 lançou perspectivas de novas fontes de financiamento e fomento de recursos para a educação brasileira. Aprovou propostas como a destinação de 50% do fundo social do Pré-sal e aumento do percentual do PIB (Produto Interno Bruto) dos atuais 4,7%, para 7% em 2011 e para 10% em 2014. Essas e outras sugestões deverão ser encaminhadas pelo Ministério da Educação (MEC) ao Governo Federal e servir como base para a elaboração do novo Plano Nacional da Educação (PNE) com diretrizes e metas para os próximos dez anos, a partir de 2011.

Neste panorama de ampliação de financiamentos desenhado na conferência, também foi aceita a proposta de criação de uma lei federal de Responsabilidade Educacional, a partir de projetos que tramitam no Congresso Nacional, como mais um instrumento para transparência e controle da gestão de recursos.
Afinada com a pauta nacional da Educação, a cidade de Guarulhos, segunda maior do Estado de São Paulo, com 1,3 milhão de habitantes, é a primeira a publicar a Lei de Responsabilidade Educacional (nº 6.571), em outubro de 2009, inspirada na Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei prevê que o governo municipal encaminhe ao Legislativo e publique no Diário Oficial, até 120 dias após o término do ano fiscal, um relatório anual com 70 indicadores educacionais de toda a rede municipal – Educação Infantil (creche e pré-escola), Fundamental, EJA – Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, que atende mais de 113,5 mil alunos e abrange cerca de 5 mil educadores.

A partir desta lei, os cidadãos guarulhenses, em especial pais, alunos e educadores, deverão conhecer anualmente de que forma são gastos os 25% dos recursos do Orçamento, equivalentes a mais de R$ 460 milhões em 2010. O mapa da educação, com informações sobre alfabetização, evolução de matrículas, idade, séries, evasão escolar, tempo de permanência na escola e profissionais, permitirá à população acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa da educação, reconhecer avanços e apontar medidas necessárias na direção da melhoria da qualidade de ensino e valorização dos profissionais da educação.
O tema da Conae reflete um sonho defendido por educadores desde 1930, que é a regulamentação de um Sistema Nacional Articulado da Educação, com um regime de cooperação entre municípios, estados e União imprescindível para o fim da fragmentação e recuos na educação do País.

A aplicação da lei municipal de responsabilidade educacional irá consolidar o pioneirismo de Guarulhos que, ao lado de outras cidades com iniciativas bem-sucedidas, defende o esforço integrado e permanente diálogo entre gestores da educação, políticos e sociedade civil nas escolas, nos legislativos, nos governos.

A diferença entre a lei criada em Guarulhos e projetos de lei que ainda não foram à votação na Câmara dos Deputados é que a lei municipal não prevê punições pelo descumprimento das metas do Plano Nacional, uma vez que o Tribunal de Contas da União (TCU) e Poder Judiciário já têm esse papel. O que se pretende é garantir a continuidade de ações, projetos e programas instituídos e estimular o interesse pelo conhecimento dos direitos estabelecidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), bem como dos sistemas de avaliação da qualidade de ensino, para que a fiscalização aconteça de forma consciente pela sociedade, devidamente subsidiada de informações para sugerir mudanças ou metas compatíveis com a realidade do município.

*Eneide Moreira Lima – Ex-secretária de Educação e ex-vice-prefeita de Guarulhos; vereadora pelo PT, presidente das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Guarulhos. É autora da Lei Municipal de Responsabilidade Educacional.