A 1ª Conferência Nacional de Comunicação que teve como tema central “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”, terminou na quinta-feira, 17/12, com resultados considerados positivos pelos representantes da sociedade civil. Reivindicações históricas dos movimentos sociais foram aprovadas e agora devem servir de base para os debates junto ao Congresso Nacional e aos diversos níveis de governo. Mesmo fazendo ressalvas ao processo – participação de somente uma parte do setor empresarial e a adoção de regras que teriam beneficiado esse setor, nas avaliações feitas por representantes da sociedade civil era unanimidade o fato de que o evento é um marco histórico para o país por ter inscrito a Comunicação – tema até então considerado tabu – na pauta de debates da sociedade.

Um dos principais avanços destacados pelo professor Marcos Dantas foi o saldo político verificado na exaustiva negociação entre os três setores – sociedade, empresariado e governo, e que resultou na aprovação de inúmeras reivindicações adormecidas desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. Os participantes também destacam o saldo organizativo, que mobilizou mais de 20 mil pessoas em todo o país e que participaram das etapas municipais e estaduais da Confecom. No total, chegaram à Confecom 6.000 propostas que foram sistematizadas pela FGV e colocadas para apreciação e votação dos 1.684 delegados de todo o país (40% dos movimentos sociais, 40% do empresariado e 20% divididos entre Governo e Poder público). Do lado empresarial, participaram os afiliados à Associação Brasileira dos Radiodifusores – Abra (Band e a Rede TV!) e à Associação Brasileira de Telecomunicações – Telebrasil.

Foram aprovadas propostas de controle social dos meios de comunicação, de participação da sociedade nos conselhos curadores de empresas públicas e estatais de comunicação, de proibição de monopólio no setor de comunicação e muitas outras que estão listadas abaixo.

A realização da Confecom foi anunciada em janeiro deste ano pelo presidente Lula e sua realização inclui o Brasil entre os governos latino-americanos que vem tomando iniciativas na defesa da democratização dos meios de comunicação como Venezuela, Equador, Bolívia, Argentina e Uruguai.

Os principais avanços da Confecom

Democratização dos meios de comunicação

– criação do Conselho Nacional de Comunicação:

– Criação de mecanismos de fiscalização para emissoras de rádio e TV que depreciem, desvalorizem ou estigmatizem minorias.

– Fiscalização com controle social e participação social em relação a financiamento e obrigações dos meios de comunicação.

– proibição ao monopólio no setor – uma empresa só pode controlar até 25% da programação em qualquer plataforma.

– Estabelecimento de novos critérios para as concessões de rádio e TV.

– Revisão das outorgas atuais e realização de audiências públicas para novas concessões.

– Constituição de limites para a formação de redes de TV e rádio.

– Divisão do espectro de forma paritária entre os três sistemas – público, privado e estatal.

– Criação de Fundo de Financiamento da Comunicação Pública e criação de um Conselho Gestor do Fundo de Financiamento da Comunicação Pública.

– Abertura de espaço no espectro da TV aberta para os canais públicos criados pela Lei do Cabo.

– Definição do que é sistema público, privado e estatal.

– Regulamentação e controle do monopólio e da pro…É uma pesquisa fundamental” priedade cruzada – vertical e horizontal

– Criação de um Plano de uso do espectro no ambiente convergente

– Universalização da banda larga, com fortalecimento da Telebrás

– Reformulação do Conselho da TV Brasil, prevendo mais participação.

– Reformulação a lei que regula o Conselho Nacional de Comunicação para que ele funcione em caráter deliberativo.

– Descriminalização das rádios comunitárias.

– Anistia aos radiodifusores comunitários e indenização por equipamentos apreendidos.

Cidadania, direitos e deveres

– Criação do Código de Ética do Jornalismo Brasileiro

– Criação do Conselho Federal de Jornalismo

– implementar o governo eletrônico nos municípios.

– escolas têm de ter laboratório de rádio e TV atualizado.

– fomento a veículos comunitários e populares.

– produção financiada com recursos públicos deve usar licenças e formatos livres.

– revisão dos mecanismos de cálculo das tarifas de serviços de telecomunicações.

– incentivo à educação profissional para produção de conteúdo, privilegiando o uso de software livre.

– Transmissão de reportagens e outros conteúdos da América Latina na língua original.

– Criação de programas educativos voltados para jovens que abordem direitos das mulheres.

– Prestação dos serviços de internet em banda larga em regime público.

– Considerar o acesso a banda larga como direito fundamental.

– Comunicação é direito humano

– Retorno da Lei de Imprensa com a aplicação de mecanismos de direito de resposta.

– Proibir políticos de exercer função de comunicador durante o mandato.

– Criação do Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos

Conteúdo

– Regulação do Art.221 da Constituição, que estabelece fomento à produção regional e independente nas emissoras de TV.

– Distribuição de conteúdo por uma rede pública.

– Criação de lei que garanta veiculação de conteúdo nacional e independente em qualquer plataforma.

– Proibição do uso da multiprogramação pelas emissoras de TV.

– Estabelecer legalmente a cláusula de consciência.

– Fortalecer a distribuição de conteúdos produzidos pelos pontos de cultura e veículos comunitários e alternativos.