A quem interessa o Projeto de Lei nº 89/2003 que circula na Câmara?

O projeto foi redigido para atender, principalmente, aos interesses do bancos, da comunidade de segurança e da indústria internacional do copyright. Em particular, o projeto substitutivo do senador Eduardo Azeredo (na Câmara denominado de PL 89/99) possui artigos que implantam uma situação de vigilantismo que não impede a ação dos crackers, mas abrem espaço para violar direitos civis básicos, para reduzir as possibilidades da inclusão digital e transferir a toda a sociedade os custos de segurança que deveriam ser apenas dos bancos. Por isso, a sociedade civil, pesquisadores de cibercultura e milhares de pessoas assinaram o “Manifesto em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira” – que já ultrapassou 125 mil assinaturas.

O movimento do software livre avalia que é necessário algum tipo de regulação da internet, que tem no seu imaginário e na sua origem justamente um caráter “anárquico”, descentralizado, horizontal, democrático. Qual é a sua opinião?

A regulamentação da internet faz sentido se for para assegurar a liberdade de comunicação e a cidadania no ciberespaço. A rede é transnacional e permite, pela primeira vez em nossa história, a construção de uma esfera pública transnacional. Se a internet começar a ser regulamentada nacionalmente para fazer valer principalmente os controles autoritários e interesses políticos locais, teremos um desequilíbrio entre liberdade e segurança, entre privacidade e controle. Tais desequilíbrios podem bloquear a liberdade de expressão e de criação que obtivemos com a rede mundial de computadores. Que a China queira impor uma comunicação baseada na permissão, discordo, mas posso entender.

Há pressão externa pela regulação da internet no Brasil?

A administração Bush, fortalecida pela vitória do ultraconservador [Nicolas] Sarkozy, na França, pressiona toda a Europa e os demais países para aderirem aos ditados da Convenção de Budapeste, a convenção de cibercrimes. Ela foi redigida no contexto dos ataques terroristas do 11 de Setembro. Está baseada na segurança do Estado e não na defesa dos direitos do cidadão. Com a vitória de [Barack] Obama, talvez estas pressões diminuam. Por outro lado, certamente a pressão da indústria de Hollywood contra as redes P2P, de compartilhamento rápido de arquivos, não irá diminuir.

A tipificação de crimes no universo da informática, tanto em redes privadas como na internet, pode ser considerada um avanço no Brasil?
Depende. Sem a construção de um marco legal sobre os direitos dos cidadãos no mundo digital, não dá para aceitar a aprovação de uma lei que defina o que deve ser criminalizado. É preciso discutir quais são os direitos do cidadão no ciberespaço e como os Estados devem agir nesse contexto. Não é porque os criminosos andam pelas ruas que o Estado poderá proibir os cidadãos de caminharem pelas calçadas. Não é exigindo que as pessoas comuns andem com seu nome, RG, CPF estampados nas suas roupas que conseguiremos impedir a ação dos criminosos. Ao contrário, o anonimato assegura a privacidade e resguarda também os indivíduos da vigilância dos autoritários, das empresas de marketing e dos criminosos. Antes de criar um artigo no Código Penal que criminaliza a comunicação digital anônima é preciso que a sociedade discuta quais as conseqüências de termos nossos rastros digitais plenamente identificados.

A autonomia dos indivíduos, do grupos sociais, dos movimentos está em jogo?

Se o projeto de crimes da internet for aprovado, dependendo de como o Ministério da Justiça regulamente os artigos 285-A, 285-B, 163 e 22 do substitutivo do senador Azeredo, estará em risco a política de ampliação das redes abertas de banda larga, a liberdade de compartilhamento, a liberdade de expressão, a liberdade de criação, a liberdade de acesso, a privacidade e o anonimato. Como? Criminalizando boa parte das redes P2P, inviabilizando as redes abertas, penalizando muitas atividades de pesquisa no meio digital, impedindo o uso justo de obras cerceadas pelo copyright e as práticas comuns dos fãs recriarem histórias nas redes (fanfics) ou de legendarem vídeos (fansubs), além de poder transformar em crime a ação de pessoas que transferem suas músicas, mesmo que adquiridas legalmente, para diversos dispositivos. O pior é que viveremos um cenário de incerteza jurídica que permitirá aos bancos jogar os custos da segurança contra fraudes bancárias para toda a sociedade.

Qual seria a melhor alternativa para não suprimir as características democráticas e a liberdade (relativa) da rede?
Organizar uma esfera pública interconectada que reúna os cidadãos do planeta e suas organizações para discutir como deve ser a comunicação, hoje. Repare que os meios de comunicação de massa são centralizados, unidirecionais, pouco interativos, analógicos e fundamentalmente nacionais. No rádio, TV, jornais e imprensa, o poder das audiências era limitado. No máximo, alguns usuários podiam criar novos conteúdos.

A internet estimulou a comunicação interativa, multidirecional e transnacional. Seus usuários não são receptores ou simplesmente emissores, são interagentes. Foi a arquitetura da rede distribuída, de troca de livre e anônima de pacotes digitais que garantiu o seu enorme sucesso. A internet disseminou a comunicação baseada na liberdade e na diversidade. A liberdade na internet é a fonte dos grandes avanços tecnológicos. Nela, qualquer usuário pode criar novos conteúdos, formatos e tecnologias. Devemos nos lembrar do caso do Minitel, na França. Tratava-se de uma rede centralizada, controlada com usuários plenamente identificados. Não deu certo, fracassou diante da internet.

Em suma, o direito humano à comunicação está atrelado à internet? O que está em jogo no futuro da internet?

O sociólogo Manuel Castells escreveu que a internet nasceu da improvável intersecção entre os militares, acadêmicos e da contracultura norte-americana, expressa principalmente pelas comunidades de hackers. A rede não nasceu pronta, nem foi gerada pelo planejamento de uma grande empresa, surpreendeu as grandes empresas de tecnologia como a própria IBM e a Microsoft.

A internet é uma rede que depende fundamentalmente de sua arquitetura distribuída e de seus protocolos de comunicação. É um arranjo comunicacional desenvolvido de modo não-proprietário e colaborativo. Quando a velha indústria cultural e as grandes corporações perceberam o impacto da internet, chegaram na rede para tentar impor seus controles e as regras do poder de mercado.

A forma com que a rede se expandiu é a experiência mais radical de entender a comunicação como um direito humano. Todavia, a internet está sob ataque. O que estão tentando destruir é exatamente a ampla possibilidade de comunicação, independente de seu conteúdo. Na rede, até o momento todos podem falar. Prevaleceu a cultura da liberdade, mas uma parte dos grupos que dominam o mercado e o poder político quer impor a cultura da permissão.

Livros relacionados (Editora Fundação Perseu Abramo):

Software livre: A luta pela liberdade do conhecimento, de Sérgio Amadeu da Silveira (Coleção Brasil Urgente)

Sinopse: O movimento do software livre luta pelo compartilhamento do conhecimento tecnológico. Enquanto o softaware proprietário se orienta em benefício do fabricante, o software livre se orienta principalmente para o benefício de seus usuários. A disputa pelo domínio das técnicas e tecnologias de armazenamento, processamento e transmissão das informações ocupa hoje o centro estratégico das economias nacionais. Saber fazer programas de computador será cada vez mais vital para um país.

Comunicação digital e a construção dos commons: Redes virais, espectro aberto e as novas possibilidades de regulação, de Sérgio Amadeu da Silveira, Yochai Benkler, Kevin Werbach, João Brant e Gustavo Gindre.

Sinopse: O fenômeno Commons tem sido fundamental nas muitas batalhas pela democratização das comunicações. Commons significa aquilo que é comum a todos, um espaço em que as coisas são públicas, uma comunidade em que a produção intelectual é compartilhada. Seu efeito atinge o capitalismo informacional em todas as suas manifestações e contradições, revolucionando a produção simbólica da humanidade. Este livro reúne textos fundamentais para quem quiser entender melhor os impactos que os commons representam na distribuição e no compartilhamento de informação e produção cultural.

Exclusão digital: A miséria na era da informação, de Sérgio Amadeu da Silveira

Sinopse: Esta obra traz um histórico da Revolução Digital e debate uma questão central sobre o atual uso das tecnologias: a exclusão digital, que, além de ser um veto cognitivo e um rompimento com a mais liberal das idéias de igualdade formal e de direito de oportunidade, impede a redução da exclusão social.