DADOS GERAIS

Nome: Antonio Nogueira
Cargo: Deputado Federal
Período do mandato: 2003-2004
Município: Santana
U.F.: Amapá

PROPOSITURA OU EXPERIÊNCIA

DADOS GERAIS

Nome: Antonio Nogueira
Cargo: Deputado Federal
Período do mandato: 2003-2004
Município: Santana
U.F.: Amapá

PROPOSITURA OU EXPERIÊNCIA

Assunto/Projeto: EMENDA PARTICIPATIVA (Uma espécie de Orçamento Participativo no Legislativo). Ela pode ser colocada em prática não somente por parlamentares Federais, mas também por prefeitos que tomem a iniciativa de assim procederem com as emendas oferecidas pelos parlamentares dos seus municípios.

Objetivo político: Envolver a sociedade brasileira na discussão e acompanhamento das emendas parlamentares, possibilitando aos cidadãos participar do planejamento e da alocação desses recursos, desde a decisão do que fazer até a execução final do que for liberado.

Resultados esperados/atingidos: Efetividade e transparência nos gastos dos recursos públicos federais oriundos de Emendas Parlamentares.

Resumo: A Emenda Participativa é uma prática já realizada no Município de Santana, no Estado do Amapá e funciona desta forma:

O deputado federal, dos 5 milhões de reais a que tem direito, determina os municípios e os valores que vai apresentar ao Orçamento da União. Reúne o Prefeito, a Câmara Municipal e a sociedade em plenárias temáticas para esse fim. Nesses encontros, são apresentadas noções básicas de orçamento público e de tramitação das emendas no Congresso Nacional. A comunidade decide as obras, o parlamentar apresenta as emendas ao Orçamento da União e, depois de aprovadas, retorna às comunidades envolvidas, quando elege entre elas 5 representantes para cada obra, dos diversos segmentos sociais, que são chamados de “fiscais das obras” . Esses “fiscais” tem a função de acompanhar todos os procedimentos, desde a feitura dos projetos arquitetônicos, passando pelos procedimentos licitatórios, até a conclusão final das obras. Compromisso conjunto faz com que se solicite às empresas vencedoras dos certames a contratação de mão-de-obra local. Após a inauguração, a própria comunidade se compromete em cuidar dos bens públicos através de um conselho gestor composto por segmentos sociais diferentes de cada comunidade.

Descrição: Os Estados e Municípios que compõem a federação brasileira dependem, para sobreviver, dentre várias transferências constitucionais de recursos, de Emendas Parlamentares, cujos entes federados têm seus representantes no Congresso Nacional.

A apresentação ao orçamento, por parte dos parlamentares, dessas emendas, tem gerado muita polêmica em todo o país, pois, a grande maioria das obras indicadas para serem feitas é decidida apenas entre parlamentares e gestores públicos. não condizendo com a realidade das comunidades envolvidas, resultando em obras inúteis, mal feitas, inacabadas, e até mesmo não realizadas.

Desde o início do ano 2002, com a criação da Controladoria Geral da União, o Brasil passou a ter ações mais eficazes no combate à corrupção, tendo como alvo a malversação de recursos públicos oriundos dos cofres da União, sendo a grande maioria dessas irregularidades provenientes de recursos de Emendas Parlamentares.

Com o poder que tem cada parlamentar brasileiro de, entre outras funções, apresentar emendas individuais e coletivas ao Orçamento da União, ficando a seu critério a indicação das obras e serviços a serem executados em qualquer parte da federação, a destinação desses recursos pode ficar vulnerável à prática da corrupção.

Uma iniciativa que parece ter sido inédita no Brasil, foi a que realizei durante o mandato de Deputado Federal pelo Estado do Amapá em 2003/2004. Minhas emendas individuais foram discutidas com a sociedade. A experiência se deu na promoção de diversas plenárias, por área específica (educação, infra-estrutura, saúde…). Das plenárias saíram diversas ações, com aprovação de suas prioridades.

Já aprovadas as emendas no Orçamento da União, houve reuniões, em separado, com as comunidades às quais foram destinados recursos para obras. Cada comunidade elegeu cinco representantes que foram chamados de “fiscais da obra”, que acompanharam desde o processo licitatório, passando pela confecção do projeto arquitetônico, até sua conclusão. Esses fiscais, em parceria com a empresa construtora, indicaram os trabalhadores do próprio bairro, em suas diversas profissões, que foram contratados pela empresa.

Essa prática comprovou que, com o envolvimento da sociedade, a corrupção é inibida e a eficácia das obras oriundas de emendas parlamentares é assegurada, garantindo transparência e correta execução do que fora determinado por lei

Situação atual: Cinco obras já foram realizadas com a aplicação desta prática. Elegi-me prefeito em 2004, tendo que deixar o mandato de Deputado. Como prefeito, as prioridades que não são aprovadas no Orçamento Participativo (OP) eu as transformo em EP, oferecendo-as aos parlamentares para que as adotem. Ao assumir o mandato em 2007, a Deputada Dalva Figueiredo (PT/AP) adotou a Emenda Participativa (EP)

DADOS DO MANDATO
Deputado Federal: 2003-2004