Reunião com os governadores
17 de maio de 2007 -
Os governadores terão uma reunião com o Presidente Lula para negociar mais recursos da União a seus Estados. A pauta contempla treze reivindicações:
- Compensação pela desoneração do ICMS nas exportações.
- Inclusão da Cofins e PIS na base de repartição dos Fundos de Participação.
- Deixar de repassar o Pasep à União.
- Elevar a participação na CIDE de 29% para 46%.
- Aprovação da PEC 12/06 que permite o calote dos precatórios.2
- Aumentar o limite de endividamento dos Estados.
- Repasse de 30% da CPMF, sendo 20% para os Estados e 10% para os municípios.
- Alterações no PLC 01/03 para reduzir as despesas obrigatórias com a Saúde.
- Reduzir os repasses dos Estados à Educação Básica (FUNDEB).
- Liberação da caução da dívida dos Estados.
- Desoneração do PIS e Cofins para as empresas de saneamento básico (exemplo: Sabesp).
- Mexer no perfil da dívida dos Estados.
- Instituir a DRE (Desvinculação das Receitas dos Estados).