por Amir Khair

Os governadores terão uma reunião com o Presidente Lula para negociar mais recursos da União a seus Estados. A pauta contempla treze reivindicações:

1. Compensação pela desoneração do ICMS nas exportações.
2. Inclusão da Cofins e PIS na base de repartição dos Fundos de Participação.
3. Deixar de repassar o Pasep à União.
4. Elevar a participação na CIDE de 29% para 46%.
5. Aprovação da PEC 12/06 que permite o calote dos precatórios.2
6. Aumentar o limite de endividamento dos Estados.
7. Repasse de 30% da CPMF, sendo 20% para os Estados e 10% para os municípios.
8. Alterações no PLC 01/03 para reduzir as despesas obrigatórias com a Saúde.
9. Reduzir os repasses dos Estados à Educação Básica (FUNDEB).
10. Liberação da caução da dívida dos Estados.
11. Desoneração do PIS e Cofins para as empresas de saneamento básico (exemplo: Sabesp).
12. Mexer no perfil da dívida dos Estados.
13. Instituir a DRE (Desvinculação das Receitas dos Estados).

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