O Governo Federal criou o Ministério das Cidades em 2003 e com ele recuperou a questão urbana há muito ignorada, para a agenda política nacional. Lançou as bases da Política Urbana e das políticas setoriais de Habitação, Saneamento Ambiental, Planejamento e Gestão Urbana, Transporte, Mobilidade e Trânsito, por meio de um amplo processo participativo. Os investimentos em habitação e saneamento foram ampliados de forma significativa sendo que a Caixa Econômica Federal passou por mudanças operacionais para dar conta do aumento dos investimentos. Novos programas foram criados bem como foi formulado um novo quadro institucional e normativo. Essa retomada da Política Urbana se dá após duas décadas de baixo crescimento econômico e forte crescimento urbano (1980 e 1990) caracterizando um processo que, impactado pelo ajuste fiscal e recúo das políticas públicas, ficou conhecido pela urbanização da pobreza.

BALANÇO DE GOVERNO

Considerando que a reversão desse quadro de pobreza urbana crescente não é rápido, os dados mostram que o Governo Federal deu passos fundamentais e decisivos nessa direção, nos últimos 3,5 anos.

De janeiro de 2003 até junho de 2006 foram aplicados R$ 28 bilhões para Habitação com recursos do FGTS, OGU, FAT, FAR, FDS e Caixa Econômica Federal atendendo mais de 1.6 milhões de famílias sendo 70 % com renda mensal de até cinco salários mínimos. Além destes recursos, medidas adotadas pelo CMN para o direcionamento da poupança resultaram na disponibilidade de mais R$ 8,7 bilhões para o atendimento da classe média.

Entre 2003 e 2006 foram contratados R$ 10,568 bilhões em obras e ações de saneamento básico com recursos do OGU, FGTS e FAT contrariando a contenção de recursos feita na década anterior. UM total de 68,7% dos recursos foram para as regiões Nordeste e Sudeste, exatamente as regiões que demandam a maior necessidade de investimentos.
Os investimentos associados às medidas de desoneração do material de construção contribuíram para o bom desempenho do setor da construção civil. A variação do emprego formal saiu de um patamar negativo para um patamar positivo de 2004 em diante.

E mais: um total de 550 municípios de 26 estados do país, além do DF, tiveram apoio financeiro para elaboração de seus Planos Diretores em cumprimento ao Estatuto da Cidade. Pela primeira vez no Governo Federal teve início ainda o processo de regularização de moradias que atingiu 1,15 milhões de unidades e a concessão de títulos de posse a mais de 272 mil famílias.

NOVO QUADRO NORMATIVO: Em 2005 foi aprovada, após 13 anos de luta, a lei n 11.124 ou FNHIS – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. O Conselho do Fundo, que tem a participação da sociedade civil, tomou posse em 2006 e começa a trabalhar para criar um novo tempo na política habitacional e urbana a partir da organização do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. A prioridade, de acordo com a lei, é a população de baixa renda.

Visando impulsionar o mercado de imóveis para classe média, foram aprovadas medidas para aperfeiçoamento do marco regulatório e incentivo tributário com as Leis nº 10.931/04, 11.033/04 e 11.196/05 que foram combinadas à resolução do CMN destinada à desova de recursos para o setor produtivo.

Após 20 anos de ausência de um marco regulatório para o saneamento básico, os esforços do governo Lula resultaram na aprovação do PLS 219/06, por unanimidade pelo plenário do Senado, no mês de julho de 2006.

Outros projetos de lei aprovados ou por aprovar buscaram construir um novo quadro normativo para o desenvolvimento urbano: a) Foi aprovada, pelo Congresso Nacional, a Lei 11107/2005, que estabelece regras para os consórcios públicos. b) Está em discussão no Congresso Nacional o projeto de lei da Responsabilidade Territorial – projeto de lei 3.057/2000. c) Foi elaborado e aprovado no Conselho das Cidades um ante-projeto de lei de Diretrizes da Mobilidade Urbana, ora em tramitação na presidência da República.

PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA: Pela primeira vez no país, a seleção dos beneficiados nos contratos de saneamento foi objeto de chamamento público, com critérios técnicos previamente definidos e acompanhamento por Internet.

As Conferências Nacionais das Cidades realizadas em 2003 e 2005 para definir os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e das políticas setoriais, contaram com a participação de mais 300 mil pessoas em 3.500 municípios e na totalidade dos Estados da Federação. Participaram de cada Conferência Nacional 2.500 delegados eleitos em 27 Estados.

O Conselho das Cidades, eleito pela primeira vez na Conferência de 2003 e a segunda em 2005, conta com a participação de entidades representativas dos movimentos sociais, profissionais, universidade, pesquisadores, empresários, ONGs, vereadores e demais níveis de governo, que compõem também 4 Comitês Setoriais.

A elaboração dos Planos Diretores Participativos nos municípios foi objeto de uma grande campanha nacional.

DESAFIOS À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Os avanços neste governo foram significativos mas é preciso garantir a continuidade dos investimentos e buscar seu aprimoramento, ampliação e sustentabilidade. Isso implica em a) superar as restrições orçamentárias em especial a execução contingenciada do orçamento; b) pulverização dos investimentos em obras pontuais definidas pelas emendas parlamentares d) cooperação federativa entre diferentes níveis e esferas de governo .

PROPOSTAS E METAS GERAIS PARA A PRÓXIMA GESTÃO

CONTINUIDADE E APERFEIÇOAMENTO. Consolidar a política desenvolvimento urbano dando continuidade e ampliando os investimentos e ações realizados na primeira gestão e buscar, com a integração das políticas setoriais inserir a política urbana na política de desenvolvimento do país.
Excluir os investimentos em infra-estrutura urbana das restrições orçamentárias correntes para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio com os quais o país se comprometeu junto à ONU em 2000.

Manter o FGTS com finalidade exclusiva para o financiamento dos setores da habitação, saneamento ambiental e transporte e mobilidade, incluindo a regularização fundiária de assentamentos precários.

Diversificar os agentes que operam as políticas habitacionais e de regularização fundiária viabilizando a transferência direta de recursos às cooperativas e associações. Garantir, pelos bancos públicos, o reconhecimento de posse como garantia para financiamentos habitacionais.

Criação de uma “ouvidoria urbana” para intermediação dos conflitos fundiários urbanos em conjunto com a Secretaria dos Direitos Humanos e Ministério da Justiça.

PLANEJAMENTO INTEGRADO. Elaborar o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano de forma interministerial em consonância com o Plano Nacional de Ordenamento do Território, a Política Nacional de Desenvolvimento Regional de modo a : A) definir diretrizes e prioridades para as cidades levando em consideração porte, dinâmica regional e aspectos intra-urbanos e B) Orientar governos e parlamentares para a cooperação em torno de problemas e áreas prioritárias, a partir de indicadores socioeconômicos ambientais e territoriais.

PROGRAMA NACIONAL DE REGIÕES METROPOLITANAS. Empenhar esforços para construção de uma cooperação entre governo federal, governos Estaduais e Municipais visando: A) A implementação de organismos eficazes de gestão metropolitana B) Ação emergencial integrada em bairros vulneráveis pela pobreza e pela violência; C) Ação de curto e médio prazo buscando equacionar problemas de transporte público, controle sobre o uso e a ocupação do solo, saneamento ambiental, desenvolvimento econômico, segurança pública.

CÂMARA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. Criação de uma instância de gestão interministerial coordenada pelo Ministério das Cidades, que articule as políticas de desenvolvimento urbano às demais políticas de desenvolvimento econômico, ambiental, regional e social.

CONSOLIDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL. Avançar no controle social da política de desenvolvimento urbano por meio do Conselho das Cidades. Apoiar a criação de conselhos nos Estados e Municípios e implementar especialmente o Sistema de Habitação de Interesse Social previsto na Lei 11.124.

Dar continuidade às Conferências Nacionais das Cidades como espaço prioritário de construção e aprofundamento da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

CAPACITAÇÃO, ENSINO E PESQUISA. Implementar uma política de capacitação, pesquisa e ensino voltada para as cidades e seu desenvolvimento com a participação de lideranças sociais, universidades e organismos de apoio à pesquisa.

Continuar esforços para diminuição das mortes e acidentes de trânsitos com a aplicação dos recursos da CIDE em campanhas e ações educativas. Transformar o Denatran em autarquia.

*Erminia Maricato, professora titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP,Secretária de Habitação e Desenv. Urbano do Município de SP, na primeira gestão do PT (89/92), Ministra Adjunta do Ministério das Cidades (2003/2005) secretária executiva da Comissão Temática de Cidades para elaboração do Programa de Governo.