O processo de cobrança de tributos envolve não só o atendimento ao cliente, mas também a modernização da máquina administrativa que permita melhorar a fiscalização da arrecadação e diminuir as perdas.Autores: Eduardo de Lima Caldas e Patrícia Laczynski

O processo de cobrança de tributos envolve não só o atendimento ao cliente, mas também a modernização da máquina administrativa que permita melhorar a fiscalização da arrecadação e diminuir as perdas.Autores: Eduardo de Lima Caldas e Patrícia Laczynski

Um dos temas mais abordados pela imprensa em termos tributários é a intensidade cada vez maior de corrupção nos processos de arrecadação tributária. A corrupção no sistema de fiscalização tributária leva a desgaste e perda de credibilidade do setor público por parte da população, além de alto custo para apuração das denúncias.

O processo de fiscalização tributária municipal deve preocupar-se, além da questão da corrupção, com a questão da inadimplência e da sonegação. Neste sentido, deve-se dizer que muitas vezes o contribuinte municipal não é propriamente um sonegador que se utiliza de artifícios ilegais para lesar o fisco municipal, mas um contribuinte esquecido ou não acostumado a contribuir com a gestão municipal, principalmente em decorrência de falta de legitimidade do poder público e da certeza de impunidade ou de inúmeros benefícios concedidos ao contribuinte inadimplente. Neste último caso, observa-se que benefícios e parcelamentos estabelecidos posteriormente ao lançamento do tributo, estimulam o adiamento da contribuição.

ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

Santo André-SP (626 mil hab.) é um município da região metropolitana de São Paulo, com 100% da população vivendo na zona urbana. Seu crescimento esteve vinculado ao desenvolvimento industrial da região, de modo que a arrecadação tributária esteve muito suscetível às variações do nível de atividade econômica do país.

Os tributos municipais podem ser divididos, a grosso modo, em Receita Corrente e Receita de Capital. A receita corrente é subdividida em dois grandes blocos: Receita Própria e Transferências Intergovernamentais. As Receitas Próprias, por sua vez, está subdividida em Receita Tributária e Outras Receitas. Dentre as Receitas Tributárias, destacam-se o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbanos (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), além da Contribuição de Melhoria e das Taxas Municipais. Dentre as Outras Receitas, destacam-se Receita Patrimonial, Receita Industrial, dentre outras.

As transferências intergovernamentais, por sua vez, podem ser subdivididas em Transferências Constitucionais e Repasses. Dentre as Transferências Constitucionais, destacam-se o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Quota-Parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Quota-Parte ICMS), IPVA, ITR, dentre outras. Dentre os repasses, destacam-se os Convênios, como recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo.

Com a diminuição do ritmo do crescimento econômico do país com forte impacto sobre a indústria de bens duráveis, como veículos automotores e outras indústrias metal mecânicas, acrescida de uma perda de legitimidade do poder público e a necessidade de redefinir relações entre o poder público constituído e a sociedade civil, a administração pública, em Santo André, viu-se com a necessidade de criar instrumentos para reverter, ou pelo menos, modificar, esta situação.

Se por um lado, criou instrumentos de participação popular como forma de legitimar a gestão e racionalizoou o uso dos recursos públicos do lado das despesas; pelo lado das Receitas, dentre outros mecanismos, a administração de Santo André instituiu instrumentos para aprimorar a arrecadação tributária própria. Estes instrumentos estão inseridos num contexto mais amplo de modernização administrativa e são condicionados por dois eixos de ação: capacitação pessoal e informatização do departamento tributário.

O Programa de Modernização Administrativa já apresenta resultados interessantes, como por exemplo, a Rede Fácil de atendimento ao público – sistema que disponibilizou um conjunto amplo de informações municipais para a população. Esta Rede Fácil é composta por:

* Praça de Atendimento ao Público localizada no Paço Municipal;

* Sistema Integrado Municipal, composto por postos de atendimento conectados aos computadores municipais;

* Fone Fácil – Sistema de telefonia ágil para solicitação de serviços da população, junto à prefeitura,

* Disposição de Site na Internet com informações sobre o município e os serviços públicos, bem como um conjunto de legislações que regulam diversos assuntos.

Para aprimorar e melhorar os serviços públicos, foram utilizados como princípios para a Modernização Administrativa:

* Serviços voltados para o cidadão, e não para a burocracia pública, sem menosprezar a burocracia;

* Descentralização e desconcentração do atendimento e de diversas decisões relacionadas com diversos serviços públicos;

* Horizontalização das estruturas administrativas, enfatizando as ações matriciais;

* Adoção de sistemas de controle e melhoria dos processos de trabalho;

* Participação dos gestores (os mais diversos servidores públicos participam) na concepção, produção e avaliação dos serviços públicos;

* Capacitação dos servidores públicos e adoção de novas tecnologias de informação.

A Secretaria de Finanças, ao participar do Programa de Modernização Administrativa, está obtendo grandes mudanças em sua atuação. Com a melhoria da qualidade do trabalho, está oferecendo um atendimento mais digno e justo. A Secretaria de Finanças passou por um processo de reforma de suas instalações e equipamentos. O setor de atendimento ao público foi inteiramente reformulado, os guichês estão munidos de equipamentos informatizados e os servidores foram capacitados de modo que a sua atenção esteja voltada para o público. Este, por sua vez, tem enfrentado pouquíssimas filas.

A valorização do funcionalismo se dá a partir do desenvolvimento técnico e de habilidades dos servidores e da readequação da cultura organizacional. Além da reforma do espaço, criou-se na Secretaria de Finanças um ambiente de respeito e confiança, a partir do estímulo à participação dos servidores e do estabelecimento de mecanismos de reconhecimento do trabalho. Com reuniões periódicas, está sendo possível conscientizar os fiscais de seu papel e importância. Eles se sentem mais incentivados a cooperar e a atuar de forma honesta. Além disso, há uma preocupação deles em desempenharem sua função eficientemente, pois, como a Secretaria de Finanças tem ido atrás dos estabelecimentos comerciais e de serviços e cobrado a tributação devida a partir de estimativas, fica mais fácil identificar os fiscais que não têm colaborado com a administração pública. Por último, cabe ressaltar que estão sendo organizados processos de seleção de novos fiscais. Estes passam por um treinamento, tendo em vista sua futura atuação.

Quanto à utilização de tecnologia de informação, além da aquisição de novos computadores, está sendo implementada na Secretaria de Finanças um programa de rede. Todos os dados introduzidos nos computadores poderão ser processados por um núcleo central, que tem como função, a fiscalização da cobrança tributária, tornando-a mais ágil e eficiente.

A melhoria do ambiente de trabalho foi a primeira etapa concluída. Houve uma grande alteração no desempenho e motivação dos servidores, uma vez que o local de trabalho tornou-se agradável, com luz e equipamentos próprios para escritório.

Deve-se observar que o Consórcio do ABC exerce importante papel no que diz respeito a diminuição da Guerra Fiscal, visto que são definidas, por meio dessa "instituição" as atividades prioritárias de cada município e a alíquota de ISS conveniente. Desse modo, as empresas não buscam nos municípios vizinhos ilhas fiscais para exercício de suas atividades. Em geral, o Consórcio Intermunicipal do ABC estabelece parâmetros e alíquotas convenientes para os diversos prefeitos da região, de modo que em vez de vizinhos predatórios, tornam-se parceiros importantes.

REVISÃO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO

A revisão do Processo de Fiscalização de Santo André tem como objetivos:

a) aumentar a arrecadação utilizando com maior plenitude o potencial arrecadatório do município;

b) melhorar a equidade horizontal e vertical da política tributária local;

c) fomentar a contribuição voluntária da contribuição; e

d) melhorar a eficiência na arrecadação de tributos.

A revisão do processo de fiscalização tributária tem início com uma revisão e maior detalhamento do cadastro municipal de contribuintes, tanto do IPTU quanto do ISS.

No caso do IPTU, o processo de fiscalização concentra-se muitas vezes na Secretaria de Obras que deve acompanhar a evolução, ou pelo menos, as modificações ocorridas nas propriedades (reformas e ampliações), como forma de manutenção e atualização do cadastro; e na negociação dos créditos tributários de modo que não favoreça o inadimplente, mas pelo contrário, estimule a contribuição sem atrasos.

No que diz respeito ao ISS, a Prefeitura de Santo André reviu o processo de fiscalização tributária e estabeleceu duas frentes de atuação: uma interna, de atualização do cadastro com detalhamento das informações, com maior precisão sobre a localização da empresa, bem como um histórico de seu faturamento e o número de funcionários. Na frente interna ainda, há um posterior processamento dessas informações num banco de dados informatizado. Trata-se da montagem de uma retaguarda para permitir uma atuação mais eficaz da frente externa.

O processo externo de fiscalização consiste em, a partir de uma estimativa do crédito tributário, apurar in loco o pagamento efetivo dos carnês lançados. Para a efetivação desse processo, a prefeitura realizou uma Estimativa de Arrecadação para aproximadamente 100 atividades econômicas diferentes. Trata-se de atividades em que um grande número de contribuintes espalhados.

Para o cálculo das estimativas para os prestadores de serviços partiu-se da hipótese de que pequenos e microempresários das mais diversas áreas, desde consultórios médicos até oficinas mecânicas, passando por cabeleireiros, bares e locadoras, dificilmente emitem nota fiscal, pelo próprio tipo de serviço e pela não exigência do cliente. A prefeitura então foi a esses pontos comerciais verificar seus custos. Daí estabeleceu um patamar mínimo de manutenção do negócio, que hoje serve de base para o pagamento do ISS. A título de exemplo, imagine que, para manter uma locadora, seu proprietário gaste R$ 2 mil por mês. Para permanecer no negócio sem lucro, ele deverá ter receita mínima igual a este valor, que é, para a prefeitura, base para a arrecadação do ISS. Esse processo foi realizado para aproximadamente 100 atividades econômicas.

Uma vez calculadas as estimativas, os carnês são lançados. Além da estimativa, é realizada uma apuração dos dados in loco, por amostragem, sendo que os fiscais são subdivididos em diversas áreas de fiscalização no município. Essa verificação também é realizada para os contribuintes que se sintam prejudicados pela estimativa. O não pagamento do carnê também é apurado in loco. Nesse momento de apuração, o contribuinte é estimulado a quitar o crédito tributário e só em última instância é inscrito na dívida ativa.

Paralelo a isso a prefeitura vem se empenhando em um processo de monitoramento dos maiores contribuintes. Deve-se ressaltar que cerca de 180 grandes contribuintes representam aproximadamente 52% da arrecadação do ISS.

RESULTADOS

Além de uma arrecadação mais eficiente e eficaz, o processo de fiscalização tributária em Santo André tem apresentado alguns resultados de difícil mensuração.

Em primeiro lugar, esta prática tem rompido com a cultura de sonegação, tão presente na realidade brasileira. Ao invés de deixar sob responsabilidade do governo federal, ou mesmo do estadual, as prefeituras devem criar mecanismos que facilitem a arrecadação municipal. Dessa maneira, um segundo resultado visível tem sido combater a prática de inércia tributária, tão característica das prefeituras brasileiras.

Finalmente, deve-se ressaltar que estas mudanças ocorridas na gestão pública de Santo André foram possíveis pela legitimidade do processo conquistado através da publicização das contas públicas e pela participação efetiva da comunidade no processo orçamentário, definindo a alocação dos recursos públicos.

CONTATOS

Laércio Mangabeira, gerente de fiscalização de tributos da Prefeitura Municipal de Santo André

Tel.: 0 XX 411 0544