Manifesto do CBS aos Povos da América Latina
COMITÊ BRASILEIRO DE SOLIDARIEDADE AOS POVOS DA AMÉRICA LATINA EM ESPECIAL, AOS POVOS DO CONE SUL
e a gozar asilo em outros países".
"Todo homem tem direito a sair de qualquer país, inclusive do
próprio e a ele regressar".
Artigos XIII e XIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos
O Comitê Brasileiro de Solidariedade aos Povos da América Latina, em especial, aos povos do Cone Sul, conclama a todos aqueles que, sensíveis à luta pela defesa dos Direitos Humanos, queiram prestar ativamente sua solidariedade aos povos da América Latina, principalmente a todos os que, perseguidos em seus países, vieram buscar no Brasil liberdade e acolhimento. A solidariedade que os brasileiros podem prestar aos povos latino-americanos, em especial aos povos vizinhos do Cone Sul, se inscreve, hoje, entre as tarefas que a sociedade brasileira pode cumprir na luta pela conquista efetiva das liberdades democráticas, para o nosso próprio país.
Solidariedade não tem fronteiras!
A doutrina da segurança nacional e a América Latina
Na grande maioria dos países da América Latina, o processo de formação do Estado Nacional se deu em bases autoritárias. A partir do regime militar implantado no Brasil, em 1º de abril de 1964, surge uma nova forma de governo autoritário que se multiplica em outras experiências: na Argentina de 1966, Bolívia, 1971, nas ditaduras militares do Uruguai e Chile implantadas em 1973 e, novamente , Argentina, 1976. Todas estas experiências políticas compartilham traços e características comuns: o exercício do poder político se realiza por altos mandatários das Forças Armadas, de forma institucional; as práticas democráticas são abolidas, por tempo indeterminado; os partidos políticos são dissolvidos; as organizações sindicais, estudantis e camponesas são proibidas; implanta-se uma política econômica que aceita indiscriminadamente a inversão de capitais estrangeiros; limitam-se as medidas de proteção à indústria nacional; a distribuição de renda é desigual e acumulada em setores minoritários, deixando de fora a imensa maioria dos trabalhadores, que fica à mercê do desemprego e da pauperização crescente; há intervenções militares nas Universidades e instituições de ensino superior; é proibida toda a manifestação do pensamento crítico e a livre produção cultural; de forma nova e científica é implantado um regime de terror e repressão policial contra o conjunto da população e sobretudo contra os setores organizados de oposição ao regime. O assassinato e a tortura, a prisão e o "desaparecimento", passam a ser utilizados sistematicamente, em escala assustadora. O acesso ao poder é visto pelos militares como de caráter quase permanente. Por isto, insistem várias vezes de que se trata de "governos que não têm prazos e, sim, objetivos". Outro denominador comum a essas ditaduras é que a Doutrina da Segurança Nacional é elevada à categoria de pensamento oficial, global e orientador de sua conduta. Todavia, todos esses governos se proclamam "Nacionalistas", mas, na verdade, a DSN que os orienta, nasceu nos Estados Unidos vinculada ao Colégio Nacional de Guerra, o principal estabelecimento para altos estudos militares norte-americanos durante a 2ª Guerra Mundial. É através do mecanismo de assessoria e adestramento militar que surge, como conseqüência, o Tratado Internacional de Assistência Recíproca, aprovado em 1947, mediante o qual as Forças Armadas latino-americanas vinculam sua sorte à dos EEUU para responderem a qualquer agressão "extracontinental". Seguindo essas orientações, os primeiros países da América do Sul: Brasil, Argentina e Chile, ajustam-se imediatamente aos princípios substantivos da DSN, entre os quais se propõe a necessidade de subordinar o funcionamento dos sistemas político e produtivos às exigências de uma possível confrontação entre os países do ocidente e a União Soviética, e, por decorrência, a subordinação de todos os demais fatores ao fator militar, que é o elemento definidor dos governos e Estados regidos pela ideologia da DSN. A implantação desses governos supõe um estado de exceção, onde todos os poderes – Legislativo, Judiciário e Executivo se subordinam ao militar.
À "segurança nacional" do Estado se subordinam a justiça nas relações sociais, a satisfação das necessidades humanas, e se cometem todos os desrespeitos e arbitrariedades aos mais elementares direitos do homem e do cidadão em nome da "segurança nacional".
São Paulo, fevereiro/março de 1980.