A todos os que lutam pela Anistia e pelos Direitos Humanos

Nunca um projeto de Anistia no Brasil foi tão contraditório, falho e aquém das aspirações da sociedade e do momento político que atravessamos.

Nunca um projeto de Anistia em nosso país foi tão eivado de absurdos e irregularidades jurídicas, e de tanta injustiça.

Nunca um projeto de Anistia foi tão emoldurado com diatribes ideológicas e estigmatizações sobre aqueles que dele foram excluídos, e tão casuístico que tornou praticamente nominais suas exclusões.

Nunca um projeto de Anistia foi tão usado para objetivos de propaganda, na tentativa de negócios com os interesses do povo, e servir a interesses espúrios por parte do regime.

Em função dessas razões, e enquanto opositores do regime, colocados à margem dessa Anistia, queremos deixar clara nossa posição:

– reconhecemos que essa Anistia atingirá uma parcela dos opositores do regime, mas não creditamos isso a uma benesse do poder e menos ainda que isso repare os danos aos mesmos, já que jamais deveriam ter sido perseguidos e alijados da vida política nacional;

– que essa Anistia, anunciada agora, não satisfaz aos reais interesses do povo brasileiro, assim como qualquer outro projeto que não seja amplo, geral e irrestrito;

– porque esse projeto pretende acobertar os crimes cometidos pela ditadura militar, anistiando aqueles que torturaram, assassinaram prisioneiros indefesos, e seus mandantes, tentando impossibilitar a apuração desses crimes e a devida responsabilização dos envolvidos.

– porque esse projeto de Anistia parcial em sua essência é parte de um projeto maior de perpetuação desse regime;

– porque achamos que a luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita se confunde com a própria luta pela democratização do país, constituindo-se numa das bases deste processo;

-declaramos que somos opositores que ousaram levar a luta políticas ao nível da luta armada contra esse regime, e repudiamos qualquer medida que nos exclua da vida política nacional;

Rejeitamos taxativamente a clemência do poder, já aventada através de indulto presidencial, e a denunciamos não como um reparo à reconhecida injustiça de nossa exclusão, mas como um atentado à nossa dignidade, da qual jamais abriremos mão, mesmo que isso venha nos custar mais anos de cárcere.

Conclamamos a todos os brasileiros que amam a liberdade, e que não compactuaram com os crimes da ditadura militar nem com sujas manobras continuistas, a se manifestarem, sob as formas possíveis ao seu alcance, pela Anistia Ampla, Geral E Irrestrita, que marcará um significativo avanço para se por fim a este regime de terror, a estabelecer um regime democrático que expresse a vontade e a participação do povo.

Desde já nos comprometemos com todos os setores sociais populares a dar conseqüência à luta até a conquista da Anistia, Geral e Irrestrita.

Os presos políticos.

Presídio Político do Rio de Janeiro, 29 de junho de 1979.