Trata-se de exemplo de ata de reunião da Comissão de Participação Legislativa. Neste caso, a ata é da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Fonte: Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul

ATA 09
Às 11 horas e 15 minutos, do dia 20 de maio de 2004, na sala João Neves da Fontoura – Plenarinho, teve início a Reunião Ordinária da Comissão de Participação Legislativa Popular, para debater e discutir sobre o Projeto de Lei 7.135-A, em tramitação no Congresso Nacional, que visa substituir a
atual legislação sobre drogas no Brasil. O deputado Edson Portilho iniciou
falando sobre os trabalhos realizados pela Comissão e logo passou a compor
a Mesa, chamando o deputado federal Paulo Pimenta, relator do PL e a Sra.
Caroline Brasil, representando o Movimento Metropolitano de Redução de
Danos e a deputada Floriza dos Santos. Justificou as ausências dos deputados
Jerônimo Goergen e Raul Pont. Informou que os deputados que não
justificaram suas ausências serão considerados faltosos. Fez logo após, a
leitura de um requerimento dos deputados Cézar Busatto e Paulo Brum,
solicitando a nominata dos convidados para a Audiência Pública do dia 27 de
maio. Neste momento, passou a falar o deputado Paulo Pimenta que disse que
o tema é complexo e polêmico. Referiu que o Brasil sempre teve dificuldade
de discutir este assunto e tem uma legislação sobre a questão de drogas que é
de 1976. Referiu que ocorreu uma tentativa de mudanças em 2002, quando
chegou a ser aprovada um projeto na Câmara e no Senado e posteriormente,
em quase sua totalidade, foi vetado pelo então presidente Fernando Henrique
Cardoso, por aspectos mais formais do que de conteúdo. Fez uma
comparação com a sociedade de 1976 e a de hoje, mostrando a necessidade
de adequar a legislação para dar conta da realidade. Disse que, desde então,
não teve êxito o esforço para rediscutir uma lei sobre drogas no Brasil.
Afirmou que teve uma grande vantagem quando foi designado pelo presidente
da Câmara, para fazer o substitutivo, porque “não estamos em um momento
de pressão da mídia para alguma resposta em relação e este tema”. Isto,
segundo ele, permitiu reunir uma série de leis e projetos que estavam
tramitando tanto na Câmara como no Senado, para que, a partir destes,
preparar o substitutivo. Enfatizou que o projeto inicial, que vinha do Senado
(PL 7134-A), “era muito ruim”, concebido numa época em que a Câmara e o
Senado constituíram uma Comissão Especial de Segurança Pública e
elencaram 17 propostas de mudanças na legislação brasileira, sendo esta, uma
delas. Disse que o projeto do Senado mantinha uma lógica semelhante, no
fundamental, da de 1976, que estabelecia uma linearidade, no tratamento da
matéria. Citou que a legislação brasileira nunca tinha consagrado a idéia de,
uma vez por todas, terminar com a idéia de que o usuário, o dependente e o
familiar, continuem sendo encarados como um caso de polícia: a idéia de
pena privativa de liberdade, sendo usada como terapia. Disse que o desafio
foi o de tentar criar uma lei que contemplasse esta diferença. Lembrou que o
projeto é resultante de uma negociação que envolve um conjunto de sujeitos
de opiniões no âmbito da sociedade e consagra a idéia de criar um sistema
público, de políticas públicas sobre drogas e a partir desta, afirmar princípios
e objetivos totalmente à luz de uma concepção nova. Mencionou que cria-se
duas grandes políticas no país: uma política específica sobre a questão da
prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e
dependente de drogas e uma outra política de repressão à produção não
autorizada a ao tráfico ilícito de drogas. Busca, então, a partir desta mudança,
uma definição, aonde cada vez mais este desafio passa a ser encarado e
tratado como uma questão de saúde pública. Considerou que este projeto
avança no sentido de caracterizar toda a política de prevenção e reinserção e
atenção tanto ao dependente como a seu familiar, como uma política de saúde
pública, uma ação de Estado. Referiu que, pela primeira vez, são definidos
papéis na sociedade e dentro do governo. Disse que esta política pública
envolve, como sujeitos deste trabalho, dentro do próprio Governo Federal,
um conjunto e funções que eram diluídas e difusas. Referiu que quem trata
deste tema no Governo, são: SISNAD, Ministério da Saúde, Ministro da
Justiça, Ministro da Educação e Ministro do Esporte, mas nunca sentaram
todos estes setores para pensar em uma política de Governo. Considerou
importante conseguir definir de forma mais clara e ampliar as competências
do Ministério da Saúde com relação à esta questão. Citou o Cap. I, que fala
da prevenção, art.18, parágrafo VI: o reconhecimento do “não-uso”, do
“retardamento do uso” e da Redução de Risco como resultados desejáveis
das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a
serem alcançados, considerando absolutamente nova em termos de legislação
no país, pois consagra a idéia de Redução de Danos enquanto uma política
pública. Disse que houve, intencionalmente, um avanço dentro da lei, no
sentido de que política seria esta. Citou uma outra questão, trazida pelo
projeto: o dos crimes e das penas para o usuário, onde o projeto não
conseguiu acabar com a idéia de crime para o uso de drogas no país. O
projeto retira a possibilidade de que a cadeia seja utilizada como uma medida
terapêutica para o tratamento ao dependente, acabando com a internação
compulsória, retira do âmbito da polícia ou do judiciário, passando por um
profissional competente, da área específica que tenha a capacidade de avaliar
e opinar sobre esta questão. Relatou que a pena, hoje, para o usuário é de 6
meses a 2 anos e são traduzidas por penas alternativas. Com o novo projeto
não haverá mais a possibilidade de prisão em flagrante e detenção. Será feito
um termo circunstancial que será encaminhado diretamente para o Poder
Judiciário e ele será, por este Poder, chamado. Logo, ninguém mais será
detido. Lembrou que hoje em dia, se há reincidência (recaída), a pena de
prisão é estabelecida e com o novo projeto é retirada esta possibilidade,
ficando só a medida educativa e a pena alternativa. Comentou que há um
conjunto de detalhes na lei, que só serão percebidos de maneira mais clara
quando a lei estiver vigindo. Por fim afirmou que o projeto está pronto para
ser votado no Senado, já com relator, o Senador Sérgio Cabral, do PMDB de
Rio de Janeiro. O deputado Edson Portilho, usou a palavra para registrar as
seguintes presenças: Grêmio Estudantil Monteiro Lobato, Escola Marcos
Vinícius de Moraes, de Sapucaia do Sul; Sra. Rosemara de Souza,
representante da Secretaria da Saúde de São Leopoldo; Sr. Nei Sena, Diretor
CPERGS/Sindicato; Sra. Elaine de Fátima Pires, Rose Mayer e Marta Conte,
do Centro de Referência em Redução de Danos da Escola de Saúde Pública;
Sra. Lisiane Blauth, do Centro de Apoio à Meninos e Meninas de Rua; Pastor
Ivo Nunes, da Igreja Betel, de Esteio; Sr. Cláudio Nero Lugo, da Federação
Brasileira do Amor Exigente; Sra. Maribel Guterres, da Secretaria Municipal
– Fórum Municipal de Prevenção à Violência nas Escolas; Sr. Júnior Batista,
do Grupo de Crianças Soro Positivas; Sra. Sandra Sperotto da Secretaria
Estadual de Saúde – Seção Saúde Mental; Sr. Dênis Petuco, Vice-Presidente
do COMEM; Prof. Fialho, da Coordenadoria de Educação, de Canoas; Sra.
Leda, representante do Vereador Gerson Almeida; Vereador Alexandre
Santos (PT), de Esteio; Gabinete do Vereador Gerson Almeida; Sra. Mirtha
Sendic, da Coordenadoria Política de AIDS de Porto Alegre; Federação do
Círculo de Pais e Mestres; Sra. Cláudia Dorneles, do SINDSAÚDE, do Vale
dos Sinos; VHIVA MAIS; Sra. Rejane Oliveira, da União de Apoio à
Prevenção da AIDS; alunos da PUC e UNISINOS; Programa de Redução de
Danos de Porto Alegre, Gravataí, Tramandaí, Coordenações e demais
redutores: Sra. Fabiana Bohner, Coordenadora do Programa de Redução de
Danos (PRD) de Tramandaí, Sra. Denise Kock, Cpoordenadora do PRD de
Gravataí e Sra. Beatriz Brito, Coordenadora do PRD de Canoas. À seguir o
deputado Edson Portilho passou a palavra à Sra. Caroline Brasil,
representante do Movimento Metropolitano de Redução de Danos. De início,
ressaltou duas questões: reiterar a necessidade de ser contextualizada a
importância do momento político que estava ocorrendo, no que diz respeito a
uma política para drogas, representada pelo Projeto de Lei, na medida de que
se tem no Brasil, uma lei de entorpecentes que vige desde 1976 (Lei 6368),
que exerce uma lógica de punição de comportamento, que de alguma maneira
é ilícito e discorda da norma vigente, como é o caso do uso de drogas.
Lembrou que no Brasil vivem de 8% a 12% de pessoas que sofrem de
alcoolismo, que é uma droga lícita. Considerou o projeto apresentado
contendo vários avanços, principalmente no que se refere à despenalização do
uso de drogas. Afirmou que a política brasileira sobre drogas, é uma política
“anti-drogas”, bastante espelhada na política proibicionista e repressiva
pautada por slogans “diga não às drogas”, que embora esta lei tenha muitos
avanços, ainda carrega esta perspectiva anti-drogas, na medida em que o
SISNAD, que ela institui (Sistema Nacional de Políticas Públicas para álcool
e outras drogas) está vinculado ao CONAD (Conselho Nacional Anti-
Drogas) e por suas vez à SENAD (Secretaria Nacional Anti-Drogas).
Perguntou de que maneira trabalha-se no exercício da militância para fazer o
uso desta legislação no sentido de, cada vez mais, associá-la à Redução de
Danos Ampliada, nos afastando então uma perspectiva de uma política que é
anti-drogas. Finalizou relembrando uma máxima da Redução de Danos: lidar
com a vida pelo viés da Redução de Danos, é lidar com a possibilidade.
Neste momento foi passada a palavra à plenária, cujo primeiro inscrito foi o
Sr. Dênis Petruco que considerou que há avanços com o projeto apresentado,
como sendo uma Redução de Danos, ante a lei vigente. Comentou que o final
das palavras com as letras AD, como SISNAD e CONAD, mantém a idéia
anti-drogas que, segundo ele, é um símbolo negativo. Em relação ao art. 26,
que fala sobre a garantia do serviços de atenção à saúde dos usuários e
dependentes de drogas, que estiverem cumprindo pena privativa de liberdade,
disse que isto vai provocar um embate da adoção de política de Redução de
Danos por sistemas prisionais. Referiu que o projeto não deixa as diferenças
entre usuário ou pequeno e grande traficante. A próxima inscrita foi a Sra.
Selene, que abordou sobre as drogas nas escolas e concordou em não ser este
um caso de polícia. Disse que o uso das drogas deve ser tratado como um
caso de doença e a escola deve estar envolvida na questão da educação.
Considerou que as causas são múltiplas e os educadores não estão preparados
e por isso as questões devem passar pelos órgãos de educação. O próximo a
falar foi o Sr. Araceli da Silveira que perguntou se no projeto consta a
quantidade de droga que o indivíduo deve portar para ser considerado
traficante ou usuário. De volta com a palavra, o deputado federal Paulo
Pimenta disse que, aprovada a lei, a SENAD deixará de existir e passará a
existir um Órgão de Políticas Públicas Sobre Drogas. O CONAD, também
deixará de existir. Explicou que estas modificações não constam no projeto,
porque tanto a SENAD como o CONAD não foram criados por lei e são
decretos do Presidente (regulamentação de lei). Disse que quando foi criado o
Sistema de Políticas Públicas Sobre Drogas, obrigatóriamente estes terão que
adaptar-se à nova legislação. Reiterou que o projeto não fala em “antidrogas”,
justamente porque a SENAD e o CONAD serão regulamentados
com outra configuração. Sobre a questão do uso, ou tráfico, disse que a
questão é controversa e por isso foi definido que os casos não serão tratados
pela polícia e sim direto pelo juíz e este deverá analisar um conjunto de
aspectos e não mais só uma só questão. Falou sobre a grande polêmica que
foi a de como caracterizar a relação entre alguém que “oferece” a droga à
alguém. Afirmou que neste tipo de relação, não foi caracterizado, no seu
projeto, como tráfico e foram criados tipos penais novos para o tráfico, do
tipo: financiador do tráfico e sobre este, foi criado um sistema de
agravamento de pena com seus atenuantes. Comentou sobre os problemas
que o projeto cria para o Estado, pois este será obrigado, por determinação
judicial, que seja oferecido ajuda e atendimento aos doentes, usuários de
drogas. Sobre a repressão, foi dito que foi invertido o ônus da questão do
tráfico; indisponibilizar o patrimônio do acusado e este provar a origem
deste patrimônio. A deputada Jussara Cony interveio para perguntar sobre a
tramitação do projeto e o deputado Paulo Pimenta explicou que ele foi para o
Senado e a preocupação é de que o projeto não retroaja no que foi avançado.
Disse que o autor original do projeto foi o Senador Magno Malta, do Espírito
Santo e designado como relator o Senador Sérgio Cabral, que mostrou uma
boa disposição em não modificar o substitutivo. Lembrou que o deputado
federal Gabeira apoia o projeto e que junto com outros, como o deputado
federal Carlos Mink(RJ), criaram um grupo para preservação do projeto e
evitar o retrocesso. Propôs uma próxima reunião com juízes e promotores,
para discutir as mudanças na interpretação da lei, juntamente com os que
trabalham com Redução de Danos até para que tenham a compreensão do
que a lei prevê. A palavra passou novamente à plenária, onde o Sr. Nei Sena
propôs que fosse disseminada uma discussão, inclusive no Estado, através de
audiências públicas no interior, dentro de alguns dos 40 Núcleos que o
CPERS possui. O deputado Edson Portilho lembrou que a Comissão tem um
compromisso com o projeto e pode influenciar na votação e avançar, com a
ajuda de pessoas que trabalham neste setor. Pediu a palavra a Sra. Sandra
Speroto para ressaltar sobre a abordagem inter-setorial do enfrentamento às
drogas. Colocou que as ações de prevenção devem ser integradas com os
demais segmentos, pois o setor de saúde “não dá conta sozinho disto”, e é
preciso envolver as escolas e outros segmentos da sociedade. Na área do
tratamento, também deve haver discussão para agregar tecnologia para
aumentar a capacidade de resolver as recaídas. Colocou que trabalhar para a
rede básica de saúde tem que estar vinculados a isto, para dar conta do
diagnóstico, do encaminhamento adequado, para que seja criada uma rede de
atenção para dar atenção e solução e estes problemas. Sobre a Redução de
Danos, disse que é muito importante o papel da sociedade civil e das
organizações não governamentais para este enfrentamento, sem deixar de
envolver o poder público. O outro a falar foi o Sr. Roberto, Presidente do
Fórum de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e conselheiro do COMEM,
que questionou do porquê da comunidade não ter sido reunida para a
formação de lei em discussão. Disse que, se ainda dá tempo de mexer na lei,
deve-se fazer algumas ressalvas, como o que consta no art.27 – na sua
interpretação, está havendo, uma proteção ao traficante, porque se o usuário
não vai até uma autoridade policial, não diz quem comprou a droga, o
traficante está sendo protegido. Neste momento, a deputada Jussara Cony
pediu a palavra para lembrar que o papel das ONGs é fundamental, mas elas
não podem substituir o Estado, pois este está omisso. Alertou que, no seu
art.1º estabelece a responsabilidade do Estado enquanto ente público, de
patrocinar políticas públicas e por ela se responsabilizar e chamar a
sociedade. Afirmou também que o projeto deve trabalhar na transversalidade
das ações e a inter-setorialidade. Apresentou suas idéias para interferir no
projeto, como: abordagem multidisciplinar, inclusão social, verticalidade
(Município, Estado e União), que poderá ser resolvido na Dotação
Orçamentária, fazendo com que o governo trabalhasse mais um pouco de
recurso para políticas públicas. Propôs que a discussão fique em aberto para
que ela evolua e dê continuidade e que na próxima reunião a Comissão
deveria trazer novamente o deputado Paulo pimenta, talvez o relator o
Senador Sérgio Cabral, o Poder Judiciário, o CPERS, as Coordenadorias de
Educação, o governo, a sociedade civil, o Conselho Estadual de Saúde e de
Educação para fazer um debate sobre setorialidade, porque, segundo ela, não
adianta reprimir antes de previnir. Por fim, a deputada quis deixar claro que
os deputados não são ecléticos, pois cada um entende um pouco mais de sua
área, mas todos buscam suas qualificações com as suas assessorias. A
próxima inscrita foi a Sra. Camila, estudante que disse que a sua preocupação
é com o cidadão: o resgate do usuário. Referiu que é preciso dedicar-se caso
a caso, em relação ao histórico de cada um e colocar as equipes
multidisciplinares à serviço, para trabalhar a parte psicológica com os
grupos, pois estes indivíduos estão vulneráveis e precisam ser resgatados do
preconceito e devolver-lhes a saúde. Concordou que é preciso trabalhar na
lei, mas acha que não deve ser esquecido o ser humano e a sua família, pois a
droga é uma doença e deve ser tratada. Na seqüência, passou a falar a Sra.
Mirta, representante da Secretaria da Saúde de Porto Alegre que reafirmou a
posição da deputada Jussara Cony que colocou que uma política em relação
às drogas, se faz ao lado do Estado. Disse que há uma política nacional que
define estas questões. Lembrou que existe um programa, lançado e bancado
pela Prefeitura, desde 1996. Disse que conhece os programas de redução de
danos do Brasil e que a grande maioria são organizados e operacionalizados
por ONGs, que muitas vezes estão sozinhas e por isso o efeito não é tão
positivo, por que precisaria também do Poder Público trabalhando
articuladamente com a sociedade civil, mas sendo uma diretriz do Governo
Municipal. Tomou a palavra o deputado Edson Portilho para dizer que no
país deve haver participação e interação e fazer com que o governo ouça a
sociedade e esta possa exercer a cidadania. Afirmou que às vezes há uma
certa inércia do Estado Brasileiro para enfrentar estas questões, onde a
sociedade está mergulhada: seja com drogas lícitas como ilícitas. Lembrou
que a adição ao álcool é um problema grave que destrói as pessoas e suas
famílias e não é tão falado porque é droga lícita, inclusive estimulada pela
mídia. Concordou que deve haver uma outra audiência antes do projeto ser
votado para que o Rio Grande do Sul, através de suas bancadas, pudesse
fazer avançar este projeto, e se preciso, através de emendas para que seja
melhorado, de forma que se torne o mais próximo da realidade que se quer.
Disse que é por isso que deve haver pressão e organização que poderia,
segundo ele, ser formado por todas as entidades envolvidas e concretamente
dar sua contribuição antes de ser votado. Disse, por fim, que este problema
deve ser encarado de frente e os traficantes, penalizados. Citou o exemplo da
cidade do Rio de janeiro, onde os grandes traficantes não estão na Favela da
Rocinha, mas na Av. Vieira Souto e Nossa Senhora de Copacabana.
Considerou que a população da Rocinha é usada, pois são pobres, miseráveis
e negros. Afirmou que a prevenção para evitar que mais pessoas fiquem
reféns das drogas. Solicitou para que fossem enviadas cópias do projeto para
os interessados e deixou a Comissão aberta para receber sugestões e
reafirmou o horário de trabalho das reuniões que é às 11 horas das quintasfeiras.
Para suas palavras finais, a Sra. Caroline Brasil ressaltou que o projeto
traz um avanço na medida que institui um sistema de políticas públicas que
pretendem dar atenção às questões que envolvem álcool e outras drogas,
porém disse que é preciso respeitar o processo de transversalidade,
integralidade e interdisciplinidade, o que é específico do Estado e o que é
específico do movimento da sociedade civil organizada. Disse que não se
deve inverter os papéis, e compreende que o projeto contempla isto.
Concordou também que o problema não é só de saúde como também um
problema social que envolve uma multiplicidade de políticas. Reiterou de que
deve haver uma outra audiência pública antes da votação do projeto no
Senado. Pensa que é preciso haver uma organização formal para que nesta
próxima audiência possam ser feitos encaminhamentos mais propositivos.
Quanto ao tempo para ser votado, foi considerado que será rápido porque há
interesse do governo no projeto, o que deve acontecer daqui a
aproximadamente um mês. Sugeriu que seja construída uma lista virtual a
partir de endereços e a partir daí iniciar um debate virtual de fazer
fechamentos em relações às interpretações das instituições e organizações
que poderão também ir mantendo contato com a Comissão e assim construir
os posicionamentos. Por fim, colocou que deve-se posicionar, pois a lei traz
avanços, mas pode ser muito melhorada já que alguns artigos e incisos do
projeto podem dar espaços para má interpretações e porta problemas.

Nada mais havendo a tratar, às 13 horas e 30 minutos, foi encerrada a reunião e eu,
Loise Costanzo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelo presidente deputado Edson Portilho e por mim.

Deputado Edson Portilho,
Presidente da Comissão de Participação
Legislativa Popular.

Loise Costanzo,
Secretária da Comissão