Apresenta um panorama do sistema orçamentário brasileiro e aborda os mecanismos de destinação de recursos a programas voltados à criança e ao adolescente. Trata da participação da sociedade na fiscalização do uso desses recursos e menciona experiências e fontes relativas ao tema.
Fonte: Agência de Notícias dos Direitos da Infância. Julho de 2003, nº 54
Embora o artigo 227 da Constituição garanta prioridade absoluta às crianças e adolescentes, a área orçamentária, além de sofrer com o freqüente contingenciamento de verbas, necessita de uma maior transparência no que diz respeito à destinação e à aplicação dos recursos em âmbito federal, estadual e municipal.

Como saber se o recurso destinado a programas como os de merenda escolar, os de apoio a atividades esportivas para a infância, os da saúde de crianças e adolescentes e os de construção de creches está sendo efetivamente aplicado? Quais os caminhos que essa verba percorre até chegar à comunidade? De que maneira a mídia e a sociedade podem acompanhar a elaboração e a execução do orçamento nos três níveis de governo?

O Direto ao Assunto deste mês quer chamar a atenção dos jornalistas responsáveis pela cobertura da pauta social para a necessidade urgente de se conhecer e investigar esses caminhos.

Verba liberada não garante investimento Mesmo que a Constituição Federal estabeleça a criança e o adolescente como público prioritário das políticas públicas (art, 227) são freqüentes os contigenciamentos e remanejamentos nessa área. Ambas as medidas são previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4/5/2000). O governo, quando constata a inviabilidade de determinado gasto, determina aos ministérios, por meio de decreto, onde e quanto deve ser bloqueado. Para José Moroni, membro do colegiado do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), um dos problemas do Brasil é que o orçamento é autorizativo, não obrigatório. Com isso, embora o Legislativo autorize o uso da verba, não obriga o Executivo a aplicá-la.

Passo a passo do orçamento na esfera federal

• O primeiro passo do orçamento é a elaboração do Plano Plurianual de Governo (PPA) no primeiro ano de gestão. O PPA é o planejamento dos grandes investimentos de cada governo para quatro anos e entra em vigência a partir do segundo ano do mandato em curso até o primeiro ano do mandato do governo seguinte.
• Nos quatro primeiros meses do ano o Executivo Federal, por meio do Ministério do Planejamento e da Fazenda, elabora o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), primeira etapa na elaboração do orçamento público anual. A LDO dá as diretrizes para o orçamento do próximo ano, orientando a Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa os valores das despesas governamentais e estima as receitas públicas. Na LDO devem constar as prioridades da administração pública, com a explicitação das metas e programas que serão beneficiados. O Executivo Federal deve enviar o projeto ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) até o dia 15 de abril.
• São feitas propostas de mudanças à LDO pelos deputados e senadores. A Lei deve ser votada até 30 de junho.
• Em julho e agosto, o Executivo Federal elabora o projeto da Lei Orçamentária Anual, o detalhamento do orçamento público do ano. A Lei deve ser compatível e estar integrada com os programas e previsões estabelecidos no PPA e na LDO. O projeto da LOA é enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto.
• No Congresso, a LOA segue para a Comissão Mista de Orçamento, onde a proposta é dividida em 10 setores*. As comissões setoriais têm 15 dias para apresentar emendas, as quais se dividem em emendas de comissão, de bancadas e individuais. Essas propostas não podem, contudo, reduzir as dotações orçamentárias consideradas obrigatórias pela Constituição Federal, como gastar 18% do orçamento federal na área de Educação.
• Os relatórios dos 10 setores são compilados em um único documento, que vai a plenário no Congresso, para ser votado até o dia 15 de dezembro.
• A LOA segue para a sanção presidencial.

*Os 10 setores da Comissão Mista de Orçamento são Poderes do Estado e Representação; Justiça e Defesa; Fazenda e Desenvolvimento; Agricultura e Desenvolvimento Agrário; Infra-estrutura; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Esporte e Turismo; Saúde; Previdência e Assistência Social; Integração Nacional e Meio Ambiente; e Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Os grifados em vermelho são fundamentais para a área da infância e adolescência.

Como a sociedade pode participar? A sociedade civil pode participar das discussões da LDO e da LOA e do monitoramento dos gastos orçamentários relativos à infância e adolescência por meio de entidades representativas do setor, como os Conselhos de Direitos (na esfera municipal e estadual), Fóruns Estaduais de Direitos, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fórum DCA, no âmbito federal. Através dessas instituições, pode propor emendas aos projetos, ter acesso à prestação de contas da União, dos estados e municípios. No entanto, para ter acesso ao processo orçamentário, não é obrigatório estar ligado a qualquer organização. Todo cidadão pode participar das audiências públicas realizadas durante a elaboração do PPA, da LDO e da LOA, previstas no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Exemplo prático de participação da sociedade foi a primeira experiência de discussão popular do Plano Plurianual, que ocorreu em maio deste ano, em Brasília, com a realização do seminário O PPA no governo Lula: participação e controle social, promovido pelo Inesc. “Pela primeira vez, o governo teve disposição para abrir-se às propostas”, afirma Selene Peres, assessora para a área Fiscal, Política e Orçamentária do Instituto. O evento reuniu mais de 400 ONGs, acadêmicos, técnicos do governo e parlamentares e resultou no documento A Sociedade Civil e o Plano Plurianual 2004-2007, com reivindicações que apontam para a inserção e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para as populações mais excluídas e minorias, acessível no site www.inesc.org.br .

“A participação da sociedade é importante por duas questões. Uma é o sentido pedagógico, ou seja, o cidadão entender o que é gasto pelo governo. A outra questão é político-democrática. É o direito do cidadão interferir nos destinos de seu país além dos meios formais, constituídos no poder Legislativo”. José Antônio Moroni – membro do Colegiado de Gestão do Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

A experiência do Partidos dos Trabalhadores (PT) em outros estados, com o Orçamento Participativo – os cidadãos integram o processo de discussão do orçamento por meio de organizações sociais ou individualmente – também viabiliza canais de diálogo com a sociedade, mostrando a disponibilidade de participação. Em alguns estados e municípios em que vigora o Orçamento Participativo, a comunidade pode opinar sobre a execução de até 100% das verbas da área social.

O orçamento nos estados e municípios l Os governos estaduais e municipais, por meio das secretarias de planejamento, elaboram os projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dos estados e municípios, que devem ser enviados às Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.

De acordo com a legislação os recursos destinados às políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente deveriam estar no Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos três níveis (federal, estadual ou municipal). A próxima edição do Direto ao Assunto dará continuidade à discussão sobre o orçamento destinado à infância e juventude e abordará o funcionamento desses fundos.

Parlamentares e projetos de entidades civis acompanham os gastos e a aplicação dos recursos.

• Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq. Criado em 1996, o projeto monitora as atividades das prefeituras na área, a partir da assinatura de um termo de compromisso assinado pelos candidatos durante a campanha eleitoral. A iniciativa conta com a parceria dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que têm estimulado os municípios para a criação e a utilização dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Contato: Ana Paula Alves de Lavos – Fundação Abrinq – (11) 3081 0699 – ramal 205

O projeto Orçamento Criança se propõe a monitorar, com uma metodologia própria, a execução orçamentária, não apenas no âmbito federal – o que já é feito pelo Inesc – mas contemplando estados e municípios. A previsão é implantar um projeto-piloto em um estado, a ser definido até dezembro deste ano. A partir de 2004, as entidades interessadas em acompanhar a aplicação dos recursos previstos no orçamento nos estados e municípios serão capacitadas com a nova metodologia, que irá analisar a execução. Parceria do Unicef, Inesc e Fundação Abrinq, o Orçamento Criança, terá duração de cinco anos.

Contato: José Antônio Moroni – Inesc – (61) 212-0200 – Site: http://www.orcamentocrianca.org.br/

Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a Criança, em 2002, descrito no documento Um Mundo para as Crianças. Na ocasião, o Brasil, juntamente com outros 180 países, se comprometeu a melhorar a situação da criança e do adolescente no mundo ao cumprir 21 metas. Por meio do Termo de Compromisso Presidente Amigo da Criança, assinado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva ainda em campanha, o projeto reitera essa decisão. A iniciativa define um Plano de Ação em prol da criança, que será acompanhado pela Rede de Monitoramento Amiga da Criança, formada por 13 organizações da sociedade civil. A articulação das ações do Governo Federal para a elaboração do Plano está a cargo da Secretaria Especial de Direitos Humanos. O Ministério do Planejamento vai coordenar a revisão do Plano Plurianual (PPA), verificando e inserindo as ações que visam o cumprimento dessas metas.

Contato: Lívia Nogueira – Fundação Abrinq – (11) 3081 0699, Ramal 127
A Frente Parlamentar existe há dez anos. Revitalizada na atual legislatura, é composta por 117 deputados e 24 senadores e presidida pela senadora Patrícia Saboya Gomes (PPS-CE). Uma das prioridades da Frente é garantir os recursos necessários aos programas voltados às novas gerações. Outra meta é a criação de frentes nos estados e nos municípios. Para José Fernando da Silva, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), “é cada vez maior a necessidade de frentes parlamentares pela infância e adolescência em todos os estados. É importante porque essas frentes possibilitam uma articulação com a sociedade nesse sentimento de cobrança”.
Contato: Frente Parlamentar – Gabinete da senadora Patrícia Saboya – (61) 311-2307

<<<<<<<<<<<<<<<<Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC José Antônio Moroni – membro do Colegiado de Gestão do Inesc
Selene Peres – Assessora de política fiscal e orçamentária do Inesc
(61) 212-0200
[email protected]
[email protected]

<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) José Fernando da Silva – vice-presidente
(81) 3301-5246 / 3301-5241
[email protected]

<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda Ana Nery – presidente
(81) 3301-5241
[email protected]

<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<Ubiratan Souza – Coordenador do Orçamento Participativo no Rio Grande do Sul (51) 3210-1300
[email protected]

<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<
[email protected]

<<<<Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul Maurício Vian – organizador
(51) 3268-2046
[email protected]

<<<<Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional Myrna Lopes Pereira
(61) 318-6937
[email protected]

Secretaria Especial de Direitos Humanos Valéria Tavares e Marina Spínola – Assessoria de imprensa
(61) 429-9205
[email protected]
[email protected]

Livro: Que País é Este? – Pobreza, desigualdade e desenvolvimento humano e social no foco da imprensa brasileira – Série Mídia e Mobilização Social vol. 4 – Realização: ANDI, Instituto Ayton Senna, Unicef e Cortez Editora.