‘ECA Digital’: governo comemora avanço de marco legal para proteção de crianças na internet
Apoiado pelo governo federal, o PL 2628/2022 aprovado na Câmara define regras para plataformas digitais e fortalece a proteção de crianças e adolescentes online
Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Com informações da Presidência da República e da Agência Brasil
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira, 20 de agosto, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras de proteção e prevenção contra crimes digitais envolvendo crianças e adolescentes. O texto abrange o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador, impondo obrigações às plataformas e fortalecendo o acesso de pais e responsáveis a ferramentas de controle.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-RS), o projeto teve apoio do Governo Federal e de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Como o texto sofreu alterações na Câmara, ele retorna ao Senado para apreciação final.
Proteção no mundo real e digital
Segundo especialistas, a proposta adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que não eram aplicados de forma consistente às redes sociais. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que “a proteção que vale no mundo real tem que ser replicada também no mundo digital”.
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, reforçou que a aprovação do PL é um passo fundamental para garantir ambientes digitais mais seguros. “Estamos falando de proteger direitos, reduzir riscos e dar às famílias e educadores instrumentos para enfrentar desafios próprios da era digital”, afirmou.
Regras para plataformas e fiscalização
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas a adotar medidas para prevenir riscos de acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração e abuso sexual, violência, intimidação, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias enganosas. O projeto também prevê mecanismos confiáveis de verificação de idade dos usuários e amplia a supervisão de pais e responsáveis.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, ressaltou a importância estratégica da proposta: “Nosso dever é combater esses crimes hediondos e garantir a integridade das nossas crianças e jovens. Proteger é um ato de amor”.
Penalidades e remoção de conteúdo
O PL disciplina ainda o uso de publicidade e a coleta de dados de menores, além de estabelecer regras para jogos eletrônicos. Em caso de descumprimento, as plataformas podem ser penalizadas com advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou até proibição definitiva de suas atividades no Brasil.
Um dos pontos centrais é a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos, a partir de notificação feita pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sem necessidade de ordem judicial.
Liberdade de expressão preservada
A deputada Sâmia Bomfim enfatizou que a lei protege a liberdade de expressão e de imprensa, restringindo a remoção apenas a conteúdos que envolvam exploração sexual, assédio, incentivo à automutilação ou golpes contra menores. “Opiniões, críticas e reportagens são mantidas”, destacou.
O tema ganhou força nacional após a denúncia do youtuber Felca contra o influenciador Hytalo Santos, acusado de exploração de menores. O vídeo, publicado em 9 de agosto, já ultrapassou 50 milhões de visualizações e mobilizou famílias, especialistas e autoridades.
