CNH Social: governo garante habilitação gratuita para inscritos no CadÚnico até 2028
Com meta de 1 milhão de habilitações gratuitas até 2028, governo aposta na CNH Social para gerar emprego, renda e reduzir desigualdades regionais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 26 de junho de 2025, a Lei n.º 15.153, que cria o programa CNH Social, que visa garantir a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A medida, que entra em vigor em 11 de agosto, busca ampliar o acesso à mobilidade e abrir novas oportunidades no mercado de trabalho para a população de baixa renda.
Segundo o Ministério dos Transportes, terão direito ao benefício famílias com renda per capita de até meio salário mínimo. Hoje, cerca de R$ 759, considerando o salário mínimo de R$ 1.518. A gratuidade abrangerá todas as etapas do processo, desde exames teóricos e práticos até a emissão do documento.
Para custear a iniciativa, o governo federal autorizou que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja destinada ao programa.
“A carteira de motorista é, muitas vezes, a porta de entrada para um emprego ou para empreender. Não é justo que milhões de brasileiros fiquem de fora por não terem dinheiro para pagar o processo de habilitação”, afirmou Lula durante a assinatura da lei.
Cada Detran estadual deverá publicar editais com prazos, critérios e formas de inscrição. Estados como Pará (“CNH Pai D’égua”), Ceará (“CNH Popular”) e Mato Grosso do Sul (“CNH MS Social”) já possuem programas semelhantes, que serviram de inspiração para o modelo nacional.
O governo estima que, já no primeiro ano, mais de 350 mil pessoas sejam beneficiadas em todo o país. A meta é ampliar gradualmente o número de vagas até alcançar cerca de 1 milhão de habilitações gratuitas até 2028. A expectativa é de impacto direto no emprego formal, especialmente em setores como transporte de passageiros, entregas e logística.
Além de facilitar a busca por trabalho, a CNH Social também pretende reduzir desigualdades regionais. Em áreas rurais e municípios menores, a habilitação é muitas vezes o único documento aceito para conduzir motocicletas ou veículos leves, essenciais para deslocamentos de longa distância.
“Mobilidade é um direito básico. E, para muita gente, ela começa com a CNH”, disse o ministro dos Transportes, Renan Filho.
Com foco na justiça social, a medida deve beneficiar especialmente mulheres negras, periféricas e chefes de família, que enfrentam barreiras econômicas para arcar com os custos da habilitação.
“A CNH é, para muitas mulheres, uma porta de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia. Com a nova legislação, os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal têm agora respaldo legal para garantir esse direito. Trata-se de uma política pública que reforça o compromisso do Governo Federal com a equidade, a inclusão social e a promoção da cidadania das mulheres brasileiras”, afirma a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
Outras ações sociais da atual gestão:
Combate à fome e à insegurança alimentar
O governo reativou o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), relançou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e ampliou os estoques da Conab. De acordo com a FAO, 15 milhões de brasileiros deixaram de passar fome entre 2023 e 2025. “Voltamos a cuidar das pessoas para que o prato delas não fique vazio”, disse o ministro Wellington Dias.
Bolsa Família reforçado
O programa voltou ao formato original, com valor mínimo de R$ 600 e acréscimos de R$ 150 por criança de até 6 anos. Desde 2023, mais de 43 milhões de pessoas saíram da linha da pobreza, segundo dados do Ipea. O tíquete médio por família chegou a R$ 705, o maior desde a criação do benefício.
Habitação popular
O Minha Casa, Minha Vida foi retomado e ampliado para famílias com renda de até R$ 8.000 (área urbana) ou R$ 96.000 anuais (área rural). Beneficiários do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) estão isentos do pagamento das prestações.
Saúde e eliminação de doenças
Lançado em 2024, o programa Brasil Saudável: Unir para Cuidar pretende eliminar até 2030 doenças como tuberculose, hanseníase, malária, hepatites virais e HIV.
