Lula sanciona lei que devolve impostos a pequenos exportadores
Nova legislação cria mecanismo automático de restituição do PIS/Cofins para empresas que exportam até R$ 4,8 milhões por ano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (29) a lei que institui o Programa de Reembolso de Valores Tributários para Incentivo à Exportação por Micro e Pequenas Empresas. A medida visa a devolução automática dos valores pagos de PIS e Cofins incidentes sobre insumos usados na produção de bens exportados por empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês e foi sancionada sem vetos. De acordo com o governo, o programa beneficiará cerca de 140 mil micro e pequenas empresas que já atuam no mercado internacional, mas enfrentam dificuldades para recuperar créditos tributários acumulados em suas operações de exportação.
O reembolso será feito de forma simplificada e automática, por meio de sistema da Receita Federal, com base nas informações prestadas pelas empresas no momento da exportação. Para isso, o governo estima um impacto fiscal de R$ 2,7 bilhões por ano, valor que já está previsto no orçamento de 2025.
Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a medida representa uma “reparação histórica” e destacou a importância das exportações de microempresas para a diversificação da pauta comercial brasileira. “É uma questão de justiça tributária. Essas empresas estavam sendo penalizadas por um sistema que não devolvia o que era de direito”, disse o ministro.
A nova legislação também prevê que, no futuro, o mecanismo de devolução possa ser estendido a outros tributos e modalidades de exportação, desde que haja regulamentação complementar. Segundo Haddad, a intenção do governo é fortalecer o ambiente de negócios para os pequenos exportadores, estimulando a competitividade internacional.
Com a sanção presidencial, a lei entra em vigor imediatamente, mas o programa começará a operar de forma efetiva após a regulamentação da Receita Federal, prevista para os próximos meses.
