Lula torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc
Nova legislação amplia prazos de repasse de R$ 15 bilhões para projetos culturais, estende incentivos ao audiovisual e assegura continuidade da PNAB como política de Estado
O presidente Lula sancionou, nesta sexta-feira (2), o Projeto de Lei 363/2025, tornando permanente a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). A iniciativa representa um marco para garantir segurança institucional e repasses contínuos a estados e municípios que desenvolvem ações no setor cultural.
A nova legislação amplia o prazo de aplicação dos R$ 15 bilhões originalmente previstos e prorroga até 2029 os benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O texto final unifica o conteúdo de duas medidas provisórias — MP 1.274/2024 e MP 1.280/2024 — e foi aprovado por unanimidade no Senado após passar pela Câmara.
Recursos distribuídos com mais alcance
Com a nova lei, os repasses da União poderão ocorrer em um prazo mais flexível, facilitando a execução de projetos culturais, especialmente em regiões com menor estrutura administrativa. A flexibilização dos critérios de acesso aos recursos também beneficia municípios menores: para novos repasses, cidades com até 500 mil habitantes precisarão comprovar a execução de apenas 50% dos valores recebidos anteriormente, em vez dos 60% exigidos anteriormente.
A legislação reforça o caráter de política pública estruturante ao estabelecer a PNAB como política de Estado. Com isso, após a execução dos recursos já previstos, os repasses passam a integrar a Lei Orçamentária Anual, garantindo continuidade no financiamento da cultura a longo prazo.
Fortalecimento do audiovisual
A nova lei também estende o Recine até 31 de dezembro de 2029. O regime especial desonera tributos federais sobre a importação de equipamentos e materiais destinados à implantação e modernização de salas de cinema, com foco em cidades do interior e regiões com baixo acesso à exibição cinematográfica.
Além disso, a regulamentação inclui a atualização dos limites de captação para projetos audiovisuais, que não eram revistos há 30 anos. A medida é considerada fundamental para a reestruturação do setor, promovendo inclusão regional e expansão do mercado audiovisual nacional.
Compromisso com a cultura brasileira
A sanção da PNAB permanente é resultado de uma mobilização ampla, que envolveu entes federativos, o Congresso Nacional e representantes da sociedade civil. A medida sinaliza o compromisso do governo federal com a valorização da cultura, o fortalecimento do setor criativo e a democratização do acesso a bens culturais em todo o país.
Com a institucionalização da Política Nacional Aldir Blanc, milhões de trabalhadores da cultura ganham segurança jurídica, previsibilidade de recursos e maior capilaridade para desenvolver suas atividades em todos os cantos do Brasil.
