‘Não é político, mas técnico’: Saúde explica veto a PL que equipara portadores de Diabetes tipo 1 a PCD
Projeto de autoria de deputada de Goiás foi vetado pela presidência, oposição ameaça derrubar o veto
O projeto de lei que equipara a Diabetes tipo 1 a uma deficiência foi vetado totalmente pelo governo após análise dos ministérios da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e da Saúde; além da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na justificativa, o governo explica que “apesar da boa intenção do legislador, a proposição legislativa viola a Constituição, por contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional e reconhece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica”.
Outro argumento apresentado pela presidência é que “a proposição contraria o interesse público ao classificar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial, que percebe os impedimentos da pessoa em interação com o meio, em conflito com a Convenção Internacional supracitada”.
Vetos presidenciais são necessários quando a matéria é considerada contrária ao interesse público; jurídico, se entendida como inconstitucional; ou por ambos os motivos – inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Analíse do Ministério da Sáude
Para Aristides Vitorino de Oliveira Neto, Diretor do Departamento de Atenção Especializada e Temática – DAET da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, a principal motivação é baseada na própria legislação, já que a lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece como deve ser feita a classificação da deficiência.
O diretor explica que “na classificação do que deve ou não ser considerado deficiência, deve-se levar em conta um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
A Lei estabelece que a definição de deficiência não se restringe ao Código Internacional de Doenças, o CID. No entendimento da diretoria, “não se deve classificar uma pessoa com deficiência apenas com base na patologia que ela possui. Por exemplo, se a pessoa tem diabetes, não se pode afirmar automaticamente que ela é uma pessoa com deficiência. O mesmo se aplica a outros casos, como câncer. A análise da deficiência deve considerar as questões que estão previstas na própria lei”.
“Não há motivação política nesse debate; foi uma discussão técnica”, reforça Oliveira Neto. Eliminando qualquer possibilidade de que a diabetes seja classificada como deficiência, ele ressalta que “a classificação de deficiência é uma questão de conceito que está consolidada na legislação vigente, e, portanto, não podemos categorizar a diabetes como uma deficiência neste contexto segundo a legislação atual, isso não é viável, a não ser que a lei seja modificada”, conclui.
Deputados de oposição alinhados com associações de pessoas com diabetes prometem mobilização para derrubar o veto presidencial. Em seu perfil no Instagram, o Instituto Diabetes Brasil está realizando uma campanha pela derrubada do veto ao PL 2687/22 argumentando que o projeto “reconhece o diabetes tipo 1 como uma deficiência, garantindo proteção legal, e obriga o governo a criar uma parcela de vagas específicas em concursos públicos” e “representa um avanço importante para pessoas com diabetes tipo 1”. Os posts são compartilhados por deputados de oposição, promovendo um certo volume de tráfico e apoio de pessoas que vivem com a doença.
O que é a Diabetes tipo 1
A diabetes tipo 1 é uma doença crônica caracterizada pela falta de produção de insulina pelo pâncreas, o que resulta em níveis elevados de glicose no sangue. Ao contrário da diabetes tipo 2, que está frequentemente associada a fatores de estilo de vida, a diabetes tipo 1 é uma condição autoimune, na qual o sistema imunológico do corpo ataca e destrói as células beta produtoras de insulina no pâncreas.
A incidência da diabetes tipo 1 no Brasil tem apresentado um crescimento, especialmente entre crianças e adolescentes. Estudos indicam que o diagnóstico de novos casos tem aumentado cerca de 3% anualmente, alinhado com tendências observadas em outros países.
Fatores genéticos desempenham um papel importante na predisposição para a doença, mas fatores ambientais, como infecções virais ou a introdução tardia de alimentos complementares na infância, também são considerados possíveis gatilhos. De acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes, existem atualmente, no Brasil, mais de 13 milhões de pessoas vivendo com a doença, o que representa 6,9% da população nacional.
A melhor forma de prevenir é praticando atividades físicas regularmente, mantendo uma alimentação saudável e evitando consumo de álcool, tabaco e outras drogas.
