Ajuste fiscal: 50% das emendas de comissão serão destinadas ao SUS
Ao incluir emendas parlamentares no pacote econômico, governo Lula sinaliza que a responsabilidade com as contas públicas deve ser compartilhada entre os Três Poderes
O pacote de medidas econômicas do governo federal em prol do fortalecimento das novas regras fiscais inclui as emendas parlamentares no esforço de enxugamento de despesas. A administração Lula entende que a responsabilidade com as contas públicas deve ser compartilhada entre os Três Poderes. Portanto, a reforma anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), na última quarta-feira (27), determina que o montante global das emendas deve crescer abaixo do limite do arcabouço fiscal.
A proposta do governo remetida à apreciação do Congresso Nacional veda o crescimento real das emendas impositivas e limita o aumento delas ao longo do tempo, além de restringir emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo e reservar 50% dos valores de emendas de comissão para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Tal solução foi construída conjuntamente pelo Executivo, pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa mudança facilita o cumprimento do piso constitucional da saúde, comprometendo o Parlamento a destinar uma parcela maior de verbas para o setor, a partir do próximo ano, além do que já foi estabelecido pela Emenda Constitucional vigente”, destacou Haddad.
Contenção real
Com os ajustes anunciados nesta semana, incluindo as alterações nas emendas parlamentares, as projeções oficiais estimam uma economia de R$ 327 bilhões até 2030, reforçando o compromisso do governo Lula com o controle estrito da inflação e dos gastos públicos. “É uma contenção real”, reforçou o titular da Fazenda.
As reformulações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estão entre as novas medidas e vão economizar R$ 42 bilhões ao país em cinco anos, já que o Ministério da Educação (MEC) não precisará lançar mão dos valores discricionários para a escola em tempo integral.
Até 20% da quantia anual do fundo, assegura o Ministério da Fazenda, “poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública”.
O Fundeb foi criado em janeiro de 2007, pelo próprio Haddad, à época ministro da Educação, para promover o financiamento da educação básica no Brasil. Ele está dividido em fundos contábeis (26 estados mais o Distrito Federal), com recursos dos três níveis da administração pública.
Gatilhos fiscais
O pacote econômico do governo Lula propõe ainda a introdução de gatilhos fiscais para impedir desequilíbrios e reenquadrar as despesas primárias. Um deles proíbe a criação de novos benefícios tributários caso a economia contabilize déficit primário.
O segundo mecanismo é direcionado a despesas com pessoal: a partir de 2027, se os gastos discricionários forem reduzidos em relação ao ano anterior, o aumento real das remunerações no funcionalismo público será limitado a 0,6%.
