Ministro da Justiça defende constitucionalização do SUSP, o “SUS” da Segurança Pública
Descontinuado no governo Bolsonaro, o Susp está no horizonte do governo Lula: a meta é constitucionalizar o Sistema para garantir Orçamento e manutenção. Ministro da Justiça quer reforma do sistema para promover ações de combate à criminalidade em âmbito nacional, com verba própria, a exemplo das áreas de saúde e educação
Em resposta a pesquisas que mostram que a sensação de insegurança encabeça preocupações do brasileiro e ao infrutífero jogo de empurra-empurra sobre a responsabilidade sobre a segurança pública em todo o território nacional, governo Lula mostra que, não só está preparado para o debate, como apresenta soluções e que garantir inclusão do Susp, o Sistema Único de Segurança Pública descontinuado por Bolsonaro logo após sua aprovação. Ao garantir a constitucionalização, o governo garante que Orçamento da União preserve a segurança, assim como acontece com a saúde e a educação.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta segunda-feira, 22, que a União não tem os instrumentos constitucionais e legais para enfrentar a criminalidade e que não é mais possível ter uma divisão de atribuições específicas entre as forças de segurança. Nesse sentido, ele defende a incorporação na Constituição Federal de um sistema unificado de combate ao crime, uma espécie de SUS da Segurança Pública.
“Este modelo tem que passar por uma modificação constitucional, dando mais poderes à União para fazer um planejamento nacional de caráter compulsório para os órgãos de segurança, sobretudo quanto às diretrizes fundamentais”, disse.
Ao mesmo tempo em que defendeu mudanças legais para dar mais poder ao governo federal nas políticas de segurança, com a incorporação na Constituição de um sistema unificado de combate ao crime, Lewandowski negou que exista uma crise entre os poderes. Segundo ele, “há um diálogo entre os Poderes bastante razoável”.
As declarações foram feitas no painel de abertura do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo. O evento reuniu lideranças do meio político e empresarial para debater temas críticos para o desenvolvimento do Brasil e encontrar soluções para a atual conjuntura política e econômica do País, como o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.
Lewandowski afirmou, ainda, que, dentro do orçamento brasileiro ainda, cabe uma verba específica para a segurança pública. São ajustes, de acordo com o ministro, que podem definir melhor as competências das várias corporações que atuam na área de segurança. “A saúde e a educação têm, constitucionalmente, uma verba já prevista e de aplicação compulsória. E é um sistema que tem dado certo”, ressaltou.
Ministro defende projeto a Juristas
Mais tarde, em palestra no Instituto dos Advogados de São Paulo, Lewandowski justificou a ideia com base na divisão “disfuncional” das forças de segurança. Ele sugere que o momento atual é oportuno para que os juristas brasileiros pensem em formas para criar uma lei ordinária para o Sistema Único de Segurança (Susp).
“O Susp foi concebido à imagem e semelhança do SUS (Sistema Único de Saúde). Só que o SUS está na Constituição e é uma rede hierarquizada com distribuição nacional e recursos próprios”, explicou. De acordo com o ministro, o Susp deve ter verba própria para cumprir com suas finalidades em todo o sistema de segurança, desde a Polícia Federal até as Guardas Municipais.
Um dos motivos levados em consideração por Lewandowski é que os grandes crimes são praticados pela internet, de acordo com ele. “Não há como rastrear efetivamente o dinheiro que transita do crime para o setor legal da economia. Aquele enfrentamento tradicional da criminalidade não existe mais. A força bruta para enfrentar os criminosos hoje se tornou obsoleta”, ressaltou.
Ele afirmou, ainda, que o crime organizado, transnacional e interestadual, deve ser combatido com operações de inteligência, a exemplo do que ocorreu com a captura dos dois fugitivos da penitenciária federal em Mossoró (RN) e da resolução dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes.
O ministro citou que o modelo de segurança pública descrito pela Constituição Federal de 1988 alterou-se devido ao desenvolvimento tecnológico cada vez mais presente no mundo. “Hoje, a criminalidade se dá substancialmente no plano virtual. Temos a lavagem de dinheiro, os golpes com criptomoedas, as fraudes de todo o gênero, tráfico de armas e drogas. Tudo isso sendo feito no mundo virtual”, salientou, no Seminário.
Além disso, afirmou Lewandowski, o Susp estabeleceu o Plano Nacional de Segurança Pública para integrar as forças de segurança, principalmente em relação à troca de dados de inteligência. Portanto, esse seria mais um motivo para a constitucionalização, sob o ponto de vista do ministro.
“Nesse momento de teto de gastos e proteção de despesas, é difícil, mas é algo que precisamos pensar para aparelhar todas as polícias do Brasil, sobretudo, o sistema de inteligência”, ponderou. Segundo apontou o ministro, o Brasil ultrapassou a fase da insegurança jurídica por meio da Constituição de 1988, “que é forte, sólida, com federalismo funcional, com diálogo entre os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) bastante razoável e com catálogos de direitos abrangentes”.
Fica evidente que o modelo constitucional vigente resistiu a várias crises políticas, como impeachments e o episódio de 8 de janeiro do ano passado, além de várias crises econômicas. “Isso mostra que o sistema funciona. Fizemos com muito êxito as reformas Previdenciária, Tributária e Trabalhista. Tivemos o Marco Legal das Garantias e do Saneamento Básico. Avançamos muito. O Brasil está pronto para receber investimentos. Não vejo crise e nem deficiência institucional”, considerou, além de apontar que é de responsabilidade também do Congresso a urgência da aprovação da Lei das Fakes News e a lei que regula a Inteligência Artificial. “Só assim teremos no Brasil segurança para utilizar o meio digital sem maiores problemas”, concluiu.
O Susp
O Sistema Único de Segurança Pública foi aprovado e sancionado em 2018 para estabelecer uma “arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional”. O projeto original prevê a atuação conjunta, uma união de forças de segurança em operações, compartilhamento de informações, definição de metas e estratégias comuns para a prevenção de crimes – em outras palavras, um intercâmbio de conhecimentos e articulações de prevenção e combate.
Em sua estrutura original, o Susp conta com 17 integrantes: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias militares e civis, os corpos de bombeiros militares e as guardas municipais, dentre outros. O texto da Lei diz que devem atuar “nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica”.
Financiado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, em repasses da Caixa Econômica Federal com a loteria, o Susp ganha muito com a inclusão na Constituição, podendo integrar o Orçamento do governo, como acontece com a educação e a saúde. Ao Ministério da Justiça cabe a coordenação do Sistema, seus integrantes, orientando e acompanhando as atividades dos órgãos de segurança, promover treinamentos, realizar estudos e desenvolver a doutrina de inteligência policial.
Com informações do Planalto e do Ministério da Justiça
