Carta ao leitor: Lewandowski no Ministério da Justiça é a continuidade dos êxitos da gestão Flávio Dino
A indicação do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski para assumir a chefia do Ministério da Justiça e Segurança Pública é uma decisão acertada do presidente Lula. O então ministro Flávio Dino, recém indicado para ocupar a vaga da ministra Rosa Weber no STF, fez uma gestão de excelência à frente do ministério. Enfrentou as hordas golpistas do fatídico 08 de Janeiro e empreendeu um enfrentamento sistemático ao crime organizado.
A valorização do papel da segurança pública, resgatando a independência e a despolitização da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, o retorno do Pronasci e o início de uma parceria com os estados no enfrentamento à criminalidade organizada são legados irrepreensíveis da gestão Flávio Dino.
A nível do governo federal, ao longo do processo de redemocratização pós Constituição de 1988, as várias gestões interpretavam o artigo 144 da Carta como se a segurança pública fosse uma atribuição exclusiva dos estados. Não é.
O que diz o artigo 144: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados através dos seguintes órgãos: I – Polícia Federal; II – Polícia Rodoviária Federal; III – Polícia Ferroviária Federal; IV – Polícias Civis; V – Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; VI – Policiais Penais Federal, Estadual e Distrital.
Com relação às Guardas Municipais, há uma PEC sobre a regulamentação constitucional, que se encontra sob a relatoria da deputada federal Delegada Adriana Accorsi, do PT de Goiás, que trata da inclusão das guardas municipais no referido artigo 144, reforçando a presença dos entes municipais no esforço da segurança pública.
Uma leitura breve da Constituição Federal permite vislumbrar que urge a construção do Sistema Único da Segurança Pública aos moldes do SUS. É precisa e necessária a parceria federativa, principalmente no combate às organizações criminosas interestaduais, o tráfico de armas e de drogas.
A captura dos territórios por milícias e tráfico armado, que infelicitam a vida e obstaculizam a paz social nas comunidades Brasil afora é outro grande desafio.
O domínio do sistema prisional por facções, o encarceramento em massa de pequenos delinquentes, que deveriam cumprir medidas alternativas e que acabam sendo a mão de obra das facções é outra chaga. Prende-se muito e prende-se mal. Haja visto a quantidade de presos temporários à espera de julgamento.
O enfraquecimento da Polícia Civil na maioria dos estados dificulta a elucidação de crimes e passa para a sociedade um sentimento de impunidade deseducador. Um dos campeões em número de homicídios no mundo, o Brasil também lidera no quesito insuficiência em elucidações de assassinatos. A proliferação de crimes graves, como homicídios, chacinas, feminicídios, estupros e pedofilia, também demanda uma enérgica atitude das forças de segurança.
Investir no fortalecimento da polícia judiciária, com a aquisição de equipamentos, o fortalecimento de um Banco Nacional de Evidências e a valorização da atividade policial é uma demanda que deve contar com a coordenação da União.
Quanto às polícias militares, é evidente o seu papel no policiamento ostensivo. Ao passo que se deve valorizar a importância do agente policial, deve ser estabelecida uma nova cultura na abordagem. Ser firme com a criminalidade e não agir com truculência, racismo e lgbtfobia com os cidadãos. A polícia, como instrumento essencial para a manutenção da ordem pública e a garantia do direito de ir e vir das pessoas, não pode agir como serva dos interesses das elites econômicas e dos algozes do povo pobre. Hoje uma triste realidade nas áreas populares.
Tema árido, complexo e de difícil resolutividade, a segurança pública não pode ser vista como tabu para os setores progressistas. É uma situação que envolve a todos, indiscriminadamente. Ganha relevo o fortalecimento da Senasp – Secretaria Nacional de Segurança Pública, que turbinada e ocupada por um especialista no tema, será de importância capital para o êxito da gestão que entra. Por tudo isso, é alvissareira a ida de Ricardo Lewandowski para a pasta da Justiça e Segurança Pública. Homem do direito, tem capacidade e representatividade para coordenar esse importante ministério no governo Lula. Caberá ao ministro Ricardo Lewandowski a necessária e urgente revisão dos Códigos Penal e Processual, em discussão no Congresso Nacional e da Lei das Execuções Penais, fortalecendo o garantismo e a punição necessária para quem comete crimes.
Ricardo Lewandowski, tal qual Flávio Dino, é a garantia do fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Sem pirotecnia ou populismo.
