Nova lei de cotas amplia acesso à educação superior
Principal objetivo é garantir o direito à educação para mais pessoas e assegurar condições de permanência na universidade e na pós-graduação
A nova Lei de Cotas, sancionada pelo presidente Lula na segunda-feira, 13 de novembro, em cerimônia no Palácio do Planalto, representa um esforço conjunto de movimentos sociais e entidades de professores e estudantes no sentido de aperfeiçoar uma das mais importantes políticas públicas dos governos Lula e Dilma.
Entre as principais mudanças, estão reserva de 50% das vagas de ingresso nos cursos de graduação para estudantes com renda familiar igual ou menor a um salário mínimo, inclusão de quilombolas na reserva de vagas; políticas de inclusão em programas de pós-graduação de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência; e avaliação do programa a cada dez anos, com ciclos anuais de monitoramento.
De acordo com Lula, a Lei de Cotas integra uma série de programas que fez uma “revolução pacífica” na educação brasileira: “Juntamente com o Reuni, o Prouni e o Refis, a Lei de Cotas provocou uma revolução pacífica na educação brasileira ao abrir as portas das universidades federais para jovens de baixa renda, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência”, afirmou em discurso na cerimônia. Desde a criação da Lei de Cotas, mais de 1,5 milhão de brasileiros ingressaram em um curso de graduação nas instituições públicas, sendo mais de 810 mil por intermédio do Sisu.
Promulgada em 2012, a Lei de Cotas estabeleceu regras de reparação histórica a estudantes negros, indígenas, de baixa renda e portadores de deficiência para o ingresso nas universidades federais. Mesmo que tenha sido elaborada a partir de experiências internacionais e locais bem-sucedidas, como a lei dos EUA e a UERJ e UnB, a lei foi atacada por muitos lados. Seus críticos apontavam desde uma suposta “injustiça” em relação aos outros estudantes, sobretudo de baixa renda, passando por um fantasioso rebaixamento de cursos universitários e culminando em projeções de que as cotas fomentariam o racismo.
Em uma década de aplicação e, mais ainda, ampliação da lei de 2012 e de outras ações afirmativas que se seguiram, e mesmo com resultados positivos eloquentes desde seus primeiros anos, a nuvem de preconceitos variados e falácias de análise nunca deixou de pesar sobre a Lei de Cotas, sobretudo no período entre 2109 e 2022. No ano passado, quando o aniversário de 10 anos exigia, tal como já previsto, um trabalho de revisão das regras, as forças conservadoras estavam se preparando, inclusive, para decretar seu fim.
Não apenas as cotas não acabaram, como seus benefícios foram ampliados nesta versão aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Lula. A lei já previa revisão após dez anos de sua sanção, em 2022. Com isso, iniciou-se o processo de reformulação da política no país. Em outubro deste ano, 11 anos após a implementação das cotas, o Congresso Nacional concluiu a tramitação do PL 5384/2020, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), com a relatoria do presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS).
A importância de mais esse passo na ampliação de direitos foi destacada pelos ministros presentes à cerimônia de sanção. A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, ressaltou que, quando ingressou na universidade, havia apenas cinco mulheres negras na sala de aula. “Depois da lei de libertação da escravatura, a Lei de Cotas do ensino superior é a maior política de reparação que o Estado brasileiro já produziu em seus mais de 500 anos de existência”, disse a ministra, beneficiária da Lei de Cotas. Segundo a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, em 2011 havia menos de 10 mil indígenas matriculados no ensino superior brasileiro. Hoje, são cerca de 50 mil indígenas na universidade.
Outra das novidades da nova Lei de Cotas, é a designação de outros ministérios como responsáveis pelo acompanhamento do programa: além do Ministério da Educação (MEC), foram incluídas as pasta de Igualdade Racial; Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas e Secretaria Geral da Presidência da República.
Lei de Cotas, uma história de sucesso
A permanência e ampliação da Lei de Cotas também se deve ao sucesso de seus resultados, tanto quantitativos quanto qualitativos. Os números são muito eloquentes: em 2019, 55.122 estudantes pretos, pardos ou indígenas ingressaram no ensino superior público. Sem as subcotas étnico-raciais, esse número seria de 19.744. No mesmo ano, entraram nas instituições 45.640 alunos de baixa renda. Sem a reserva de vagas, seriam 19.430. Por meio das cotas, 6.801 pessoas com deficiência ingressaram nas instituições de ensino federais. Se não fossem as cotas, seriam apenas 66 pessoas nessas condições.
O Censo do Ensino Superior de 2022 indicou que a taxa de permanência e de conclusão do curso entre cotistas chega a ser 10% maior do que a taxa entre estudantes da ampla concorrência. Estudantes que ingressam pelas cotas mostram desempenho acadêmico igual ou superior ao dos discentes que ingressaram pelo sistema de ampla concorrência. De acordo com o Ministério da Igualdade Racial, até dezembro de 2021, mais da metade dos programas de pós-graduação das universidades públicas tinham algum tipo de ação afirmativa no processo seletivo.•
