Educadores que integram o Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas de Educação lançam documento em defesa do ensino público e colocando a educação no centro do debate político nacional. A hora é de um debate profundo

Carlos Augusto Abicalil, Antonio Ibañez Ruiz, Binho Marques, Bruno da Costa Ferreira, Eduardo Ferreira, Heleno Araújo, Olga Freitas, Selma Rocha, Teresa Leitão, Vanda Bandeira Santana e Walisson Araújo

A Constituição Federal aponta os fundamentos da República: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. A mesma Constituição define os seus objetivos: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, Art. 1º e 3º).

É ali, também, que encontramos a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando à garantia do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF, Art. 205).

Para que os fundamentos e objetivos do Estado democrático se concretizem e a educação de qualidade socialmente referenciada se efetive, é necessário garantir o atendimento aos princípios de: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da educação, com planos de carreira e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; gestão democrática do ensino público; padrão de qualidade; e piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação pública, nos termos de lei federal (CF, Art. 206).

O vigor destes ordenamentos basilares não é, entretanto, linear.

Entrando no sexto ano do golpe patrocinador do neoliberalismo econômico associado à guerra cultural, torna-se imperativo revisitar diagnósticos e formulações de resistência e de inovação, apontar um balizamento para o desenho da reconstrução e um horizonte prospectivo da transformação: afinal, “outro mundo é preciso, outro Brasil necessário”.

Além da intensa atividade de acompanhamento em meio a tantas agressões às políticas públicas democráticas e populares, articulando ações com as bancadas parlamentares, gestores/as públicos/as e assessorias técnicas, em todas as esferas da federação, com lideranças do movimento social e popular, pesquisadores/as e instituições diversas, a oferta deste texto responde a uma atualização complementar às inúmeras outras contribuições que são bem-vindas a esta imensa tarefa que se avizinha: reconstruir e transformar o Brasil.

Portanto, não pretende ser exaustivo nem definitivo. É uma contribuição comprometida que, de algum modo sucede, aprofunda parcialmente, problematiza ou coloca em relevo aspectos importantes que pautam os imperativos éticos de tamanho desafio. O principal deles em relação à educação é a garantia de acesso, de forma democrática a uma educação básica que permita o conhecimento no campo da ciência, à filosofia, às artes, à tecnologia e, no caso do ensino superior, a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão  de forma a contribuir com um  desenvolvimento que favoreça a justiça social, a soberania do país e a integração latino-americana.

O Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas de Educação (NAPP Educação), constituído no âmbito da Fundação Perseu Abramo, depois da realização do Ciclo de Seminários realizado em 2021 e da conclusão da sessão legislativa, através desta comissão redatora de composição voluntária, debruçou-se sobre a elaboração de um Caderno Temático com a finalidade de contribuir na atualização do debate nacional indispensável à superação do desastre promovido e acelerado nos últimos anos.

Assim, além de tomar como pano de fundo comum a síntese iniciada na publicação do Plano de Reconstrução e Transformação do Brasil, reputa indispensável a consideração concomitante do “Balanço da Educação Brasileira – do Golpe de 2016 ao Governo Bolsonaro” e do “Brasil: cinco anos de golpe e destruição”.

O debate aberto é o melhor cenário para reunir e mobilizar as mais justas aspirações, dando potência e movimento à esperança que motiva a luta. •