A posição do PT no Senado sobre a PEC dos Precatórios
A bancada do PT no Senado se posicionou de forma pública contrariamente à PEC dos Precatórios (PEC 23), nos termos em que foi aprovada na Câmara. O texto abria espaço fiscal para o orçamento secreto e viabilizava um programa de renda eleitoreiro, com benefícios majorados apenas para 2022.
No Senado, o PT se uniu a outros partidos para se opor ao texto aprovado na Câmara e propor emenda substitutiva (Emenda 77), mostrando um caminho mais consistente para atender às famílias pobres, que sofrem o impacto da desastrosa política econômica de Bolsonaro e Guedes, sem gerar passivos bilionários que podem inviabilizar as próximas gestões e sem destinar ao governo espaço fiscal para o orçamento secreto.
A Emenda 77 previa abertura de espaço no orçamento retirando precatórios do teto de gastos em 2022 e a transferência de renda nos anos seguintes, embora, no voto em separado que o PT apresentou, tenha sido salientada a necessidade urgente de alterar o arcabouço fiscal brasileiro. Além disso, a emenda extinguia o orçamento secreto e ampliava os valores para a transferência de renda. Vale salientar que, em plenário, o PT defendeu que esta emenda tivesse preferência em relação à PEC e foi derrotado.
Na votação da CCJ, a Bancada do PT no Senado votou contra a PEC. Em plenário, o relatório da PEC incorporou diversas posições contidas na Emenda 77. De modo geral, o sentido das mudanças foi mitigar o caráter eleitoreiro da PEC 23 e reduzir os impactos para as próximas gestões, assegurando-se de forma permanente o direito à renda.
Portanto, o texto aprovado pelo Senado é muito diferente daquele apreciado pela Câmara. A diferença se refere precisamente no êxito da bancada, junto a outras forças políticas, em modificar a PEC 23 em diversos aspectos aprovados pela Câmara. Foram acatadas, por exemplo, emendas do PT para garantir o direito à renda de forma permanente e retirar o Fundef do teto de gastos, em benefício dos profissionais do magistério.
Também é preciso esclarecer a posição da bancada do PT no Senado. O PT foi o único partido que pediu preferência pela votação da Emenda 77, tendo sido derrotado. O PT foi o único partido que fez destaque, votando pela retirada do texto do artigo 107-A do ADCT, precisamente no ponto que tratava do subteto de precatórios, também tendo sido derrotado. A bancada do PT no Senado, portanto, votou contra o calote nos precatórios.
Por tudo isso, a bancada do PT no Senado reitera sua responsabilidade com o país e com os mais vulneráveis, tendo trabalhado arduamente para corrigir parcela dos graves problemas do texto aprovado na Câmara.
O fundamental é que a Câmara aprove tais mudanças e que o texto da PEC seja promulgado na íntegra. O fatiamento da PEC pode levar, em particular, à viabilização do orçamento secreto no orçamento de 2022 e a um programa de renda de caráter eleitoreiro, que implicará redução da renda dos mais pobres a partir de 2023. •
As mudanças realizadas pelo Senado Federal
Constitucionalização do direito à renda básica familiar
A renda básica familiar para pessoas em situação de vulnerabilidade social passa a ser um direito social fundamental, com assento no art. 6º, parágrafo único, da Constituição.
Esse programa deverá ser atendido por meio de um programa permanente.
Precatórios referentes ao Fundef
No texto aprovado na Câmara, mesmo o pagamento parcelado no Fundef não era assegurado, porque o subteto de precatórios poderia ser consumido pelas prioridades estabelecidas. No Senado, retirou-se do teto de gastos o pagamento do Fundef, assegurando-se o pagamento em parcelas anuais (2022, 2023 e 2024) com prazo estabelecido e sucessivas parcelas (40% até o dia 30 de abril, 30% até 31 de agosto e 30% até 31 de dezembro).
As receitas serão aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. Além disso, ao menos 60% dos recursos deverão ser repassados aos profissionais do magistério.
Com precatórios do Fundef fora do teto, ampliam-se os recursos para o pagamento dos precatórios alimentares
O texto da PEC que veio da Câmara previa o pagamento de precatório do Fundef dentro do subteto.
Com o texto do Senado, os precatórios do Fundef serão pagos fora do teto de gastos, de modo que não impactará o subteto de precatórios, permitindo o pagamento dos precatórios alimentícios na integralidade, ao menos, em 2022.
Essa mudança assegura o pagamento na integralidade dos precatórios decorrentes de benefícios previdenciários e assistenciais e de direitos dos servidores.
Desta forma, reduz-se o passivo decorrente da limitação do pagamento de precatórios, favorecendo, especialmente, os credores de precatórios de natureza alimentícia.
Espaço fiscal aberto com a criação do subteto de precatórios
No texto que veio da Câmara, o espaço fiscal gerado em 2022 com a criação do subteto de precatórios poderia ser usado da forma como o governo quisesse, especialmente no orçamento secreto.
O texto do Senado preenche esse espaço fiscal, tornando obrigatório o uso dos recursos na transferência de renda, na recomposição dos benefícios previdenciários (aposentadorias, auxílios e pensões) e assistenciais (BPC) e em outros programas da seguridade, como o seguro desemprego.
Redução de 2036 para 2026 do subteto de precatórios
Texto do Senado reduz o tempo em que o sublimite para precatórios vigorará. Em vez de vigorar até 2036, o sublimite irá até 2026.
Exclusão da securitização de dívidas
O texto do Senado exclui a possibilidade de securitização das dívidas, um pleito dos movimentos sociais e dos governadores. •
