Texto escrito em 2001 (logo após o retorno de uma viajem da autora a Venezuela em 2000, quando acompanhou o referendo da Constituição), publicado em livro, organizado por Samuel Pinheiro Guimarães, em 2003: “Venezuela: visões brasileiras“ (1) Publicação disponível .

Introdução

Em uma rápida retrospectiva pode-se afirmar que o modelo econômico e político – hegemônico por quarenta anos – provocou um grau de ruína social e deterioração política sem precedentes na história recente Venezuelana.

O sistema político formal passou a viver baixo uma democracia institucional desde a assinatura do tão citado “Pacto de Punto Fijo” de 1958 que estabelecia as novas normas políticas e um programa mínimo de cooperação entre os partidos que o firmaram – AD-Ação Democrática (social-democrata); COPEI-Comitê de Organização

Política Eleitoral Independente (social-cristão); URD-União Republicana Democrática (nacionalista) – em um movimento que derrubou a ditadura do general Pérez Jimenez (1952-58), que em um primeiro momento incluía o Partido Comunista, logo depois excluído. Este Pacto contava com o apoio dos setores militares mais conservadores, dos principais círculos empresariais e dos aliados norte-americanos. Com o passar dos anos essa aliança entre esses três partidos rompeu-se, criando um bipartidarismo entre a AD e o Copei. O conservadorismo foi institucionalizado pela Constituição de 1961. Seus mecanismos 275 clientelistas e cooptadores criaram uma corrupção gigantesca em todos os poderes de Estado. Os postos públicos e os dirigentes sindicais eram indicados pelos partido dominante.

Em 1989, Andrés Pérez da AD toma posse após uma campanha onde o discurso era de rejeição aos acordos com o FMI e devolução aos venezuelanos dos bons tempos petroleiros. Ganhou com 65% dos votos. Vinte dias depois as promessas de campanha eram esquecidas: aceitou todos termos do FMI. O anúncio da elevação do preço dos combustíveis e dos transportes públicos provocou uma rebelião popu- lar em Caracas conhecida como o Caracazo que se alastrou pelo país por pelo menos dois dias. Os manifestantes foram reprimidos pelo exército e mais de mil foram sumariamente fuzilados. Esta foi uma mobilização que os analistas caracterizam como debilitada pela ausência de estruturas unitárias e permanentes, apoiada unicamente em organizações por bairro, descentralizadas e instáveis.

O período entre 89 e 99 agudizou a decadência do antigo regime sem que outras alternativas de poder tivessem forças e condições para se impor. Segundo Breno Altman, (Ver Altman, op.cit.) prevalecia na esquerda venezuelana a posição de reformar o regime de dentro para fora, por meio de alianças que deslocassem alguns setores dos partidos tradicionais para uma perspectiva de mudança. Nesse movimento, as duas principais agremiações progressistas – o Movimento ao Socialismo (MAS) e a Causa R participaram do governo de Rafael Caldera (velho fundador do Copei) em 1993, que prometia a “modernização do Estado”. Sua gestão terminou, também, com alinhamento às fórmulas de sempre do FMI, sem que os grupos de esquerda saíssem do governo: o que consta, ao contrário, é que os históricos chefes desses grupos apoiaram o candidato de direita (Salas Romer) contra Chávez nas eleições de 1998.

Isto custou a correntes de esquerda um forte abalo na sua credibilidade.

Apesar de um certo apoio nas camadas médias, os pobres das cidades e do campo paulatinamente brindaram seu apoio aos militares que lançaram o país em um clima de insurgência a partir de 1992. Em fevereiro deste ano o na época tenente-coronel Hugo Chávez encabeçou uma rebelião contra o governo de Andrés Pérez, obtendo uma derrota militar com a sua prisão, mas uma repercussão política estrondosa.

Quatro meses depois uma pesquisa (do Ministério da Defesa) mostrava que 65% dos caraquenhos tinham uma imagem positiva do oficial insurgente (ao mesmo tempo em que de cada dez cidadãos, oito preferiam o regime democrático). As pessoas começavam a identificar os militares rebeldes com a luta contra o FMI, a miséria, a oligarquia e a corrupção, apesar da mídia e das autoridades governamentais acusá- los de “golpistas”.

Apesar das acusações de isolacionismo, desde o início dos anos 80 esse grupo de oficiais procurou contatos com a esquerda que se recusava a fazer alianças com a institucionalidade oficialista.

Foi criada uma organização clandestina – que estabeleceu uma rede molecular em todos os ramos das forças armadas – denominada Movimento Bolivariano Revolucionário (MBR), numa referência explícita ao general Simon Bolívar, comandante na luta dos povos andinos contra a dominação espanhola. Apesar do fracasso inicial de uma insurreição cívico-militar para derrubar o sistema, nasce a partir desse movimento um novo núcleo político que recomporia as forças de esquerda.

Um ano depois do indulto que coloca Chávez e seus companheiros em liberdade, em 1995, o MBR muda seu nome para Movimento5aRepública (MVR)abrigando militantes civis e passando a dirigir a criação do Pólo Patriótico, frente de todas as organizações e partidos de esquerda e nacionalistas que começou a preparar-se para as eleições presidenciais de 1998.

Chávez ganha as eleições em dezembro com quase 60% dos votos. Sua principal bandeira: convocar uma Assembléia Constituinte que sepultasse de vez o velho e apodrecido regime.

A idéia central era varrer os representantes políticos e militares da oligarquia das instituições, modificando sua essência e seu controle,

o que Chávez passou a denominar de uma verdadeira “Revolução Política pacífica e democrática”. Chávez cumpriu com todos os rituais eleitorais seguindo as normas democráticas que regem o exercício do poder.

Três grandes referendos populares foram realizados em 1999: um primeiro que convocou a Constituinte; um segundo que elegeu a sua composição (dando ao Pólo Patriótico 121 das 128 cadeiras); e um terceiro que referendou o apoio popular à nova Carta.

Finalmente um quarto referendo teve lugar ainda no ano passado (2000) quando foram realizadas eleições gerais–convocadas pela própria Constituição aprovada–em todo o país e em todos os níveis: de vereador a Presidente da República.

Vale destacar aqui que provavelmente Chávez é o primeiro presidente latinoamericano, legitimamente eleito, que submeteu seu mandato a novas eleições com apenas um ano e meio de governo.

Ao longo do ano de 1999 o debate político foi renovado e aberto ao povo: todos discutiam a nova Constituição e, em pouco tempo, os exemplares da nova carta vendidos a preços populares nas bancas de jornais se esgotavam. O presidente afirmava que havia cumprido o prometido, respeitando as prioridades colocadas na campanha: primei- ro o político e o social, depois o econômico. Obviamente é pelo flanco econômico que a oposição a Chávez centra o seu ataque, amplamente apoiada pela mídia. O poder de velhos grupos econômicos e a pressão internacional ainda são muito fortes.

A nova Constituição venezuelana traz consigo mudanças radicais no ordenamento institucional e político do país. Seu inovador capítulo referente à Democracia Participativa e Protagônica” traz dispositivos que garantem não apenas a representação indireta, mas a participação direta nas decisões públicas, chegando até mesmo à possibilidade de revogação de mandatos.

Seus principais mecanismos são: o voto, o plebiscito, o referendo, a consulta popular, o “cabildo” aberto, a iniciativa constitucional, a iniciativa constituinte, a iniciativa legislativa, a assembléia de cidadãos e a revogação de mandato.

A organização do poder público e da federação também trouxe definições importantes, sempre preservando a idéia de unidade nacional e a responsabilidade do governo federal em apoiar os entes descentralizados e fomentar a distribuição equânime de recursos (através de um Fundo de Compensação Territorial administrado por um Conselho Federal de Governo). O capítulo referente aos Direitos Sociais e das Famílias também é bastante amplo e inovador, contribuindo para a constituição de um efetivo Estado de Bem Estar Social. Cabe destacar o artigo sobre o Trabalho– considerado como um fato social que deve gozar da proteção do Estado. Ao contrário das demais reformas constitucionais latinoamericanas, vê ampliados os seus direitos e garantida a sua regulamentação. Fica estabelecido constitucionalmente uma jornada de trabalho de não mais de oito horas diárias e de não mais de quarenta e quatro horas semanais.

Outra “heresia” cometida pela constituição venezuelana, diante da desregulamentação e da flexibilização do trabalho imposta em quase todos os países, é a garantia da estabilidade no trabalho, com disposições que limitam a dispensa não justificada.

A liberdade sindical e as convenções coletivas de trabalho também são garantidas.

No capítulo sobre Direitos Econômicos, o Estado garante a iniciativa privada, não permitindo, entretanto, os monopólios. A cartelização é considerada um ilícito econômico. O direito à propriedade também é garantido. As formas associativas de caráter social e participativo, como as cooperativas, são estimuladas, enfatizando o trabalho associado com um caráter gerador de benefícios coletivos. A economia popular e alternativa é protegida e promovida pelo Estado.

O novo modelo de Desenvolvimento é sintetizado no seguinte trecho do texto constitucional: (Que possui a seguinte epígrafe: “Fazer convergir a mão invisível do mercado com a mão visível do Estado, em um espaço onde exista tanto mercado quanto seja possível e tanto Estado quanto seja necessário”.)

“A experiência arrojada pela crise dos últimos 20 anos impõe uma aguda reflexão sobre o planejamento do desenvolvimento que deve ser proposto para lograr a recuperação da qualidade de vida da população, rompendo as limitações que impuseram a cultura do consumismo, a improdutividade, o desperdício e a corrupção. Em termos mais concretos, está colocado que diante de um contexto macroeconômico de decrescimento e instabilidade, com um escasso desenvolvimento dos setores produtivos, gerador de inflação, desemprego e conseqüentemente de pobreza, se requer uma mudança estrutural, que numa primeira fase criará as bases para superar esse círculo vicioso, transformando-o em um círculo virtuoso caracterizado pelo crescimento econômico, baixa inflação, geração de emprego, em síntese melhor qualidade de vida mediante uma reorganização profunda do modo de produção, distribuição e consumo, impulsionado por uma expectativa superior de refundar a Nação.”

Breve balanço da economia venezuelana

Nos últimos vinte anos, os recursos do petróleo (principal vetor da economia) foram utilizados pelos poderes público e privado (Estado e empresários) para criar uma fabulosa rede de corrupção. Ao invés de industrialização, criou-se uma economia essencialmente mercantil. A queda nos preços do petróleo a partir dos anos 80 levou a uma crise fiscal, conduzindo esse modelo à bancarrota. As tentativas de 279 compensação foram o aumento de impostos, a desvalorização cambial e o endividamento público. O serviço da dívida passou a representar 30% do orçamento nacional com as elevadas taxas de juros para atrair investidores que financiassem o buraco nas contas públicas, estrangulando de vez a economia. O PIB per capita caiu 20% entre 78 e 98.

Evidentemente a ruína foi seletiva: o setor privado, outrora beneficiado com a transferência de renda petroleira, passou a ser aquinhoado com os juros pagos aos compradores de títulos públicos. Mais de 30 bilhões de dólares foram levados para o exterior entre 84 e 98 (mais que suficiente para liquidar a dívida externa Venezuelana estimada em 23 bilhões de dólares). Os governos que antecederam Chávez fizeram seguidos acordos com o FMI orientados por medidas que garantissem a solvência do Estado diante dos credores.

As já conhecidas medidas e conseqüências desse modelo neoliberal também tiveram seu impacto na Venezuela: o reajuste das tarifas públicas; o corte das verbas sociais e a privatização das empresas, entre outras, provocaram um empobrecimento da população com a conseqüente deterioração e polarização social: apenas 10% de uma população de 22 milhões estavam incluídos no país do petróleo e das finanças.

Nos últimos 20 anos o salário real perdeu 48% do seu valor real, derrubando em 25% o consumo per capita. O nível do desemprego su- biu de 4% para 11%. A mão de obra informal subiu de 31,6% para 49,5%. A taxa de desocupação atingiu 26% das mulheres e 22% dos jovens com menos de 24 anos. O país virou um enorme acampamento: com o fluxo migratório acelerado (sobretudo para Caracas), a capital e também as principais cidades transformaram-se em camelódromos a céu aberto.

Atualizando esse quadro, o Balanço Preliminar das Economias da América Latina e Caribe publicado em dezembro de 2000 pela CEPAL, indica que a economia venezuelana sai do quadro de profunda recessão em que se encontrava até 1999. Essa recuperação é atribu- ída, em boa medida, aos elevados níveis alcançados pelo preço do petróleo. O PIB recuperou parte da perda de mais de 6% e cresceu em cerca de 3,5%. Essa recuperação foi resultado, sobretudo, segundo a CEPAL, de uma política fiscal expansiva possibilitada pela maior receita procedente da venda de derivados de petróleo. Num contexto de 280 folga externa, o balanço de conta corrente registrou um volumoso superávit e a política cambial contribuiu a limitar as pressões sobre os preços internos. A inflação diminuiu pelo quarto ano consecutivo, situando-se em torno a 14% no ano de 2000.

Uma parte da receita petroleira foi destinada ao recém-criado Fundo de Investimento para a Estabilização Macroeconômica, que cresceu para 3 bilhões e 600 milhões de dólares ao final de 2000. Outra parte contribuiu para a expansão do gasto público. Apesar dessa expansão (que vai contra as políticas dominantes de ajuste fiscal restritivas do gasto público), o setor público em seu conjunto obteve um superávit equivalente a mais de 3% do PIB. O aumento relativo do gasto público foi particularmente acentuado no governo central. Cresceram os gastos de capital e as despesas correntes. Contribuíram também o aumento de 20% dos salários e das aposentadorias, que se traduziu em um crescimento das transferências às entidades administrativas e à seguridade social. Dessa forma, as contas do governo central fecharam com um déficit de cerca de 1% do PIB. A maior parte das necessidades de financiamento, principalmente no início do ano (2000), foram cobertas com endividamento interno (na forma de bônus da dívida pública nacional), ainda que esse montante (em torno de 6% do PIB) foi muito inferior ao ano anterior (1999). (A CEPAL não especifica quanto.)

Além disso, o governo recorreu aos mercados de capitais externos, o que não acontecia desde 1998. No entanto, o percentual da dívida pública externa sobre o PIB – que em 1995 atingia a 57% – continuou sua tendência decrescente, situando-se em torno de 19% em meados de 2000.

O superávit do setor público se traduziu em um considerável aumento dos seus depósitos no Banco Central da Venezuela (BCV), o que permitiu drenar liquidez ao sistema financeiro e contrarrestar pressões so- bre o bolívar. As taxas de juros continuaram baixando, reduzindo ainda mais a margem entre o custo e o rendimento do dinheiro. O bolívar se manteve sempre dentro da banda cambiária fixada pelo BCV. A fortaleza da moeda nacional, respaldada pela receita petrolífera, se refletiu na sua permanência por debaixo da paridade centra de dita banda, expressa em bolívares por dólar norte-americano.

O PIB recuperou-se, estimulado sobretudo pelo gasto do setor público (que aumentou em mais de 11% em termos reais no primeiro semestre de 2000), em resposta à demanda agregada e às exportações. O programa de 281 obras públicas, apesar de registrar atrasos, no segundo semestre dinamizou o investimento e a atividade econômica, que também se viu favorecida pela estabilização política após as eleições.

O ritmo de desvalorização nominal do bolívar foi similar ao do encarecimento dos produtos importados. Sua moderação refletiu-se em uma desaceleração da inflação, que ao final de novembro situava-se em 14%.

As condições no mercado de trabalho melhoraram. Por um lado, o aumento decretado dos salários nominais foi superior à inflação. Por outro, a reativação econômica permitiu reduzir a 13% no terceiro trimestre a taxa de desemprego, que superava 15% no início do ano. Nesse resultado in- fluiu também o aumento da renda e do consumo, que estimulou o emprego informal.

As contas externas registraram um máximo histórico, dada a afluência de divisas procedentes das vendas de petróleo. As demais vendas externas também cresceram a um ritmo de quase 30% durante a maior parte do ano. O valor total das exportações de bens chegou a 34 bilhões de dólares.

Também a importação de bens se recuperou consideravelmente, crescendo mais de 30%, chegando ao final do ano a quase 15 bilhões e meio de dólares. Com isso, o superávit de conta corrente resultante se aproximou dos 14 bilhões de dólares, equivalentes a quase 13% do PIB. A balança financeira fechou com um déficit de cerca de 7 bilhões e meio de dólares, atribuída principalmente aos pagamentos para amortização da dívida externa e a saídas de capital privado, estas últimas especialmente no primeiro semestre. Apesar de volumoso, o investimento estrangeiro direto (de quase 3 bilhões e meio de dólares) não foi suficiente para compensar as saídas por outros conceitos. Com saldo positivo, a balança global de pagamentos registrou um excedente de cerca de 6 bilhões e meio de dólares. Em dezembro de 2000 o BCV detinha mais de 17 bilhões de dólares de reservas internacionais, equivalentes a dez meses de importações. A essas reservas cabe agregar as acumuladas no Fundo de Investimento para a Estabilização Macroeconômica.

(Todos os dados e informações relativas a 2000 foram retiradas de documento em espanhol “Balance preliminar de las economias de América Latina y el Caribe”, preparado pela CEPAL (Comissão Econômica para América Latina) em dezembro de 2000.)

A Venezuela e a integração regional Alguns antecedentes históricos

(Estes Antecedentes tiveram como fonte de consulta o “Guia de la Integración de América Latina y el Caribe 1999”, editado pelo SELA (Sistema Econômico Latino americano), com apoio da UNESCO)

A recuperação de alguns antecedentes na criação de instâncias de integração no continente latino-americano evidencia algumas possibilidades perdidas, a diversidade dos aspectos em pauta – muitos dos quais hoje desconsiderados como os sociais – e dificuldades encontra- das, muitas delas não superadas até hoje.

A primeira organização relevante no processo de integração econômica latino-americana, da qual fez parte a Venezuela, foi a ALALC (Associação Latino Americana de Livre Comércio), constituída em 1960 através da assinatura do Tratado de Montevidéu e que incorporava dez países da América do Sul e o México. Tratava-se de um mecanismo mais flexível e menos ambicioso de aproximação a uma Zona de Livre Comércio através de negociações de preferências comerciais por lista de produtos. Esse mecanismo foi adotado tratando de levar em conta 283 as diferenças no nível de desenvolvimento entre os países e as dificul- dades para abandonar as práticas restritivas de comércio que caracteri- zavam suas políticas nacionais. Cabe mencionar o tratamento especial dado aos países de menor desenvolvimento relativo (Equador, Bolívia, Uruguai e Paraguai) na concessão de preferências. Também se tomou em conta a situação dos países considerados de tamanho intermediário, chamados de “mercado insuficiente’ (Colômbia, Chile, Peru e Venezuela). Em 1968 tentou-se implantar um sistema de reduções tarifárias automáticas, cujo não cumprimento generalizado levou a uma perda de dinamismo da ALALC. A partir daí pensou-se na negociação de um novo tratado que resultasse mais “realista” e que pudesse “salvar” os avanços obtidos: o chamado “patrimônio histórico”. Essas negociações culminaram com a assinatura de outro Tratado de Montevidéu em 1980 e a criação da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) que passou a substituir a ALALC.

Tratando de suprir as deficiências percebidas na ALALC como instrumento em direção a um mercado comum, os países considerados de “mercado insuficiente’ ou de menor desenvolvimento relativo situa- dos na região andina assinaram o Acordo de Cartagena em 1969 e criaram a Corporação Andina de Fomento (CAF) no mesmo ano. Constituía- se assim o Grupo Andino, que contemplava mecanismos acelerados e restritos de integração, que incluíam um tratamento comum do investimento estrangeiro além de um Programa de Desenvolvimento Industrial Conjunto. A decisão de estabelecer um regime comum de tratamento ao investimento estrangeiro tratava de fortalecer a participação das empresas nacionais no mercado sub-regional e a formulação de “direitos e obrigações” dos investidores estrangeiros. Com isto se permitia reservar a empresas nacionais ou “multinacionais andinas’ setores que se considerassem estratégicos ou suficientemente atendidos pelo investimento sub- regional. Os aspectos institucionais do Acordo de Cartagena – estabelecendo uma órgão executivo independente dos governos nacionais – introduziam elementos de supra-nacionalidade que se constituíram em uma inovação no âmbito latino-americano. Para financiar os programas conjuntos de desenvolvimento industrial, além da infraestrutura necessária para acelerar a integração, foi criada a Corporação Andina de Fomento (CAF) antes mesmo da assinatura do Acordo de Cartagena.

Em 1975, criou-se, na área monetária, o Fundo Andino de 284 Reserva (FAR) para o financiamento de problemas de balança de paga- mentos, que posteriormente foi aberto a membros “extra sub-regionais” sob o nome de Fundo Latino-Americano de Reserva (FLAR).

Ainda para a interpretação da legislação andina e a solução de controvérsias foi criado em 1979 o Tribunal Andino de Justiça. Cabe, ainda, destacar a riqueza institucional do Grupo Andino, cujo intercâmbio foi muito além dos aspectos comerciais e econômicos, criando diversos acordos de cooperação, entre os quais se destacam os Convênios “Andrés Bello” em Educação; “Hipólito Unanue” em Saúde; e “Simon Rodríguez” em Assuntos Sociais. Com caráter auxiliar foram criados conselhos trabalhistas e empresariais andinos. Finalmente, estabeleceu-se o Parlamento Andino como foro dos parla- mentos nacionais.

Apesar de toda essa riqueza e diversidade institucional, o Grupo Andino encontrou obstáculos para o desenvolvimento de seu programa “acelerado” de integração, particularmente por conta das negociações em torno à vinculação dos programas conjuntos de desenvolvi- mento industrial com a redução automática de tarifas. Não se pode deixar de mencionar, entretanto, os obstáculos oriundos de mudanças políticas radicais como foi o golpe militar no Chile em 1973, que provocou a sua retirada em 1974, sobretudo em função da vigência do regime comum sobre investimentos estrangeiros que encontrava fortes resistências em círculos financeiros internacionais.

Posteriormente, a crise da dívida e os problemas de balança de pagamentos dos países membros provocaram, nos anos 80, um não cumprimento generalizado das obrigações contraídas no marco do Acordo de Cartagena, as quais foram “flexibilizadas” no Protocolo de Quito em 1987. A partir daí o Pacto se revitaliza apenas através do incremento do comércio intra-sub-regional.

Pode-se ainda mencionar alguns antecedentes considerados como “indiretos” no processo de integração regional, como foi a criação de alguns organismos internacionais de alcance hemisférico ou mesmo mundial, particularmente após a segunda guerra mundial. É o caso da OEA e das Nações Unidas consideradas instituições que contribuíram para a promoção de projetos de alcance regional e a adoção de posições conjuntas, em- bora se possa criticar muitas vezes o mérito dessas posições além da evidente intencionalidade política dos EUA, especialmente no caso da OEA.

No marco da OEA, o presidente do Brasil Juscelino Kubitschek propôs, em 1957, a “Operação Panamericana”, um programa de cooperação multilateral para o desenvolvimento da América Latina. Nessa direção, foi criado em 1959 o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) integrado originalmente pelos países latino-americanos e pelos EUA. Seu primeiro presidente costumava chamar a instituição recém criada de “Banco da Integração Latino-Americana’.

Por sinal foi criado pelo próprio Banco o “Instituto de Integração Latino- Americana” com sede em Buenos Aires.

Ainda com esse “espírito”, e sempre baixo a “liderança” norte americana, foi criada em 1961 a famosa “Aliança para o Progresso” pelo também famoso presidente Kennedy. O tratado firmado em Punta Del Este, Uruguai, estabelecia um programa de desenvolvimento econômico e social para os países latino-americanos baseado em reformas tais como a tributária e a agrária, programa esse financiado pelos EUA e por organismos multilaterais.

Já em 1967, sob a presidência de Lyndon Johnson, foi firmada, também em Punta Del Este, uma declaração mediante a qual os países latino-americanos se comprometiam a formar um mercado comum latino-americano para 1985.

A criação das Nações Unidas (ONU) em 1945, e a posterior criação de agências regionais em áreas especializadas como a UNESCO (para a Educação, Ciência e Cultura) e a FAO (para a Alimentação e a Agricultura) contribuíram para a formulação e implementação de projetos de alcance regional. Sem dúvida merece destaque a criação da CEPAL (Comissão Econômica para América Latina) em 1948, considerando o seu papel protagônico na formulação teórica de alternativas de desenvolvimento para a região e no apoio técnico ao processo de integração latino-americana.

Antes de avançarmos cronologicamente, cabe lembrar a existência de alguns organismos “propriamente latino-americanos”.

Na década de 50 um dos primeiros a estabelecer-se foi o Centro de Estudos Latino-Americanos (CEMLA), com sede no México. Os Bancos de Fomento da produção também criaram posteriormente uma Associação Latino-Americana de Instituições de Desenvolvimento (ALIDE). Em outros setores específicos também foram criadas instituições regionais, como a Organização Latino-Americana de Energia (OLADE). Merece destaque a criação da CECLA (Comissão Especial de Coordenação da Latino-América), mecanismo de coordenação entre países latino americanos a partir da 1a reunião da UNCTAD (Conferência das Nações Unidas para o Comércio e do Desenvolvimento) em 1964. A CECLA não apenas permitiu o desenvolvimento de posições e critérios comuns latino-americanos como também assumiu um papel de liderança na adoção de uma plataforma conjunta dos países “em desenvolvimento” nos temas de comércio e desenvolvimento. Em 1969 foi aprovado o “Consenso de Viña Del Mar”, no Chile, que dizia respeito às relações da América Latina com os EUA. Este possivelmente foi o nosso único “Consenso anti-Washington” firmado entre países latino-americanos.

Ainda com relação à CECLA cabe destacar que ela é um antecedente direto da formação do Sistema Econômico Latino-Americano (SELA), primeiro organismo “exclusivamente latino-americano” que agrupou a todos os países da região, criado em 1975 na assinatura do Convênio do Panamá e que tem sua sede em Caracas. Tendo em vista que a CECLA era um mecanismo temporal, pensou-se na necessidade de criar uma organização permanente para a coordenação de posições conjuntas em foros econômicos internacionais. A esta função se agregou a de cooperação em programas conjuntos de desenvolvimento entre dois ou mais países, através dos chamados Comitês de Ação. Aspirava-se, assim, dotar de maior flexibilidade o processo de integração, promovendo ações de vinculação aberta que complementariam os tratados de integração em andamento. Motivado pela crise da dívida nos anos 80 criou-se o “Consenso de Cartagena”, grupo que aspirava formular uma plataforma comum latino americana para a negociação da mesma. Com uma visão mais ampla e de caráter político, formou-se em 1987 o “Grupo dos Oito”, integrado por chefes de Estado e de Governos, o qual posteriormente foi ampliado e denominado “Grupo do Rio”. Este grupo se propõe a ser um mecanismo de consulta e cooperação, tratando também de “zelar” pela manutenção da democracia na região e “coordenar posições” sobre relações externas da América Latina.

Está composto por dez países sul-americanos, Panamá e México, um representante da América Central e um do Caribe.

No âmbito político parlamentar foi criado, em 1963, um foro que tem como finalidade agrupar os parlamentos latino-americanos, 287 o PARLATINO (Parlamento Latino-Americano), e que diz fomentar os princípios da democracia, da não intervenção e da soberania. Atual- mente tem sua sede permanente em São Paulo, Brasil.

Voltando à participação dos organismos multilaterais, com forte presença norte-americana, e avançando mais no tempo, temos já em 1994 (em Miami, nos EUA) , a “Cumbre de las Américas” na qual se decidiu avançar em direção à formação de uma Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). A OEA e o BID, junto com a CEPAL da ONU, foram designadas para formar um Comitê Tripartite de apoio aos estudos que embasariam a formação da ALCA.

A segunda “Cumbre” realizou-se em 1998 em Santiago do Chile. Nela se seu início formal às negociações da ALCA e se adotou uma Declaração e um Plano de Ação bastante amplos em termos da abrangência dos temas, tratando de constituir uma “agenda” para a ação dos países do hemisfério durante os próximos anos. O Plano de Ação inclui a educação, a democracia, a justiça e os direitos humanos, a integração econômica e o livre comércio, bem como a erradicação da pobreza e da discriminação.

Os atuais acordos e instâncias de integração regional e a participação da Venezuela

Existem hoje na América Latina e no Caribe quatro grupos sub- regionais de integração que aspiram a formar mercados comuns com unidades tarifárias: o MERCOSUL, a Comunidade Andina (da qual participa formalmente a Venezuela), o Mercado Comum Centro- Americano e CARICOM (Caribe).

Além desses blocos, existe a Associação Latina-Americana de Integração (ALADI), que mantém uma área de preferências econômicas e trata de lograr a convergência dos esquemas sub-regionais.

Dois acordos adicionais reúnem a países membros de diferentes acordos de integração: o Grupo dos Três (do qual faz parte a Venezuela, a Colômbia e o México) e a Associação de Estados do Caribe (AEC).

Outro grupo, de alcance “extra-regional” está conformado pelos países signatários do Tratado de Livre Comércio da América do Norte, cujo nome já indica uma não aspiração de formação de um mercado comum ou união tarifária.

Os acordos bilaterais são numerosos, firmados, em grande parte, na década de noventa. Contemplam metas ambiciosas de liberalização do comércio, acrescentando-se, em alguns deles, compromissos respei- to aos investimentos. No marco da ALADI estes acordos, denomina- dos de Complementação Econômica (ACE) são atualmente em torno de 31, dos quais 17 foram assinados nos últimos sete anos. (Ver em anexo quadro: acordos comerciais bilaterais latino americanos).

Desde 1996 se realizam contatos entre o Grupo Andino e o Mercosul, contemplando tanto a possibilidade de que cada país andino negocie diretamente com o bloco do sul, como as negociações entre os dois grupos como blocos.

Além dos acordos bilaterais mencionados cabe destacar que tanto a Venezuela quanto a Colômbia mantêm esquemas de comércio preferencial com os países do CARICOM (Zona do Caribe).

A proliferação de grupos, tratados e acordos bilaterais, trilaterais e sub-regionais cria, segundo alguns, incertezas nos “agentes econômicos” e conduz a certas incoerências. A CEPAL as exemplifica da seguinte maneira: “O tratado de livre comércio do Grupo dos Três ignora os acordos de complementação econômica (ACE) do Grupo Andino, bem como o acordo firmado entre México e Costa Rica prescinde dos compromissos previstos pelo Sistema Tarifário Centro-americano (SAC). No acordo entre Chile e Mercosul se exime ao primeiro da obrigação de aplicar o ACE do bloco. Os três acordos mencionados exemplificam, por um lado, o afã de alguns países de acessar a novos mercados através de convênios preferenciais, e por outra, a extrema flexibilidade que se imprimiu aos esquemas regionais e sub-regionais para assegurar a sua permanência. Na própria ALADI se teve que reinterpretar o marco jurídico, já que para o ingresso do México no TLC foi necessário aceitar que os países membros já não estejam obrigados a estender automaticamente aos demais as concessões outorga- das aos países membros”. (Ver SELA 1999, op. cit.)

No chamado âmbito hemisférico, em dezembro de 1994 trinta e quatro países se reuniram nos EUA na chamada “Cúpula das Américas”, iniciando um diálogo para a formação de uma Área de Livre Comércio das Américas, a ALCA. Sua extensa pauta, que além do acesso aos mercados contempla uma variedade de temas como serviços, 289 investimentos, direitos de propriedade intelectual, entre outros, deveria ser negociada até o ano de 2005. Além de reuniões de âmbito ministerial das áreas de comércio dos países, se instituiu um Comitê Tripartite (de apoio “técnico”) composto pela OEA, o BID e a CEPAL.

As negociações em curso são regidas pelos seguintes princípios básicos:

• A ALCA estará baseada nos acordos sub-regionais e bilaterais existentes.
• As obrigações assumidas para promover o livre comércio no hemisfério serão consistentes com aquelas assumidas no marco da OMC.
• A ALCA não imporá barreiras a outros países e evitará a adoção de políticas que possam afetar o comércio do hemisfério de forma “adversa”.
• Serão consideradas as marcadas diferenças existentes entre o grau de desenvolvimento e o tamanho das economias do hemisfério.
• O resultado das negociações da ALCA constituirá um compro- misso único compreensivo (single undertaking) que incorpora os direi- tos e obrigações que sejam acordados mutuamente.
• A ALCA pode coexistir com acordos bilaterais e sub-regionais na medida em que os direitos e as obrigações previstos em tais acordos não estejam cobertos ou excedam os direitos e obrigações da ALCA.
• Os países poderão negociar e aderir à ALCA individualmente ou como membros de um grupo de integração sub-regional que nego- cie como uma unidade. (Ver em anexo quadro da Venezuela na ALCA) Finalmente foi realizada em abril último, na cidade de Québec, no Canadá, a Cúpula das Américas 2001, que produziu uma declara- ção final dos presidentes dos países participantes, inclusive da Venezuela. Esta, por sua vez, fez algumas restrições, sobretudo no que se refere à ingerência nos assuntos internos dos países latino americanos proposta sob o argumento de “fiscalizar as democracias” no continente. (Ver declaração de Québec em anexo).

Cabe destacar – como contraponto – que paralelamente às gestões da ALCA, se propôs (ainda em 1993 como idéia lançada pelo Brasil) a criação de uma Área de Livre Comércio Sul-Americana (ALCSA), a qual não deu lugar a discussões formais nem responde a um projeto elaborado tal como se deu com a ALCA. Foram concretizadas algumas 290 negociações parciais a um ritmo bem menos acelerado que as que se desenvolveram no plano hemisférico.

No âmbito regional os obstáculos se situam nas negociações ainda em curso entre a Comunidade Andina e o Mercosul, que incluem um Acordo de Preferências Tarifárias e um Acordo de Livre Comércio que deveria entrar em vigência em 2000.

Dessa forma, apesar da proximidade regional e maior similitude quanto aos níveis de desenvolvimento, os países da ALCSA possuem entre si fluxos comerciais menos significativos que os da ALCA, cujos interesses impõem ritmos bem diferenciados nas respectivas negociações. (O comércio intra-sub-regional ainda não supera uma quarta parte do total, enquanto que o intercâmbio com os EUA na maioria dos casos supera essa proporção).

Evidentemente ao compararmos os grupos ou blocos regionais quanto à sua população, PIB e comércio exterior encontramos enormes diferenças, sobretudo se incluirmos o Tratado da América do Norte. Cabe registrar que a participação deste grupo no total hemisférico significa 87% do PIB e 83% do comércio exterior, dado o peso dos EUA (77% do PIB e 61% do comércio exterior).

Ao considerarmos somente América Latina e Caribe, temos outra configuração da composição do PIB e do comércio exterior por sub- regiões. O México é considerado como uma sub-região, dado não ape- nas o seu tamanho relativo, mas sobretudo a sua localização.

A distribuição dos diferentes blocos e países por População, PIB e Comércio Exterior, com destaque para a Venezuela, está agrupada nos seguintes quadros:

Ao compararmos a participação relativa da Venezuela e do Brasil no total do PIB e da População da América Latina temos a seguinte situação:

• O PIB per capita do Brasil (4.400) é superior ao da AL enquanto que o da Venezuela (3.020) fica abaixo da média latino americana (3.756).
• Em termos populacionais, o Brasil possui 33,6% da população latino-americana enquanto que a Venezuela tem apenas 4,64%.
• Já em termos da participação no PIB total latino-americano, o Brasil participa com 39,33% (acima da sua participação populacional) 291 e a Venezuela com somente 3,73% (abaixo da sua participação populacional).

Por outro lado, a participação da Venezuela no volume total do Comércio Exterior na América Latina é expressiva, sobretudo frente às participações acima apontadas: vemos que ela responde por 5,46% do volume total do comércio latino americano, enquanto que o Brasil participa com apenas 17,47%. Ao compararmos, ainda, o peso das expor- tações nos respectivos volumes totais de comércio exterior temos que o peso proporcional da Venezuela (71,77%) é muito superior ao do Brasil (46,74%) e ao da América Latina (45,34%), evidenciando uma situação diferenciada em termos de balança comercial superavitária.

No interior do Bloco Andino é evidente sua participação ampla- mente majoritária no volume total do comércio (39,06%), o que se torna absoluto quando se trata das suas exportações que respondem pela metade (50,65%) do total dos países do bloco.

Posição e perspectivas da Venezuela frente ao processo de integração regional ou as possibilidades de uma integração não subordinada

Apesar de pertencer formalmente apenas ao Bloco Andino, onde sem dúvida, tal como se evidenciou pelos dados acima apontados, assume uma posição de destaque, a Venezuela vem fazendo uma série de movimentos em direção à integração com outros blocos regionais, sobretudo o MERCOSUL.

Malgrado sua posição crítica – sobretudo com relação aos EUA – a Venezuela também tem participado das últimas reuniões da ALCA, particularmente na última das Américas em Québec em abril último, posicionando-se firmemente contra a antecipação da sua implantação e assumindo, sozinha, a posição contrária à suposta “supervisão democrática” dos EUA sobre os demais países embutida nos acordos.

Sua expressiva participação no comércio exterior regional e sua confortável posição em termos da sua balança comercial lhe dão um bom patamar de negociações com outros países da região, sobretudo em se tratando de petróleo, seu principal produto de exportação. Acrescente-se a reativação da sua economia e a estabilidade político institucional que têm aumentado a sua “credibilidade” nas negociações externas.

E é justamente aqui que reside o ponto interessante da experiência venezuelana para o debate inicial sobre a integração: o de como manter a soberania – política e econômica – e ao mesmo tempo inserir-se num movimento regional de integração contribuindo para o seu fortalecimento. Ao contrário da inserção subordinada da maioria dos países latino- americanos – sobretudo no que diz respeito ao cumprimento de acordos com organismos multilaterais e à subordinação à uma política de ajuste econômico que trazem enormes prejuízos para a maioria das populações desses países – a Venezuela vem demonstrando ser possível estabilizar e reativar a sua economia sem fazer draconianos ajustes fiscais e sem submeter-se a reformas estruturais impostas aos demais países. Pelo contrário, sua política de aumento do gasto público orientado para investimentos estratégicos, ao mesmo tempo em que assume a construção (até então inédita) de um Estado de Bem Estar Social que garanta um patamar mínimo e igualitário de direitos sociais garantidos na Constituição para o conjunto da população, certamente contrastam com as medidas tomadas pela maioria dos governos latino americanos na última década e meia, cujos resultados estão à vista de todos: aumento da recessão, do desemprego e da pobreza.

O processo venezuelano de aperfeiçoamento democrático, cuja expressão máxima é a sua Constituição, também contrasta, de maneira flagrante, com a crescente situação de instabilidade política e fragilidade democrática, agravadas por uma corrupção sem limites que tem desgastado mais ainda a já reduzida credibilidade das nossas institui- ções frente à população em geral.

O caráter do atual modelo de desenvolvimento regional tem como expressões mais visíveis a enorme desigualdade e as péssimas condições em que vive a grande maioria da população latino-americana. Isto significa que as estratégias de integração regional têm que estar associadas a projetos alternativos de desenvolvimento que contemplem a imediata (e mais do que tardia) solução de problemas incompatíveis com sociedades minimamente civilizadas, como a superação da pobreza; a oferta de serviços básicos de saúde, educação e habitação; o investimento em aparatos produtivos de bens e serviços que sejam efetivamente capazes de gerar emprego; etc. A riqueza acumulada em nossos países – e pessimamente distribuída – é mais do que suficiente para equacionar esses problemas.

O desafio colocado por experiências como a da Venezuela é o de como enfrentar todas essas questões com soberania, adotando estratégias de integração que permitam a superação das assimetrias entre países e regiões que perpetuam as desigualdades.

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Constitución de la República Bolivariana de Venezuela

Anexos

Discursos Ministro Relações Exteriores

“La Política Exterior del Gobierno del Presidente, Hugo Chávez Frías Cien días de gestión: transformar la Cancillería y relanzar la diplomacia comercial

El ministro de Relaciones Exteriores, José Vicente Rangel, ha dicho que la Cancillería venezolana se ha propuesto redimensionar la política exterior de Venezuela, acorde con los cambios políticos, jurídi- cos y de poder que se suscitan en el país y frente a los que dicta una dinámica mundial globalizada. Para atender estos desafíos se requiere de una política externa más audaz, que no se ocupe sólo de lineamientos políticos y protocolares, sino que esté adscrita a un esquema más rea- lista, que sin dejar de cumplir con la naturaleza de esas funciones, le permita a Venezuela responder con propiedad a sus intereses políticos y económicos y asirse de un espacio más digno en el actual contexto internacional.

La nueva estrategia diplomática tiene su eje en cuatro áreas básicas que se denominan fachadas: la atlántica, la caribeña, la andina y la amazónica y que tienen sus puntos neurálgicos en Guyana, Brasil, Colombia y el Caribe, vecinos y socios naturales.

A otros niveles de expectativas, esa estrategia se ha proyectado hacia amigos como Estados Unidos, el mayor consumidor de petróleo venezolano, Canadá y la Unión Europea , sobre la base de las buenas relaciones políticas y económicas.

En ese contexto y a sabiendas de la importancia de ampliar el radio de acción internacional, el presidente Hugo Chávez Frías, una vez electo Jefe de Estado y previo a su asunción al poder, abonó el terreno con una avanzada de contactos internacionales que lo llevó hacia Brasil, (14 y 15 de diciembre 1998); Argentina (16 diciembre); Colombia, (17 y18 de diciembre); México, (21-22 de diciembre); España, (10-12 enero 1999); Francia, (12-13 enero); Alemania (13-15 enero); Italia, (15-16 enero); Canadá, ( 16 enero); Cuba (16-17 enero); Estados Unidos (27-28 enero) y República Dominicana(28 enero).

Con esa nueva visión, que busca mayor efectividad en la política externa, el Ministerio de Relaciones Exteriores está trabajando 306 aceleradamente, y en poco más de dos meses de gestión se ha anotado logros significativos en su agenda, que desarrolla desde varios flancos, resumidos en los siguientes términos: el relanzamiento de la diplomacia comercial, económica y financiera; la revitalización de la política de bloques regionales; una política más audaz frente a actitudes hegemónicas; y la transformación de la estructura interna de la Cancillería, imprescindible para hacer posible los cambios planteados.

Estado Promotor

La llamada “diplomacia comercial, económica y financiera”, emprendida por la Cancillería responde a la política de un estado promotor de inversiones y de importaciones, dispuesto a concretar acuerdos de cooperación internacional, enmarcados en la idea de que los asuntos económicos están solidamente unidos al trabajo diplomático.

En ese sentido, el Canciller José Vicente Rangel ha reiterado que no habrá desplazamiento hacia el exterior del Presidente de la Repú- blica y del Canciller, sin una participación de los empresarios, en lo que constituye una nueva política de apertura económica que el presidente de Fedecámaras, Francisco Natera, definió como “la gran oportunidad por la que venía clamando desde hace mucho tiempo el empresariado para salir afuera junto al Estado venezolano a promover sus productos y a demostrar que sí somos competitivos”. Este programa ha sido atendido por centenares de empresarios.

La primera prueba en esa dirección fue la visita que realizó el ministro José Vicente Rangel a Guyana en marzo pasado, en compañía de un grupo de representantes de Fedecámaras, Fedeagro y Fedeindustria. Además de suscribirse nuevos términos para la expansión de los vínculos entre los dos países, los empresarios concretaron la firma de un Acuerdo que establece la creación de un “Consejo Binacional Empresarial”, con sede en cada país.

Respondiendo a ese objetivo se están explorando planes concretos referidos a la refinación en Venezuela de azúcar guyanesa y al procesamiento de la madera producida en el país vecino, para luego exportarlas a otras naciones con las que Guyana tiene acuerdos arancelarios. Se manejan otros proyectos en materias de pesca, financiera y turística, especialmente en el campo del ecoturismo y un convenio para la construcción de una vía que conecte a Ciudad Guayana con Georgetown.

Esta provechosa visita ha sido el precedente para una política que se aplicará en las próximas giras que el Presidente Hugo Chávez Frías tiene previstas a Brasil entre el 6 y 7 de mayo y para Asia y Gran Bretaña en septiembre próximo, eventos para los cuales el sector públi- co y el sector privado están estableciendo previamente y en conjunto las agendas a desarrollar, con el fin de ajustar, antes del arribo de la alta misión gubernamental, los aspectos fundamentales de los acuerdos que se van a suscribir.

Respecto de la visita a Brasil, el empresariado tiene en cuenta las enormes perspectivas de negocios que la nación venezolana tiene en la parte norte de esa nación, más cerca de Venezuela que del sur brasileño.

En el marco de esa apertura económica y comercial, la Cancillería recoge las opiniones y proyectos de desarrollo e inversión de todos aquellos que intervienen para incentivar el aparato productivo nacio- nal, de manera de ir configurando un banco de datos. La información recopilada se envía a las misiones de Venezuela en el exterior, encargadas de buscar interlocutores y a las representaciones diplomáticas acredi- tadas ante el Gobierno Nacional.

El ministro José Vicente Rangel ha señalado que la mejor experiencia en ese empeño de darle a su despacho una proyección económica ha sido la relación con Colombia, donde los contactos ya no se limitan sólo a las discusiones sobre el Golfo, sino que han adqui- rido una nueva dimensión con la participación más activa del empresariado y con el incremento del intercambio comercial.

Sobre el tema de las fronteras, el Canciller también anunció la realización de reuniones periódicas con los gobernadores de los Esta- dos fronterizos, en el ánimo de “integrar el mayor número de venezolanos en la elaboración y ejecución de la política exterior del Estado”. El 7 de abril se reunió con el gobernador del Estado Zulia, Francisco Arias Cardenas.

Integración regional:

Es fundamental para la política exterior venezolana que se agilicen los procesos de integración en Latinoamérica y el Caribe, conmirasa la constitución de un solo bloque regional que consolide la Unión Latinoamericana.

Demostración de ese interés ha sido la participación del 308 presidente Hugo Chávez Frías en la reunión del Grupo de los 15 que se celebró entre el 8 y 10 de febrero en Montego Bay, Jamaica (país miembro del Caricom), siendo el único jefe de Estado latinoamericano que fue a la cita. El presidente Chávez abogó por una mayor integración regional y sostuvo que los países en desarrollo deben trabajar unidos para salir de las crisis que afrontan.

También se inscribe en ese espíritu, la participación de Venezuela en la cumbre presidencial de la Asociación de Estados del Caribe (AEC), que se realizó entre el 15 y 18 de abril y que concluyó con un compromiso para forjar una mayor unidad política y comercial hacia el siglo XXI entre las naciones miembros. Venezuela, Colombia y México están llamadas a jugar un rol preponderante para cristalizar ese objetivo.

La unidad con el Mercosur es una de las prioridades venezolanas en materia de integración regional. El tema fue abordado por el canciller José Vicente Rangel durante la reunión del Consejo Andino de Minis- tros de Relaciones Exteriores, que se celebró en febrero pasado en Bogotá, Colombia. En el encuentro, Venezuela reafirmó su intenció de integrarse al Mercosur con la Comunidad Andina de Naciones (CAN).

Otro de los eventos en esa dirección fue la reunión del Mecanis- mo Político de Consulta Venezuela-Brasil, que se efectuó en marzo pasado en Caracas, a objeto de impulsar las negociaciones entre la Comunidad Andina de Naciones (CAN) con el Mercosur, así como de estimular el Tratado de Cooperación Amazónica (TCA) Planes Bilaterales.

Con la mira en la integración regional, Venezuela ha dado nuevos pasos en materia bilateral que están arando el camino para la cristalización de importantes proyectos de cooperación.. Entre los más resaltantes se mencionan:

Guyana: Cumpliendo con el cometido de las llamadas “fachadas” , el Canciller José Vicente Rangel visitó Guyana en marzo pasado, en una productiva visita oficial en la que se entrevistó con la presidenta guyanesa Janet Jagan y que resultó en un impulso a las relaciones bilaterales.

Durante la estadía se suscribieron los términos de referencia de la Comisión Binacional de Alto Nivel (Coban) , los cuales propiciarán nuevas iniciativas y actividades para la expansión, fortalecimiento y 309 avance de los vínculos entre las dos naciones. Paralelamente empresarios venezolanos, miembros de la delegación concretaron con sus similares guyaneses el acuerdo que establece la creación de un Consejo Binacional Empresarial.

Igualmente se avanzó en la conversaciones para la suscripción de un tratado de cooperación ambiental, que permitirá la colaboración mutua para la protección de la selva en la frontera.

La presidenta Janet Jagan ratificó una invitación al Presidente de Venezuela Hugo Chávez Frías para que visite Guyana.

Estados Unidos: El 22 de abril, la Comisión de Política Exterior del Senado aprobó por unanimidad el Acuerdo con los Estados Uni- dos de América para evitar la doble tributación, tras un efectivo im- pulso en las negociaciones, efectuado por el Ministerio de Relaciones Exteriores.

Con esta aprobación, avanza una nueva etapa en las relaciones comerciales entre los Estados Unidos y Venezuela, debido a todas las implicaciones de este convenio, que indican, entre otras, la estimulación de la llegada de nuevas inversiones de empresas estadounidenses a Venezuela Entre las ventajas logradas por Venezuela con este acuerdo está el hecho de que ahora las empresas venezolanas apenas cancelarán un 5% de impuestos en los Estados Unidos.

El tratado fue remitido por el Canciller, José Vicente Rangel, al Congreso de la República para su consideración, y el 22 de abril, la Comisión de Política Exterior del Senado lo aprobó por unanimidad. Se espera que la Cámara Plena le dé pronto el visto bueno.

Por otra parte, Venezuela ratificó el interés de ampliar y profundizar las relaciones comerciales y de cooperación con los Esta- dos Unidos durante la visita que realizó el presidente Hugo Chávez Frías a la nación norteamericana en enero pasado. En esa oportunidad, el para entonces jefe de Estado electo, presentó su programa de estabilización económica al presidente Bill Clinton.

Respondiendo a ese interés, la Cancillería prepara una próxima gira del presidente Chávez a los Estados Unidos, donde aspira entrevistarse con sectores de la economía estadounidense.

Brasil:

El vecino Brasil reviste especial relevancia para

Venezuela, especialmente por su significación estratégica y en las aspiraciones nacionales de ingresar al Mercosur, de allí que la primera visita que realizó el presidente Hugo Chávez Frías como jefe de Esta- do electo fue al gigante país sureño.

En ese marco de buenas relaciones, se realizó entre el 22 y 23 de abril, la VI Reunión Binacional del Grupo de Trabajo sobre Minería Ilegal entre Venezuela y Brasil, que concluyó con la aprobación de un plan de visitas a las áreas afectadas por la extracción ilegal de minerales. Se hizo énfasis en el papel que está cumpliendo el Proyecto de Zonificación Ecológico-Económico que se traduce en un Plan de Ordenamiento de Santa Elena de Uairén en Venezuela y Villa Pacaraima en Brasil.

En ese empeño de afianzar los lazos, el presidente Hugo Chávez Frías visitará nuevamente Brasil el próximo 6 y 7 de mayo, esta vez con carácter oficial. Se reunirá con su colega Fernando Henrique Cardoso, inaugurará la Cátedra Simón Bolívar en la Universidad Nacional de Brasilia y se reunirá con empresarios privados.

Colombia: Las relaciones con Colombia continúan en el primer plano del interés nacional y no obstante algunos escollos que han lo- grado subsanarse, a razón de buenos entendidos, se destaca la voluntad de ambas partes en la consecución de acuerdos en materia limítrofe, económica y comercial.

Parte de la política emprendida por el Ministerio de Relaciones Exteriores, en cuanto a Colombia, incluye un aspecto de gran relevancia, como lo es el de sacar el tema del Golfo de la agenda colombo- venezolana. Según el canciller José Vicente Rangel, ese es un tópico que “ siempre ha envenenado las relaciones entre los dos países”. A su juicio, es mucho más importante el tema de la paz y el intercambio comercial.

Venezuela ha expresado su firme voluntad para mediar en el problema de la guerrilla y trabajar por alcanzar la paz en Colombia, lo que ha ratificado el presidente Hugo Chávez Frías durante sus encuentros con su homólogo colombiano, Andrés Pastrana, en Colombia, Cuba y Santo Domingo. Un paso para aliviar tensiones fue la derogación del decreto de suspensión de garantías en la frontera, a objeto de que la presencia venezolana en vecindades cercana a Colombia no sea exclusivamente militar y policial, sino esencialmente social.

Nuevos intercambios sobre esos temas puntuales se harán durante el encuentro que ambos mandatarios tienen previsto para el día 5 de mayo en la zona fronteriza de Ureña.

Cuba: Animado por la necesidad de entendimiento y de paz en la región, la Cancillería adversa totalmente el bloqueo a Cuba, ya que en lugar de mejorar la situación en la isla la empeora. En ese sentido, Venezuela se ha ofrecido a ser factor para limar asperezas y alcanzar acuerdos, con miras al bienestar de los cubanos.

Iran: En un evento que impulsa las relaciones entre Venezuela e Irán, socio de Venezuela en la OPEP, visitó el país el ministro de Asuntos Exteriores de la República Islámica de Irán, Kamal Kharrazi. El funcionario suscribió el 18 de marzo de 1999, un Memorandum de Entendimiento en materia de Cooperación Bilateral con su colega venezolano, el canciller José Vicente Rangel. El ministro iraní anunció negociaciones con el Gobierno venezolano, para la firma de un acuerdo de triangulación del suministro del crudo para que cada país abastezca a sus respectivos clientes en Europa y América Latina, con la consecuente reducción de gastos de transporte.

Ucrania: Un Memorandum de Entendimiento para el establecimiento de un Mecanismo de Consulta entre las Cancillerías de Venezuela y Ucrania se firmó el 26 de abril de 1999, durante la visita del ministro de relaciones Exteriores de la nación báltica, Boris Tarasiuk. Con esa voluntad de entendimiento establecida se proyectan negociaciones para el suministro por parte de Venezuela de petróleo, bauxita y Orimulsión, y se prevén perspectivas en tecnología desarrollada en el área energética.

Acuerdos Pendientes:

En la Dirección de Tratados de la Consultoría Jurídica de la Cancillería se le ha dado celeridad a varios proyectos de acuerdos de importancia para las relaciones bilaterales, entre ellos:

• Proyecto de Convenio entre Venezuela y Colombia relativos a la detención, recuperación y devolución de vehículos.
• Proyecto de Acuerdo sobre Asuntos Marítimos entre Venezuela y Suráfrica.
• Cantidad de propiedades que el gobierno francés podría tener sobre territorio venezolano.
• Proyecto de Acuerdo entre Venezuela y Egipto para la supresión de pasaportes y visas.
• Proyecto de Convenio en materia educativa entre Venezuela y Argentina.
• Proyecto de Protocolo de Consultas con Irán.
• Proyecto entre los miembros de la Asociación de Estados del Caribe para la Cooperación Regional en materia de Desastres Naturales.
• Proyecto de Acuerdo sobre Tráfico y Consumo de Drogas en- tre Venezuela y Costa Rica.
• Proyecto de Acuerdo entre Venezuela y España para Evitar la Doble Tributación.

Reivindicar la Soberanía:

El Ministerio de Relaciones Exteriores se ha propuesto reivindicar el espacio soberano de Venezuela al establecer lineamientos que no permiten la injerencia extranjera en la definición de las políticas del Estado venezolano, por más poderosos que sean los intereses en juego. Esto ha traído como resultado cambios sustanciales en posiciones que eran invariables en contextos anteriores.

Una de las acciones en ese sentido fue el voto venezolano contra la solicitud de los Estados Unidos de condenar a Cuba, Irán y China en la Comisión de los Derechos Humanos de las Naciones Unidas, reali- zada en Ginebra el 23 de abril, cambiando de esa manera la posición abstencionista que al respecto se venía sosteniendo en ese foro.

El ministro de Relaciones Exteriores, José Vicente Rangel, señaló que nadie tiene derecho a reclamar respeto a los derechos humanos cuando aplica un bloqueo a una nación tan pequeña como Cuba, hecho que también es “una macroviolación a los derechos humanos”.

Relaciones Inter Institucionales

En el ánimo de fomentar las mejores relaciones de cooperación con los entes del Estado, el ministerio de Relaciones Exteriores y la Procuraduría General de la República establecieron un Mecanismo de Enlace y Coordinación, que permitirá darle mayor coherencia a la acción del Estado a través del trabajo y cooperación conjunta.

Operación Galileo:

Uno de los retos importantes que tiene en manos el ministro José Vicente Rangel, es el proceso de reestructuración de la Cancillería, objetivo que se está cumpliendo bajo la llamada, “Operación Galileo”, 313 a semejanza de los movimientos de traslación y rotación planetaria, con miras a la excelencia en el personal del Despacho.

Este proceso establece la remoción de 22 Embajadores, 14 tras- lados al servicio interno, una jubilación, los nombramientos ya decidi- dos en Estados Unidos, Chile, Francia e India y la permanencia de 20 Embajadores en sus cargos.

En cuanto a los cónsules habrá 18 remociones, 3 rotaciones, 5 traslados al servicio interno y 8 quedarán en sus puestos.

Entre los jefes de delegaciones y alternos se producirá una remoción, dos jubilaciones, un traslado al servicio interno y se quedan en sus puestos, los representantes venezolanos de las Naciones Uni- das en Nueva York y en Ginebra.

Estas modificaciones se producen con base en un informe que señala que, del total de 609 funcionarios diplomáticos, solo el 35% ingresó por concurso. De los jefes de misión, 82% no eran de carrera, mientras que la mayor parte del personal de carrera que entró por concurso está en los niveles más bajos de la estructura. Por ejemplo 66 % de los terceros secretarios son de carrera, mientras que 71 % de los embajadores no lo son.

Por otra parte se han detectado casos de funcionarios diplomáticos que han permanecido más de 30 años sin pisar suelo venezolano. La intención es modernizar y profesionalizar la Cancillería para establecer una política de ingresos que no sea arbitraria, con base en una mejor calidad y diversidad de expertos y con funcionarios com- prometidos con una política de Estado y no de gobierno, según expresa el informe de la Cancillería.

Para cumplir con ese objetivo, está previsto los ingresos por con- curso de oposición, rotación y traslados de jefes de misión y la racionalización de la nómina y el presupuesto laboral para mejorar los beneficios del personal. En la Cancillería, también se están preparando para que funcionen con efectividad tanto la rama diplomática como la rama técnica.

Se tiene pautado además impulsar la reforma a la Ley, para flexibilizar el ingreso y permitir así la entrada de profesionales jóvenes y capaces, al tiempo que se estima mejorar las condiciones de trabajo en el servicio interno, de manera de estimular a quienes se quedan y evitar así las deserciones, que ya son comunes, de gente que optan por 314 abandonar la Cancillería, cuando regresan , ya que las condiciones laborales en el país no les resultan favorables.

En ese sentido, existe una expectativa en relación a la posibilidad de que se igualen los sueldos del personal del servicio interno con los del servicio exterior, como un estímulo al trabajador local.

Respecto de los nuevos nombramientos, el Presidente de la Re- pública es el encargado, de acuerdo con la Constitución, de designar a los nuevos embajadores, naturalmente entre sus hombres de confianza. Los criterios aplicados para la remoción, traslados y rotación del personal diplomático en el exterior son, entre otros: a) La ley obliga a rotar a la Cancillería a funcionarios que hayan permanecido 6 años en el extranjero y a que permanezcan por lo menos dos años en el servicio interno. b) Deben regresar al servicio interno los funcionarios con 6 años en el exterior; c) los que tuvieran dos años en el exterior y no hubieran desempeñado funciones en el servicio interno, d) quienes tengan más de dos años afuera y sus funciones en el servicio interno tengan una duración inferior al 33% de su tiempo en el MRE y e) quienes tengan más de 4 años afuera en el mismo destino.

Unidades Especializadas:

La repotenciación de la actividad diplomática, en el marco de la nueva política del Ministerio de Relaciones Exteriores, abarca además la creación de un sistema de unidades especializadas en temas de relevancia para el país, las cuales funcionan en armonía con las dife- rentes Direcciones Sectoriales.

Entre esas comisiones están: La Unidad Guyana, Unidad Mar Caribe, Unidad Brasil, Unidad Ambiente, Unidad de Derechos Huma- nos, Unidad Interinstitucional, Unidad de Drogas, Unidad de Análisis de Política Internacional, Unidad de Análisis Estratégico y la Unidad de Análisis Rápido.

Por ejemplo, la Unidad de Análisis Estratégico informa al Canciller y al Presidente de la República sobre temas sustantivos de la agenda y la Unidad de Análisis Rápido informa al Ministro y al Jefe del Estado sobre asuntos puntuales de interés diario.

Por otra parte, la Cancillería tiene una participación decisiva en la organización de las giras del Presidente de la República, a través de una metodología en la que interviene un cuerpo de comisiones que 315 trabajan sobre la base en los contenidos y el destino de la visita presi- dencial. Estos grupos están adscritos a cada una de las direcciones que correspondan por áreas geográficas.

Mediante este sistema, la Cancillería convoca a todos los entes que estén involucrados en la visita, incluyendo gobernadores, empresarios y representantes del gobierno, para la promoción de proyectos económicos y acuerdos de cooperación.

A través de este sistema, se está sacando el mayor provecho a las potencialidades del personal de la Cancillería, el cual ha sido calificado por las autoridades del Ministerio de Relaciones Exteriores, como de altísima calidad.

Desarrollo Social:

A la par de modificaciones estructurales que harán realidad los nuevos planes de la diplomacia venezolana, se ponen en práctica nuevos proyectos en el área de desarrollo social, tendentes a mejorar las condiciones de salud, educación y recreación de los trabajadores del Ministerio de Relaciones Exteriores.

Entre los nuevos proyectos está una guardería infantil -maternal- para brindar atención integral a los hijos de los trabajadores, el comedor para los funcionarios del Despacho, para lo cual ya se inició el proceso de apertura, para la licitación selectiva de empresas y se logró una nueva sede gratuita para el preescolar, lo que se traduce en ahorros para la Cancillería.

Igualmente se están revitalizando las otras áreas de bienestar so- cial en materia deportiva, el Plan Vacacional y la Unidad Médica para la atención del funcionario, así como otros beneficios que establecen la dotación de uniformes, becas, entregas de juguetes y útiles escolares.

LogrosdeVenezuelaenelámbitointernacionaldurante2000

30 de Diciembre de 2000 Prensa MRE

El Ministro de Relaciones Exteriores José Vicente Rangel, al hacer un balance de la política internacional, precisó que Venezuela logró en el año 2000 conquistar espacios en el ámbito internacional hasta ese momento ignorados o descuidados y de está forma mundializó su polí316 tica internacional, rompiendo el cerco de una tradición caracterizada por la falta de audacia y por una visión parroquial extremadamente conservadora del protagonismo venezolano en el campo de las relaciones internacionales. Ello contribuyó a cristalizar los procesos de integración regionales y muestra de ello es la Presidencia de la CAN a cargo de nuestro Primer Mandatario, quien asumió con un profundo sentido político y comercial la integración de los países de la Comunidad Andina de Naciones. Al mismo tiempo proyectó su política con audacia hacia el MERCOSUR, comenzando por privilegiarlarelaciónconBrasilen el plano económico, político y cul- tural, extendiéndola hacia Uruguay, Paraguay y Argentina. Con el Gran Caribe aplicó también con profundidad la política integracionista, ejerciendo la Presidencia de la Asociación de Estados del Caribe.

De igual modo hacia Centroamérica, cuyo fruto es el Acuerdo Energético de Caracas, suscrito como una ampliación del Acuerdo de San José con los países de Centroamérica, Santo Domingo y Jamaica. Cabe destacar que este acuerdo se extenderá en las próximas semanas hacia Grenada, Suriname y Guyana, país que recientemente solicitó su incorporación.

El titular de Relaciones Exteriores reiteró que “este esquema integracionista permite la conformación de un polo alternativo para avanzar hacia un mundo multipolar, estrechando al mismo tiempo la relación con la Unión Europea, Estados Unidos, Canadá y Asia.

Asímismo, Rangel destacó como un logro muy importante de la política exterior y petrolera del país la realización de la II Cumbre OPEP, que reunió en Caracas a los Soberanos, Jefes de Estado y de Gobierno de los países integrantes de ese organismo.

En tal sentido, el canciller precisó que “ la política internacional contó con la dirección del Presidente Hugo Chávez Frías y la instrumentación por parte de la Cancillería, para lo cual fue determinante la capacidad de movilización del Jefe de Estado, quien visitó un buen nú- mero de naciones en América Latina (Brasil, Uruguay, Perú, Bolivia, Suriname), en el Gran Caribe (Jamaica, República Dominicana, Trinidad), en Centroamérica (México, Estados Unidos, Canadá), además de la Unión Europea, los países de la OPEP, China, Malasia, Singapur, Indonesia y Filipinas.

Este dinamismo se proyectará en el 2001 con visitas a la India, 317 Indonesia, Irán, Arabia Saudita y Rusia. Para los primeros días del año, el primer mandatario visitará Puerto Rico, Italia y el foro de Davos (Suiza), entre otros. El canciller venezolano señaló que “el principal logro fue extender las relaciones de Venezuela.

A esto contribuyó de manera determinante el papel protagónico del Presidente de la República, quien visitó prácticamente todos los continentes. Se trata de un resultado sobresaliente, tanto por la actividad del Jefe de Estado como por la manera como proyectamos la dinámica administrativa del Ministerio. Para nosotros, la política internacional ya no es solamente lo diplomático, sino también lo comercial y lo económico. Introdujimos un cambio sumamente importante que ha empezado a producir beneficios muy satisfactorios para el país, concretados en la suscripción de acuerdos económicos y comerciales con países de una gran significación.”

Sin complejos ni prejuicios ante la administración Bush

En cuanto a la relación con Estados Unidos, el titular del MRE indicó que ésta ha llegado a un nivel de plena normalización y el Presi- dente Chávez ha extendido su mano hacia la administración Bush, ya que se asume sin complejos ni prejuicios el cambio de administración y de partido en EE.UU. “Nosotros no somos gente marcada ni por los prejuicios ni por los complejos, no tenemos por qué satanizar a Bush y al partido Republicano, tenemos amigos en la nueva Administración, tenemos amigos en el partido Republicano, de la misma manera que hemos tenido amigos en el partido Demócrata y en la Administración Clinton.

La paz es elelemento fundamental de los derechos humanos y la integración

Fue enfático al señalar que “ nosotros no concebimos adversarios políticos e ideológicos. Para nosotros, tan importante es la relación con Castro como con los Estados Unidos o Colombia”. Deseamos tener buenas relaciones con todos los países del mundo, es decir, ubicar la relación en el contexto de la amistad, la fraternidad, la cordialidad para de está manera impulsar el comercio, el intercambio económico y cul- tural. Un rasgo fundamental de esta política lo es también la paz, es la política al servicio de la paz, de la defensa de los derechos humanos, del entendimiento con los pueblos”.

En tal sentido, Rangel precisó que actualmente el país esta más 318 interconectado que en otras épocas. Tenemos una relación muy fecunda, muy productiva con los Estados Unidos, hemos suscrito acuerdos muy importantes. Hay una absoluta y plena normalidad. La Embajadora americana lo reconoció así, voceros importantes del Departamento de Estado también lo han reconocido. Las diferencias que hemos tenido son diferencias normales que surgen en las relaciones de los países.

Todos los países tienen problemas en un momento dado con otros países. Lo importante no es el problema sino la capacidad para resolverlos positivamente y nosotros, todas las diferencias que hemos tenido con Estados Unidos durante la gestión del Presidente Chávez, las hemos lo- grado resolver sin problema alguno. Lo mismo con Colombia, siempre ha habido problemas con Colombia, la vecindad trae problemas. Una frontera de 2219 kilómetros es de por sí un problema. Pero, cada vez que se ha presentado una situación difícil, la hemos resuelto en un diálogo directo con el Presidente Pastrana y con el canciller Guillermo Fernández.

Al referirse a la cuestión de exportar el actual modelo político a otros países del continente, el titular del MRE aclaró que “no estamos interesados en exportar modelos políticos, nosotros estamos concentra- dos en un proceso nacional. Lo que pueda proyectarse hacia el exterior no es porque esté conducido por un propósito de involucrar a otros paí- ses en este proceso sino por la simpatía que pueda generar el Presidente Chávez o el planteamiento bolivariano en cualquier país de la tierra. Igual- mente, puede suceder con la política norteamericana, la cual gusta a unos o sencillamente disgusta a otros. Eso forma parte de la dialéctica políti- ca.” Al respecto acotó “Venezuela por principio -yo debo reivindicar nuestra historia diplomática- ha sido un país no intervencionista, no injerencista. Tan solo estamos interesados en exportar petróleo, café, cacao y otros productos.”

A juicio de Rangel, la relación con Colombia se ubica en un terreno de mutua comprensión, solventando satisfactoriamente algunas dife- rencias que se suscitaron en el transcurso del año. En tal sentido, manifestó que está planteada una nueva entrevista Pastrana-Chávez, así como la reactivación de las Comisiones Binacionales.

Al referirse a Guyana, el Ministro de Relaciones Exteriores informó que existe un clima de diálogo, en virtud de que ese país dejó de lado las reservas que tenía frente al Acuerdo Energético de Caracas y pidió incorporarse al mismo. Por otro lado, a comienzos del 2001, se reiniciarán las conversaciones con el Buen Oficiante.

En lo referente a la relación con México, el jefe de la Casa Amarilla confirmó que “son particularmente cordiales y orientadas hacia un mayor intercambio económico y comercial”. Finalmente, el ministro José Vicente Rangel fue enfático al señalar que la reunión del Presiden- te Chávez con el Presidente Fox, con motivo de la toma de posesión de éste último, definió la disposición de ambos gobiernos de acentuar las relaciones y, en la reunión Fox-Pastrana- Chávez, se acordó relanzar el Grupo de los Tres (G-3), para lo cual se realizará en México en el mes de Enero una reunión de los cancilleres de los tres países y, posterior- mente, una Cumbre Presidencial Fox- Pastrana-Chávez en Caracas en el mes de marzo del 2001.

Venezuela–Brasil

Acuerdo CAN-Brasil

La Comunidad Andina de Naciones (CAN) invitó al canciller brasileño, Luiz Felipe Lampreia, a una reunión del 21 al 23 de abril, para discutir su oferta de un acuerdo bilateral, presentado en respuesta al planteamiento andino para agilizar sus negociaciones de integración con el Mercosur. Según fuentes de la CAN, se pretende avanzar simultáneamente en negociaciones con Brasil, y con Argentina, Paraguay y Uruguay, en el tema de las preferencias arancelarias, aún pendiente.

Las negociaciones entre Brasil y la CAN se realizarán bajo la fórmula ‘’cuatro más uno’’, ya que Bolivia actúa como observador en las negociaciones con el Mercosur, porque desde 1997 tiene en vigor un acuerdo de libre comercio propio con ese bloque.

El Mercosur se reunirá los días 19 y 20 de abril en Asunción,

para discutir los efectos de la crisis económica brasileña, las relaciones con la Comunidad Andina y la decisión de Brasilia de negociar unilate- ralmente con el bloque andino.

El ministro de Relaciones Exteriores, José Vicente Rangel, al ser consultado sobre la decisión de Brasil de negociar en solitario con la Comunidad Andina, manifestó que Venezuela esperaba que ello “no afecte el funcionamiento del Mercosur’’. Rangel se reunió en Caracas con el embajador de Argentina en Venezuela, José Viglione, para tratar el asunto. ‘’El objetivo final (de Venezuela) sigue siendo el alcanzar un acuerdo de libre comercio entre los dos bloques’’, señaló el ministro de Industria y Comercio, Gustavo Márquez.

Venezuela-Plan de gobierno

Equilibrio internacional

Fortalecer la soberanía en la integración multipolar

Insertarla adecuadamente en la comunidad internacional como agente activo, autónomo e independiente contribuyendo a la fundación de un nuevo orden internacional pluralista, capaz de promover nuestros intereses, manteniendo relaciones de carácter prioritario, estratégico y de cooperación con las diferentes naciones, en el marco de un mundo sin poderes hegemónicos.

Objetivos

• Acelerar la integración regional mediante la creación de l Gran Confederación de Naciones de América Latina y del Caribe y convo- cando al II Congreso Anfictiónico.
• Promover el principio de igualdad entre los Estados atendiendo a la justicia internacional, denunciando y combatiendo la deuda exter- na en aquellos aspectos correspondientes a la voracidad especulativa de los poderes financieros mundiales.
• Reorganizar el servicio exterior considerando también la aplicación de la diplomacia económica.
• Fortalecer a la OPEP.
• Crear el Mercado Común Andino.
• Relacionar la Comunidad Andina con MERCOSUR.
• Conformar la empresa Petroamérica.
• Promover los derechos humanos, la justicia socio-económica, la paz internacional y la lucha contra el narcotráfico.

Venezuela

Temas de Negociación del ALCA | Fuentes Oficiales | Fuentes No Oficiales

Temas de Negociación del ALCA

Acceso a Mercados, incluyendo Normas y Estándares

• Disposiciones sobre Normas y la Evaluación de los Procedimientos de la Conformidad en los Acuerdos de Comercio e Integración del Hemisferio Occidental (English | español)
• Exámenes de las políticas comerciales de la OMC
• FONDONORMA – Fondo para la Normalización y Certificación de la calidad
• Inventario de Prácticas sobre Normas, Reglamentaciones Téc- nicas y Evaluación de la Conformidad en el Hemisferio Occidental (English | español)
• Ministerio de Industria y Comercio
• Ministerio de Relaciones Exteriores
• Regímenes Aduaneros Especiales (español) Agricultura, incluyendo Medidas Sanitarias y Fitosanitarias Comercio Electrónico
• Listas de Desgravación (para productos agrícolas) de la OMC
• MAC – Ministerio de Agricultura y Cría o Servicio Autónomo de Sanidad Agropecuaria (español)
• Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Tecnológicas (CONICIT)

Compras del Sector Público Derechos de Propiedad Intelectual

• Legislación, Reglamentos y Procedimientos Nacionales de Com- pras del Sector Público en las Américas (English | español)
• Directorio de autoridades en materia de Propiedad Intelectual
• Legislación Nacional
• OMPI – Organización Mundial de Propiedad Intelectual Inversión
• Aspectos legales relacionados a las inversiones (español)
• CONAPRI – Consejo Nacional de Promoción de Inversiones
• Regímenes de Inversión Extranjera en las Américas: un estudio comparativo

(English | español)

Política de Competencia

Solución de Diferencias

• Inventario de Leyes y Normas Nacionales referidas a las Prácticas de Políticas de Competencia en el Hemisferio Occidental (English | español)
• Comunidad Andina – Secretaría general
• OMC – Organización Mundial del Comercio Servicios

Subsidios, Anti-Dumping y Medidas Compensatorias

• Acuerdos Sectoriales sobre Servicios en el Hemisferio Occidental (English | español)
• CONATEL – Comisión Nacional de Telecomunicaciones
• Disposiciones sobre el Comercio de Servicios en los Acuerdos de Comercio e Integración del Hemisferio Occidental (English | español)
• CASS – Comisión “Antidumping” y sobre Subsidios de Venezuela
• Compendio sobre Medidas Antidumping y Derechos Compensatorios del Hemisferio Occidental (English) Fuentes oficiales regionales y globales

Fuentes oficiales nacionales

• Banco Central de Venezuela
• CASS – Comisión “Antidumping” y sobre Subsidios de Venezuela
• CONAPRI – Consejo Nacional de Promoción de Inversiones (en español e inglés)
• CONATEL – Comisión Nacional de Telecomunicaciones
• Congreso de Venezuela
• (CONICIT) – Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Tecnológicas
• Embassy of Venezuela, Washington DC
• Ministerio de Industria y Comercio
• Ministerio de Planificación y Desarrollo
• Ministerio de Relaciones Exteriores
• OCEI – Oficina Central de Estadística e Informática
• Presidencia de la República
• PROCOMPETENCIA – Superintendencia para la Promoción y Protección de la Libre Competencia
• SUDEBAN – Superintendencia de Bancos y Otras Instituciones Financieras

Fuentes no oficiales de información global y global

Fuentes no oficiales de información nacional

• Canadian Chamber of Commerce in Venezuela
• CONINDUSTRIA – Confederación Venezolana de Industriales
• CONAPRI – Consejo Nacional de Promoción de Inversiones
• DdDex – Directorio de Exportadores (en español e inglés)
• Trade Venezuela – Venezuelan Products and Services for Export ( English | español )
• VenAmCham – Venezuelan-American Chamber of Commerce and Industry

* Venezuela’s Official Export Directory.

*Laura Tavares Ribeiro Soares. Doutora em Economia do Setor Público pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, São Paulo. Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pesquisadora e colaboradora do Laboratório de Políticas Públicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

(1) “Venezuela: visões Brasileiras”, descarregue aqui a publicação completa