Marco Regulatório da Cultura

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Marco Regulatório do Fomento à Cultura:um chamado para a luta constante
Juliana da Conceição é artista, advogada da SPCINE Ao ser sancionada pelo presidente Lula, a Lei Federal nº 14.903/24, batizada como Marco Regulatório do Fomento à Cultura, tornou-se uma importante vitória para o setor cultural brasileiro. Juridicamente inovadora, a lei visa atender uma antiga reivindicação das trabalhadoras e trabalhadores ...