Em 24 de fevereiro passado, o governo Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 591, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). Segundo os ministros da Economia (Paulo Guedes) e das Comunicações (Fábio Faria), os objetivos da proposta são aumentar a qualidade dos serviços postais, garantir a prestação do serviço universal, ampliar investimentos privados no setor e facultar a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Para tanto, a versão substitutiva do projeto propõe a criação de um sistema postal em que todos os serviços - inclusive os que hoje são prestados em regime de monopólio pela ECT - poderiam ser explorados pela iniciativa privada.
A experiência internacional não aponta a predominância de mercados postais plenamente liberalizados operados por empresas privadas. Ao contrário, na maior parte dos países analisados, os serviços básicos universais tendem a ser prestados com exclusividade por operadoras da esfera pública – sociedades de economia mista, empresas públicas ou agências.
Leia a Nota Técnica no Dieese.