PL da Anistia: uma aberração contra a democracia, por Lindbergh Farias
“‘PL da Anistia é obstrução à Justiça e afronta à democracia’, alerta Lindbergh Farias, líder do PT na Câmara”
O Projeto de Lei da Anistia (PL 2858/2022 ) para beneficiar envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e na conspiração que antecedeu a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília é uma verdadeira aberração. Não pode ser aprovado em hipótese alguma. Na prática, visa centralmente livrar de punição o ex-presidente Jair Bolsonaro, os generais e todos do seu entorno que conspiraram o tempo todo contra a democracia e pela abolição do Estado de Direito.
Tentam usar os vândalos do 8 de janeiro como pretexto para aprovação do PL, mas a verdade é que se trata de um instrumento forjado para Bolsonaro tentar se livrar da cadeia. Uma parte do projeto original, apresentado ainda no final de 2022, diz: “Art. 1º: ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei.”
O alcance do texto é alarmante. O projeto abrange “crimes políticos ou com estes conexos e eleitorais” e, de forma ampla, “crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”. É inacreditável. Foi protocolado um dia após o anúncio da vitória de Lula no segundo turno das eleições presidenciais, deixando evidente que o bolsonarismo queria passar pano no que antecedeu e no que viria em seguida, uma sucessão de graves ações golpistas sob comando de Bolsonaro e seu bando criminoso.
O projeto visa proteger também os mentores da Operação Punhal Verde e Amarelo, articulada para assassinar o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, seu vice, Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022.
Tentam desconstruir, com textos apensados, a denúncia da Procuradoria-Geral da República, já aceita pelo Supremo Tribunal Federal, de que os atos golpistas foram parte de uma trama orquestrada desde 2021, com a participação direta de Bolsonaro, numa sequência de ações antidemocráticas que culminou no 8 de janeiro, uma espécie de último episódio da série.
Mais grave ainda é o artigo 8º do substitutivo, que prevê a extinção dos efeitos cíveis, penais e políticos para os beneficiados pela lei. Está claro: querem derrubar as decisões do Tribunal Superior Eleitoral em relação à inelegibilidade, tornando Bolsonaro apto a concorrer nas eleições de 2026. Está bem explícito: querem fingir que toda a articulação de Bolsonaro para desacreditar e destruir nosso sistema eleitoral simplesmente não existiu.
Além de tudo, o PL da Anistia é absolutamente inconstitucional, fere cláusulas pétreas da Constituição, como a própria existência do nosso Estado Democrático de Direito. E ainda confronta o STF, criando uma crise institucional gravíssima em nosso país. Configura uma verdadeira obstrução à Justiça, embaraça um julgamento histórico que está apenas começando. Como apreciar uma lei para beneficiar eventualmente alguém que nem foi julgado?
À parte as questões jurídicas e constitucionais, é preciso um olhar retrospectivo sobre nossa história. É imperativo relembrar que, nos 21 anos da ditadura (1964/85), a repressão resultou em 434 mortos e desaparecidos, segundo a Comissão Nacional da Verdade. Há 40 anos pudemos celebrar o fim da ditadura, mas não podemos nos iludir. Os saudosos do regime militar, adoradores da tortura e dos porões da ditadura ainda estão por aí, liderados por Bolsonaro, que sempre foi dessa turma. Por isso, devem ser punidos rigorosamente pelo STF, uma medida profilática para blindar o país contra novos atentados à democracia.
O julgamento dos golpistas no STF é uma oportunidade histórica única para a sociedade brasileira dar um basta a conspiradores e adeptos de ditaduras. É o momento de consolidar a democracia e punir exemplarmente os extremistas de direita que ainda acham poder atuar impunemente contra o Estado de Direito. É #SemAnistia”.
Deputado federal (PT-RJ) e líder do partido na Câmara dos Deputados
