Secretário da Fazenda defende isenção do IR e taxação das bets como pilares da justiça tributária
Secretário de Política Econômica da Fazenda, Guilherme Mello detalhou os impactos da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
A isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação das apostas online, prevista na Medida Provisória (MP) 1303, foram temas centrais da entrevista concedida pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, ao programa Café PT, da TvPT, nesta segunda-feira (6).
Segundo Mello, 25 milhões de trabalhadores serão beneficiados com a medida, uma soma que inclui os 10 milhões de brasileiros que deixaram de pagar imposto em 2023 (até dois salários mínimos), mais 10 milhões que serão isentos a partir de janeiro de 2026 (até R$ 5 mil), e 5 milhões que terão redução no imposto (até R$ 7.350).
“O que nós elaboramos foi uma proposta de justiça tributária, uma reforma da tributação sobre a renda que nunca havia sido feita no Brasil. Super rico tem que pagar pelo menos o mesmo que uma enfermeira, um professor ou um policial militar. Não pode pagar menos. É completamente injusto”, afirmou o secretário.
Mello lembrou que, durante os governos Temer e Bolsonaro, a tabela do IR ficou congelada e o primeiro movimento do governo Lula foi garantir a isenção para quem ganhava até dois salários mínimos.
Críticas a Tarcísio e defesa da justiça tributária
O secretário também criticou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, por se posicionar contra a proposta. “Poucos parlamentares ousaram falar esse tipo de coisa porque é de uma injustiça atroz você querer tributar o trabalhador e não tributar quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por mês”, disse.
Mello destacou que a aprovação unânime na Câmara demonstra o consenso em torno da proposta: “É muito difícil defender que um país deve tributar mais um professor do que um bilionário”.
De acordo com o secretário, a medida estabelece alíquota mínima de 2% para quem ganha acima de R$ 620 mil por ano, chegando a 10% para rendas acima de R$ 1,2 milhão. O modelo segue diretrizes da OCDE e visa equilibrar a carga tributária entre diferentes faixas de renda.
Compensação e taxação das bets
Mello explicou que a reforma foi desenhada para ser neutra ao Estado, ou seja, reduzir impostos dos mais pobres e aumentar dos mais ricos. Ele detalhou que a MP 1303 também prevê a taxação das apostas esportivas (bets), com alíquota de 18%, cuja arrecadação deve atingir R$ 3 bilhões até 2027.
“Além de não inviabilizar o negócio, vai ajudar o Estado a fazer investimentos fundamentais para o desenvolvimento humano e social, em áreas como saúde e educação”, observou.
Mello lembrou que a autorização para o funcionamento das bets no Brasil foi dada ainda no governo Temer, mas sem regulamentação. “Não havia regras, e muitas empresas atuavam de forma ilegal, sem recolher impostos”, afirmou.
A nova legislação determina que apenas plataformas regulamentadas e fiscalizadas poderão operar, com restrições para beneficiários do Bolsa Família e do BPC. “O setor de apostas gera custos para o Estado, como os relacionados à saúde pública. É justo que contribua”, completou.
Cashback e cesta básica ampliada
O secretário também mencionou avanços na reforma do consumo, com a cesta básica ampliada isenta de impostos e o cashback tributário — devolução de parte dos tributos pagos pelos mais pobres.
“As medidas organizam o sistema, dão mais competitividade às empresas e devolvem imposto para quem está no CadÚnico. Isso é justiça tributária na prática”, ressaltou Mello.
Os impactos da nova faixa de isenção do IR
- Até R$ 5 mil: isenção total a partir de janeiro de 2026
- Até R$ 7.350: redução do imposto
- 25 milhões de pessoas beneficiadas
- Arrecadação compensada com taxação de super-ricos e apostas online
