Vetos de Lula ao PL do licenciamento reforçam proteção ambiental e segurança jurídica; governo envia projeto ao Congresso
Vetos de Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que ficou conhecido como “PL da Devastação” preservam biomas, garantem direitos de comunidades tradicionais e reforçam segurança jurídica; novo projeto ao Congresso busca modernizar e unificar regras
“Economia e ecologia devem ser parte da mesma equação”. Com essa afirmação, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, sintetizou o espírito da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao sancionar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental com 63 vetos e enviar propostas ao Congresso.
A decisão de Lula, muito aguardada por movimentos sociais ligados à luta ambiental, foi construída a partir de intensa análise técnica e política, envolvendo uma discussão interministerial, e é apontada pelo governo como crucial para preservar salvaguardas ambientais, garantir segurança jurídica e modernizar o processo de licenciamento no Brasil.
Ao apresentar as diretrizes, Lula destacou que a decisão não se limita a cortar excessos, mas a assegurar que o licenciamento seja “célere, eficiente e responsável, sem abrir mão da proteção ambiental, dos direitos das comunidades tradicionais e da previsibilidade necessária aos investimentos”.
Segundo Marina Silva, “esse diálogo constante com o Congresso Nacional deve nos levar a um marco que inaugure um novo ciclo de prosperidade, onde a economia não brigue com a ecologia”.
O alcance político e ambiental da decisão
Os vetos têm quatro fundamentos centrais: proteger a integridade do processo de licenciamento, assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, oferecer segurança jurídica a empreendimentos e investidores e incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil sem perda de qualidade.
O governo ressalta que a nova lei nasce mais sólida e equilibrada, alinhada à Constituição, à Política Nacional de Meio Ambiente e à Lei Complementar 140 (lei sancionada em 2011 que fixa normas sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente).
Além da sanção parcial, Lula anunciou o envio ao Congresso de um novo projeto de lei, com urgência constitucional, propondo redações ajustadas para pontos considerados essenciais. O objetivo é evitar lacunas regulatórias e reforçar a unidade de critérios nacionais, ao mesmo tempo em que se preservam avanços trazidos pelo texto aprovado pelo Parlamento.
Também foi editada uma Medida Provisória que dá eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE), instrumento destinado a empreendimentos estratégicos definidos pelo Conselho de Governo, garantindo prioridade na análise e equipe dedicada desde já, sem aguardar o prazo de seis meses previsto originalmente.
O governo também disponibilizou uma apresentação oficial que explica os principais pontos modificados, que pode ser consultada no portal do Palácio do Planalto.
Vetos de Lula: o que muda na prática
Entre os principais pontos alterados, está a restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) apenas a empreendimentos de baixo potencial poluidor. Foi vetada a ampliação para atividades de médio risco, como barragens de rejeitos, que, no entendimento do Executivo, não podem prescindir de análise técnica rigorosa.
Outro veto importante impede a fragmentação de critérios entre entes federativos, preservando padrões nacionais para porte, potencial poluidor, tipologias e modalidades de licenciamento.
“A descentralização ampla poderia estimular uma competição antiambiental, prejudicando a proteção e criando instabilidade regulatória”, destacou Marina Silva. O texto também garante a preservação da Lei da Mata Atlântica, vetando a retirada de seu regime especial de proteção. “Com apenas 24% de vegetação nativa remanescente, não há margem para retrocessos”, afirmou a ministra.
Proteção de direitos e prevenção de conflitos por territórios
Para assegurar a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas, o governo vetou dispositivos que restringiam a participação de Funai e Fundação Palmares apenas a territórios já reconhecidos, o que excluiria comunidades em processo de regularização.
“Essa salvaguarda evita conflitos e garante a participação social em decisões que impactam modos de vida e territórios tradicionais”, explicou Miriam Belchior, Secretária Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
Também caiu a dispensa de licenciamento para imóveis rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente. A isenção só valerá para propriedades já analisadas pelos órgãos ambientais, evitando que áreas com passivos ambientais escapem da fiscalização.
Licenciamento mais completo e responsável
Outro ponto relevante foi a manutenção das condicionantes e compensações para impactos diretos e indiretos. O texto aprovado pelo Congresso limitava a aplicação dessas medidas apenas a impactos diretos, mas o governo restabeleceu a possibilidade de exigir mitigação também quando houver efeitos sobre serviços públicos ou danos indiretos.
No caso de Unidades de Conservação, foi mantido o caráter vinculante da manifestação técnica dos órgãos gestores quando o empreendimento afetar a unidade ou sua zona de amortecimento.
A Licença Ambiental Especial foi preservada, mas sem o modelo monofásico, que permitiria conceder todas as licenças de uma vez só. Segundo o governo, esse formato exigiria dos empreendedores altos investimentos antes de comprovar a viabilidade ambiental, aumentando riscos de judicialização.
Por fim, foi restabelecida a responsabilidade das instituições financeiras na concessão de crédito para empreendimentos com potencial impacto ambiental, condicionando o financiamento à apresentação de licenciamento válido.
Avanços preservados e novo projeto
O governo manteve pontos importantes do texto aprovado pelo Congresso, como a consolidação de normas antes dispersas, a definição de prazos para análise dos processos e o aumento da pena para atividades sem licença.
O novo projeto a ser enviado ao Legislativo garantirá parâmetros unificados para aplicação da LAC e reforçará critérios técnicos. “O presidente destinou cinco horas de reunião para discutir o tema com os ministérios. Isso mostra o peso da decisão e o compromisso com um licenciamento responsável”, informou Miriam Belchior.
Segundo Lula, a expectativa é que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental seja um marco capaz de “modernizar, desburocratizar e simplificar, sem abrir mão das salvaguardas essenciais, conciliando proteção ambiental, segurança jurídica e prosperidade econômica”.
Com informações do Planalto e do Canal Gov
