Lula veta redução de pena para lavagem de dinheiro e reforça combate ao crime
Presidente mantém pena mínima de três anos e sustenta agenda de fortalecimento da PF, combate ao crime organizado e inteligência nas fronteiras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, nesta segunda-feira (28), o trecho do projeto de lei aprovado pelo Congresso que previa a redução da pena mínima para os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo em votação conjunta de deputados e senadores.
A legislação atual prevê pena de três a dez anos de reclusão para esses delitos. O dispositivo vetado propunha baixar a pena mínima para dois anos, o que, na prática, abriria caminho para penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade ou o cumprimento em regime aberto.
Na justificativa publicada no Diário Oficial da União (DOU), o governo afirmou que a mudança “poderia enfraquecer o combate à criminalidade financeira e comprometer compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de lavagem de ativos”. O veto teve parecer favorável dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e das Relações Exteriores.
Fortalecimento das polícias e investimentos em inteligência
A decisão de Lula reforça uma linha de ação já em curso na política de segurança pública do governo federal. Desde o início da atual gestão, o Palácio do Planalto tem promovido a valorização da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, com aumento de efetivo, recomposição orçamentária e modernização de equipamentos.
Também houve ampliação dos investimentos em inteligência, no monitoramento de fronteiras e em ações integradas de combate ao crime organizado, especialmente em portos e aeroportos.
A manutenção da pena mínima em três anos assegura que os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens continuem sendo tratados com a devida gravidade, sem acesso a benefícios penais como transações penais ou suspensão condicional do processo.
Subsídios para o debate municipal sobre segurança
A discussão sobre segurança pública também tem mobilizado setores do campo democrático. Em 2024, a Fundação Perseu Abramo (FPA) lançou a cartilha Em cada canto, um Brasil mais seguro – Contribuições para o plano de segurança das cidades. A publicação é fruto do trabalho coletivo do Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas (NAPP) de Segurança Pública da FPA e oferece subsídios para a formulação de Planos Municipais de Segurança Pública.
Mais do que diagnosticar as causas da violência, o material apresenta propostas e caminhos para enfrentar o problema de forma integrada, destacando a importância da articulação entre diferentes esferas do poder público, com foco na prevenção, no cuidado com a juventude e na proteção dos territórios mais vulneráveis.
