Publicado decreto que regulamenta Fundo Rio Doce e prioriza justiça social
Decreto regulamenta Fundo Rio Doce e garante gestão transparente dos recursos
O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (19) o Decreto 12.412/2025, que regulamenta a criação do Fundo Rio Doce, responsável pela gestão de R$ 49 bilhões destinados à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A norma estabelece mecanismos de governança, transparência e controle, com prioridade para grupos historicamente marginalizados, como indígenas e quilombolas.
O que muda com o novo decreto?
O decreto formaliza a criação do Fundo Rio Doce, sob administração do BNDES, e define que os recursos deverão financiar ações socioeconômicas e ambientais nas áreas afetadas. Entre os projetos previstos estão:
- Transferência de renda para comunidades atingidas;
- Infraestrutura e moradia;
- Saúde, educação e assistência social;
- Prevenção de riscos na mineração;
- Recuperação ambiental da Bacia do Rio Doce e do litoral capixaba.
Os valores serão depositados ao longo de 20 anos pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton Brasil, responsáveis pelo desastre. O montante será gerido sob um regime de cotas segregadas, garantindo que os recursos sejam aplicados exclusivamente nas ações previstas.
Governança e transparência
A gestão dos recursos será acompanhada por um Comitê do Rio Doce, coordenado pela Casa Civil e composto por representantes de diversos ministérios. Também serão criados um Comitê Financeiro e um portal de transparência, onde estarão disponíveis informações detalhadas sobre os projetos, valores e estágios de execução. Além disso, relatórios periódicos serão enviados ao comitê responsável.
Justiça social e prioridade para grupos vulneráveis
O decreto reforça o compromisso com a justiça social, destinando recursos a povos indígenas, quilombolas, pescadores, agricultores familiares e outras comunidades tradicionais. Também estão previstas iniciativas para fortalecer os sistemas de saúde e assistência social, bem como investimentos em educação, ciência e tecnologia.
A tragédia de Mariana (2015) foi um dos maiores desastres ambientais do Brasil, deixando um rastro de destruição na Bacia do Rio Doce e no litoral do Espírito Santo. Com a regulamentação do Fundo Rio Doce, o governo busca garantir que os recursos cheguem às populações afetadas e sejam aplicados de forma eficiente e transparente.
O acordo que garantiu os recursos
O decreto regulamenta parte do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, que estabeleceu o repasse de R$ 132 bilhões para reparar os danos da tragédia. Desse total:
- R$ 100 bilhões serão repassados para União, estados e municípios;
- R$ 32 bilhões serão destinados a indenizações diretas;
- R$ 49 bilhões serão geridos pelo Fundo Rio Doce para ações coletivas.
Além da gestão federal, as mineradoras continuam responsáveis por ações como o reassentamento de comunidades, a remoção de rejeitos e a recuperação de áreas degradadas.
Com informações do Palácio do Planalto
