O que é preciso saber sobre a nova faixa de isenção do Imposto de Renda
Se aprovada no Congresso, medida histórica do governo Lula tornará isento pessoas com faixa salarial até 5 mil reais
Missão criada é missão cumprida. Promessa de campanha do governo Lula, o projeto que pretende promover justiça fiscal a partir de mudanças na faixa de isenção do imposto de renda foi enviado ao Congresso no dia 18 de março.
A expectativa agora é que o pacote seja aprovado no Congresso e passe a valer a partir de 2026. O principal ponto apresentado é a isenção de imposto para quem fatura até 5 mil reais mensais. A previsão é de que a medida beneficiará mais de 10 milhões de brasileiros.
Somando-se aos 10 milhões já beneficiados pelas mudanças de 2023 e 2024, serão 20 milhões de pessoas isentas desde o início da atual gestão. Além disso, estima-se que 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda estarão na faixa de isenção total ou parcial, e 65% dos declarantes do Imposto de Renda de Pessoa Física estarão totalmente isentos.
“Essa proposta não tem um centavo de aumento de imposto. Você não aumenta imposto de ninguém, simplesmente troca de mão. Cobra de quem não paga e isenta quem hoje está pagando para além da conta. Um bombeiro, uma professora, uma enfermeira vão ganhar quase um décimo do salário, vão poupar por um ano, um salário mensal. Imagina o que isso vai causar de impacto na vida de quem ganha até 5 mil reais”, afirmou Fernando Haddad, ministro da Fazenda.
A fala de Haddad endossa a premissa do governo de promover justiça fiscal, já que o projeto do imposto de renda pretende cobrar uma alíquota mínima de 10% para pessoas com rendimentos anuais superiores a 600 mil reais, afetando cerca de 141 mil contribuintes de alta renda.
A mudança, aliás, foi uma das dúvidas que surgiram após o anúncio do projeto. Para respondê-las, a revista Focus Brasil apresenta a seguir os principais tópicos da proposta e esclarece pontos importantes da medida.
Quantas pessoas serão beneficiadas com a nova faixa de isenção do IR?
Serão 10 milhões de brasileiros beneficiados pela nova isenção do Imposto de Renda. Somando aos 10 milhões já beneficiados pelas mudanças de 2023 e 2024, são 20 milhões de pessoas que deixam de pagar Imposto de Renda desde 2023. 90% dos brasileiros que pagam IR (o correspondente a mais de 90 milhões de pessoas) estarão na faixa da isenção total ou parcial. 65% dos declarantes do IR pessoa física (cerca de 26 milhões de pessoas) serão totalmente isentos.
Quantas pessoas passarão a pagar imposto mínimo?
Apenas 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passarão a contribuir pelo patamar mínimo. Isso representa 0,06% da população total do País. Esse grupo é composto por pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda. Esses contribuintes pagam atualmente uma alíquota efetiva média de apenas 2,54%.
A tributação mínima para pessoas com alta renda é uma medida compensatória?
Sim. A ampliação da faixa de isenção resultará em uma redução da arrecadação de receita pela União da ordem de R$ 25,84 bilhões em 2026. A tributação mínima das altas rendas possibilitará uma ampliação de receita de R$ 25,22 bilhões, além de R$ 8,9 bilhões em virtude da tributação de 10% na remessa de dividendos para o exterior (apenas para domiciliados no exterior).
Por que essa medida representa justiça tributária?
Porque reduz a carga tributária sobre quem ganha menos e corrige uma distorção do sistema atual. Atualmente, contribuintes de altas rendas pagam proporcionalmente menos imposto que a classe média devido às isenções sobre dividendos. A nova medida propõe uma alíquota mínima para essas rendas isentas, garantindo mais equidade tributária.
Como essa medida se compara à tributação internacional?
Mesmo com a alíquota mínima, a carga tributária sobre pessoas jurídicas e físicas no Brasil continua abaixo da média internacional. Em relação aos dividendos, o PL traz um mecanismo que impede que a tributação conjunta da pessoa jurídica e da pessoa física no Brasil seja superior a 34%. Isso é abaixo da média de outros países, usualmente acima de 40%.
