O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou a necessidade de aprimorar o texto da Constituição Federal de 1988 para conferir um caráter federativo ao combate ao crime organizado

O governo federal deu um importante passo na construção de um projeto de segurança pública ao apresentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, em reunião com governadores, na última quinta-feira (31). 

A iniciativa representa uma resposta eficaz e direta às críticas sobre a falta de um plano de segurança por parte do Partido dos Trabalhadores (PT) e do próprio governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que agora encontra condições e apresenta proposta para a área em seu terceiro mandato. 

Durante a reunião, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou a necessidade de aprimorar o texto da Constituição Federal de 1988 para conferir um caráter federativo ao combate ao crime organizado, abordando a redação dos artigos 21, 22, 23, 24 e 144, que definem as competências de cada ente federativo no sistema de segurança pública.

Caso a PEC seja aprovada no Congresso Nacional, o governo federal atuará em colaboração com estados e municípios, estabelecendo um conselho nacional para definir normas gerais para as forças de segurança. Essa proposta também garantirá que as competências e a autonomia dos demais entes federativos sejam respeitadas. 

“A questão da segurança pública hoje não é uma questão como já foi em outras décadas. O crime organizado hoje não é mais o bandido comum que a gente estava habituado a lidar. Hoje é uma organização poderosa que está envolvida em todos os setores da sociedade, inclusive em nível internacional”, ressaltou o presidente Lula.

Para o presidente, é premente a necessidade de um amplo pacto para que seja possível um combate efetivo ao crime organizado. “A apresentação dessa PEC é o começo de uma grande discussão que a gente quer fazer sobre segurança pública nesse país, sobre a criação de um sistema único de segurança pública. A gente não poderia mandar a PEC para o Congresso Nacional antes da gente fazer uma conversa com os governadores. E não apenas os governadores, mas a Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público, ou seja, todas as instituições que, direta ou indiretamente, têm alguma coisa a ver”, frisou o presidente Lula.

Para o ministro Rui Costa, da Casa Civil, ou o poder público, estados e municípios se organizam para responder ao avanço do crime organizado, ou os grupos que operam no país tendem a se tornar verdadeiras organizações mafiosas. “Hoje nós estamos falando de uma organização criminosa que ganha contornos rápidos de organização mafiosa no Brasil. Eles não só estão no crime, mas estão migrando para a economia real. Estão dando cursos de formação para concursos de polícia militar, cursos de polícia civil, estão participando no financiamento das campanhas eleitorais, enfim, estão sendo tomados contornos de organização mafiosa no Brasil”, alertou.

Metodologia superada

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, detalhou em sua apresentação o que levou o Governo Federal, por meio de sua pasta, a propor a PEC da Segurança Pública. 

“O que nos levou a apresentar essa proposta é a constatação que depois de 36 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988 a natureza da criminalidade mudou radicalmente. Este mecanismo, esta metodologia, esta institucionalidade que foi gestada pelos constituintes de 1988 está absolutamente superada pela dinâmica da criminalidade. A criminalidade mudou radicalmente. Ela não é mais local, ela é nacional. E, mais do que isso, na verdade ela é até transnacional. É uma criminalidade que se organizou para além dos estados-nação e hoje atua com muita desenvoltura no plano internacional”, afirmou Lewandowski.

Reestruturação e fortalecimento das forças de segurança

A proposta do governo tem como pilares o fortalecimento da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da institucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e da unificação dos fundos destinados à segurança pública e à política penitenciária. 

De acordo com o texto apresentado, a PRF passará a ser denominada Polícia Ostensiva Federal, com a responsabilidade de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de apoiar as forças estaduais conforme necessário.

A Polícia Federal terá um foco ampliado para apurar infrações penais que impactam a ordem política e social, bem como crimes com repercussão interestadual e internacional, especialmente aqueles perpetrados por organizações criminosas. As mudanças propostas visam atualizar a estrutura existente, refletindo a evolução das demandas de segurança no país.

A PEC também assegura que o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária não poderá ser contingenciado, garantindo recursos para projetos alinhados à política nacional de segurança pública.

Padronização e Modernização

Além disso, o governo busca padronizar protocolos de segurança, como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais, promovendo a integração de dados entre os estados, similar ao que foi feito no Poder Judiciário. O ministro Lewandowski assegurou que a PEC não centraliza sistemas de tecnologia, não interfere no comando das polícias estaduais, e não diminui as competências existentes de estados e municípios.

A necessidade de reformular a Constituição se justifica, segundo o governo, pela transformação da criminalidade, que agora apresenta características interestaduais e transnacionais. 

O caminho da PEC

A proposta passará, agora, por uma rigorosa avaliação nas duas casas do Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal — necessitando de um quórum de três quintos em dois turnos de votação para ser aprovada. Isso exigirá, também, o apoio de parlamentares da oposição, consolidando a necessidade de um consenso em torno da segurança pública no Brasil.

Debate

O encontro reuniu 16 governadores e governadoras, três vice-governadores e uma governadora em exercício. Além de Rui Costa e Ricardo Lewandowski, a reunião contou com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; e dos ministros Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), Jorge Messias (Advogado-Geral da União) e Vinicius Carvalho (Controladoria-Geral da União).

Estiveram presentes, ainda, o ministro Flávio Dino, do STF; o ministro Antonio Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal (PF); Antônio Oliveira, diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF); além de parlamentares e representantes da Frente Nacional de Prefeitos e da Associação Brasileira dos Municípios.