AGU recorre de decisão do STF que livrou Campos Neto de investigação
Órgão tenta reverter mais uma decisão judicial favorável a Campos Neto, que precisa explicar investimento em paraísos fiscais
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, na segunda-feira (9), um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, de encerrar três procedimentos administrativos da Comissão de Ética Ética Pública (CEP) da Presidência da República que apuravam suspeitas de conflito de interesses na atuação do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Toffoli acolheu pedido da defesa de Campos Neto em 3 de setembro, um dia antes da reunião extraordinária em que a comissão iria deliberar sobre o caso. Em processos de conflito de interesses na comissão, o rol de penalidades possíveis inclui desde uma simples censura até uma recomendação de demissão do ocupante de cargo público.
No pedido ao STF, os advogados de Campos Neto argumentaram que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já arquivou pedidos de investigação e, por isso, não caberia uma análise na comissão. Outro argumento é que os procedimentos na CEP representariam uma “transgressão à autonomia administrativa, gerencial e organizacional conferida ao Banco Central”.
US$ 1 milhão em paraíso fiscal
A investigação na Comissão de Ética Pública foi aberta em 2021, após o estouro do escândalo que ficou conhecido como Pandora Papers: o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) publicou 11,9 milhões de documentos vazados que revelaram a riqueza secreta e os negócios de líderes mundiais, autoridades e empresários.
Campos Neto, que havia assumido a presidência do BC em fevereiro de 2019, apareceu na lista como dono da Cor Assets, uma offshore aberta por ele em 2004, no paraíso fiscal das Ilhas Virgens, com US$1 milhão aplicado. A suspeita da Comissão de Ética Pública é de que ele possa ter favorecido seus investimentos no exterior a partir das decisões que toma no Banco Central, a exemplo da definição da taxa básica de juros (Selic) e do controle do câmbio.
Argumentos da AGU
No recurso ao STF, a AGU argumenta que a manifestação da PGR não produz efeitos nas esferas cível, administrativa ou criminal. “Isso porque a dita manifestação não possui natureza de sentença absolutória, tratando-se, na verdade, de decisão de caráter administrativo”, afirma a AGU. “A segunda conclusão é a de que a manifestação da PGR, em momento algum, atestou a inexistência do fato ou negativa de autoria. Pelo contrário”, acrescenta.
A AGU prossegue argumentando que a Comissão de Ética Pública tem o objetivo de identificar situações em que os ocupantes de cargos públicos agem em desconformidade com preceitos de ordem ética, os quais não se confundem com infrações disciplinares ou penais.
“Nesse sentido, mesmo a ‘punição’ mais severa a ser conferida pela Comissão de Ética Pública se constitui em mera sugestão de exoneração da autoridade ocupante de cargo público não efetivo, deixando a critério da autoridade nomeante a escolha discricionária em exonerar ou não.”
Batalha jurídica contra as investigações
Esta não é a primeira vez em que Campos Neto consegue barrar as apurações da comissão. Em 2023, a defesa do presidente do BC conseguiu uma liminar da 16ª Vara Federal de Brasília , às vésperas de uma reunião da comissão que deliberaria sobre o caso, marcada para 2 de outubro de 2023.
Em 7 de agosto deste ano, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a liminar, em decisão unânime. Na ocasião, os três desembargadores da Turma acolheram recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a liminar. Dessa forma, a Comissão de Ética Pública foi autorizada a dar prosseguimento ao processo contra Campos Neto. Com a recente decisão do ministro Toffoli, porém, Campos Neto conseguiu se livrar mais uma vez das apurações sobre seus investimentos suspeitos.
