A farra das emendas parlamentares, cognominadas de Emendas Pix, foi mais uma das heranças legadas pelo desgoverno anterior

Alberto Cantalice 

A farra das emendas parlamentares, cognominadas de Emendas Pix, foi mais uma das heranças legadas pelo desgoverno anterior. Criadas por meio de Emenda Constitucional 105, de 2019, permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais. Uma verdadeira “farra do boi”.

Flagrantemente ilegal, pois fere o princípio da transparência que rege a administração da Coisa pública, teve a sua continuidade suspensa por decisão do Ministro do STF, Flávio Dino, a pedido da Procuradoria Geral da República. 

Na decisão prolatada, o ministro destacou a necessidade de controles rigorosos para garantir que a aplicação dos recursos públicos seja transparente e que seja identificada claramente a sua destinação. Disse o ministro: “Se é o parlamentar quem define como o dinheiro será gasto, é essencial implementar inovações nos sistemas de controle para assegurar que a constituição seja cumprida. Caso contrário, estaremos diante de um perigoso jogo de empurra, sem uma clara responsabilidade pela aplicação dos recursos”. 

Na mesma linha, se pronunciou o também ministro do STF, Gilmar Mendes: “Nós temos muitas considerações críticas ao modelo implantado. O Tribunal não está se colocando contra a participação do Parlamento no que diz respeito ao orçamento, não se trata disso. Mas que haja algo estruturante, que não haja desvio, que não haja desaparecimento de recursos”, concluiu. 

O que é Princípio da Transparência 

Princípio da Transparência significa que os órgãos de governo devem agir de maneira aberta e acessível, fornecendo informações claras e compreensíveis aos cidadãos e cidadãs sobre suas atividades, processos decisórios, gastos públicos e resultados alcançados. 

Recentemente a Transparência Brasil informou que menos de 1% dos mais de 8 bilhões autorizados para as chamadas Emendas Pix, em 2024 leva a informação quanto ao beneficiário sejam elas prefeituras ou estados. Uma aberração. 

Diariamente, Brasil afora surgem denúncias de corrupção, compadrismo e mau uso de verbas públicas irrigando administrações municipais lideradas por parentes e correligionários de parlamentares com vistas ao pleito de 2024. 

A grita dos beneficiários na Câmara e no Senado já se fazem ouvir. Não há nas repúblicas democráticas simetria com esta situação. Fez muito bem o STF.