PEC de cota de 30% para candidaturas pretas e pardas no fundo partidário é aprovada
A PEC aprovada também cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos políticos quitarem seus débitos. A aprovação contou com apoio da bancada do PT
Agência PT
Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara aprovou nesta quinta-feira (11), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 9/23), que dispõe sobre a obrigatoriedade, parâmetros e condições de aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas. “Isso vai significar o fortalecimento de mais candidaturas negras e o combate às desigualdades”, afirmou a deputada Dandara (PT-MG).
O texto determina que 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário sejam destinados às candidaturas de pessoas pretas e pardas nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias.
O financiamento nas candidaturas negras, de mulheres negras, de jovens negros, na avaliação da deputada Dandara, é um definidor, “sem dúvida nenhuma é determinante para que possamos chegar lá”. Ela explicou que quando a PEC 9 foi colocada, inicialmente simplesmente com o objetivo de anistiar os partidos que não cumpriram as cotas, ela não teve dúvida ao se posicionar contra. “Mas hoje nós conseguimos aqui um feito histórico. Os partidos não serão anistiados. Eles deverão pagar aquilo que devem às candidaturas negras”, comemorou.
Os partidos, explicou a deputada, terão até quatro eleições para quitar os seus débitos. “Não vão simplesmente passar dinheiro para a Justiça Eleitoral, por meio de multas, juros… Essa PEC estipula a obrigatoriedade de 30% no fundo eleitoral para as candidaturas negras. Isso também é um feito histórico. Não está numa resolução, estará na Constituição Federal a obrigatoriedade”, enfatizou.
Dandara afirmou que tem muita tranquilidade de dizer ao movimento negro brasileiro que a elegeu que a PEC aprovada tem pontos muito importantes e significarão uma mudança de patamar para as candidaturas negras brasileiras. “A obrigatoriedade de 30% do financiamento para os negros estará na Constituição e tudo aquilo que não foi investido em eleição passada deverá ser paga ao povo negro brasileiro”, reiterou.
Direitos de pretos, pardos e mulheres
As deputadas petistas, Benedida da Silva (RJ) e Reginete Bispo (RS) também destacaram que a cota para as candidaturas de pessoas negras e pardas é fundamental, mas alertaram que o texto é omisso quando diz que são 30% dos recursos, mas sem estabelecer se esse percentual é mínimo, ou se é máximo. “Se não há as palavras mínimo ou máximo, vai ficar à deriva ou o partido vai fazer a seu critério e a seu interesse. Nós precisamos ter claramente as obrigatoriedades dos partidos e a garantia da execução dos direitos de pretos, pardos e mulheres”, argumentou.
Ela acrescentou que o Fundo Eleitoral é muito importante para as candidaturas dos negros e pardos. “Depois do Fundo Eleitoral, essa participação foi ampliada. Em 2014, nós tínhamos 44% das candidaturas autodeclaradas negras e elegemos 24% dessas candidaturas. Em 2018, nós tínhamos 46% das candidaturas autodeclaradas negras e elegemos 28% dessas candidaturas. Em 2022, nós tínhamos 50% das candidaturas autodeclaradas negras e elegemos 32% dessas candidaturas”, citou.
Reginete também considerou uma falha do texto a ausência da Comissão de Heteroidentificação, “porque nós temos aqui uma bancada hoje de 135 parlamentares negros, sendo que a maioria nem sequer chega perto de ser negra”, criticou.
E também ao defender a PEC, a deputada Carla Ayres (PT-SC) destacou o esforço que foi feito em plenário, em uma construção, com parte das bancadas feminina e negra e com as lideranças partidárias, para melhor uma proposta que apresentava uma anistia total aos partidos, sem nenhum compromisso com as mulheres e com o povo negro, com as eleições neste País. “Nós não estamos promovendo essa anistia, mas recuperando recursos que iriam para o fundo do TSE e recolocando no investimento das candidaturas negras deste País”, comemorou.
