Os dez anos da LAI
A Lei de Acesso à Informação tornou-se um instrumento para mudar a cultura dos agentes e gestores das políticas públicas no Brasil e também é um instrumento para a utilização dos recursos públicos. Mas precisamos avançar. Como justificar o sigilo de 100 anos para o simples atestado de vacina do presidente negacionista?
Neste mês de maio, completam-se dez anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), um avanço democrático conquistado a partir de projeto de minha autoria. Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a lei fortaleceu expressivamente a luta contra a corrupção. Neste momento, temos o desafio duplo de aperfeiçoá-la e defendê-la dos ataques do governo de extrema direita liderado por Jair Bolsonaro.
É impossível uma democracia sem transparência e que não garanta o direito à informação de todos os poderes, em todos os níveis, como um bem e um direito do seu povo. Na Câmara dos Deputados, em audiência pública na última semana, vários pesquisadores, estudiosos e servidores públicos que trabalham diretamente com a LAI apresentaram sugestões de aprimoramento do instrumento. E confirmaram que a lei tem consolidado o Brasil no hall das democracias contemporâneas e também se tornou o principal instrumento do povo no exercício pleno da cidadania.
No enfrentamento à Covid, por exemplo, não fosse a utilização da LAI, o povo brasileiro não teria comprovado que de fato a cloroquina e a ivermectina – não tinham nenhum embasamento científico ou alguma recomendação do ponto de vista sanitário para o combate à pandemia. Bolsonaro e seus fanáticos foram desmascarados. Esse é só um exemplo que mostra como é importante a lei para o país e nossa democracia.
Nesses últimos dez anos, a sociedade brasileira, somente no âmbito federal, solicitou mais de 1 milhão e 200 mil pedidos de informação. Só na Câmara Federal foram quase 500 mil pedidos, a ampla maioria relacionada a proposições legislativas da Casa.
A LAI tornou-se um instrumento para mudar a cultura dos agentes e gestores das políticas públicas no Brasil e também é um instrumento para a utilização dos recursos públicos. Com ela, podemos acertar muito mais na elaboração das políticas. A partir da transparência como regra é que nós vamos fazer um novo país.
Mas precisamos também melhorar a transparência ativa. É importante que municípios e estados melhorem cada vez mais seus portais de transparência, que os sites sejam mais inteligentes, que as informações sejam de mais fácil acesso, que o povo possa encontrar, de maneira mais simplificada, as informações.
A lei é um sucesso, mas vamos trabalhar para melhorá-la e aperfeiçoá-la. Vou apresentar projetos para a inclusão dos partidos políticos e dos clubes de futebol e diminuir o prazo do sigilo de documentos para 25 anos. A Câmara já analisa o Projeto de Lei 4894/16, de minha autoria, que cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública. Hoje, somente sete secretarias estaduais de disponibilizam sua política estadual de segurança pública e somente quatro órgãos publicam relatório sobre mortes de policiais.
A sociedade precisa se conscientizar da importância da transparência no setor público, em todos os níveis, como já ocorre nas democracias consolidadas. É preciso alertar, porém, que a conquista enfrenta ameaças do atual governo. Como justificar o sigilo de 100 anos para o simples atestado de vacina do presidente negacionista? Ademais, há no Congresso Nacional mais de 20 projetos com sugestões de alterações. Dois deles têm o claro objetivo de reformar negativamente a LAI.
É preciso assegurar os avanços e aprofundar a transparência, que é essencial para a democracia, a luta contra a corrupção e a defesa da justiça. •
