PT Recorre ao Supremo contra venda da Eletrobrás
Em ação, legenda tenta reverter privatização da estatal de energia, alegando que TCU deixou de analisar queixas do próprio Congresso. Assembléia de acionistas abre mão do controle da empresa
O mundo mergulha numa crise sem precedentes com a possibilidade de alta geral na energia e, enquanto isso, a assembleia geral de acionistas da Eletrobrás faz um jogo perigoso ao permitir a privatização empresa estatal. O PT entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, na terça-feira, 24, para pedir a suspensão do processo de venda da gigante do setor elétrico. Bolsonaro quer se desfazer da empresa, considerada estratégica para o desenvolvimento nacional, pelo valor de R$ 67 bilhões, mas a empresa — segundo o próprio Tribunal de Contas da União — vale pelo menos R$ 130,4 bilhões.
A assembleia geral decidiu, na terça-feira, 22, reduzir a fatia da União de 70% para 45% do capital da Eletrobrás, tornando a empresa uma corporação com capital pulverizado. A proposta teve apoio de acionistas privados, mas os sindicatos ligados aos trabalhadores da estatal protestaram. Na assembleia, além da restruturação societária da empresa, que deixaria de ter controle da União, o governo aprovou a venda das ações em Itaipu pelo valor de R$ 1,2 bilhão, e a cisão da Eletronuclear, operadora das usinas nucleares de Angra dos Reis.
Segundo os advogados do PT, o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão e Ângelo Ferraro, houve “inércia do Tribunal de Contas da União” na fase de análise, definida 15 de fevereiro. O PT sustenta na ação que a comissão da Câmara verificou irregularidades no trâmite de privatização da Eletrobrás e acusa o TCU de ignorar as preocupações dos parlamentares ao dar continuidade ao processo de venda da empresa. O mandado de segurança apresentado pelos advogados do PT pede, liminarmente, que todos os trâmites de venda da Eletrobrás sejam suspensos até que o próprio TCU analise as queixas elaboradas pela Comissão da Câmara dos Deputados.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, voltou a denunciar a tentativa do Palácio do Planalto e do Ministério da Economia de entregarem o controle da energia brasileira. “Essa política de Bolsonaro e Guedes têm como prioridade a entrega do patrimônio nacional ao setor privado”, critica. “A privatização da Eletrobrás vai inflacionar a economia do país e excluir a população pobre do acesso à energia elétrica”.
O parlamentar lembra que a Eletrobrás produz hoje grande parte da energia brasileira. “Mantê-la é uma questão de soberania, segurança energética e aproveitamento de nossa competitividade. Hoje a empresa consegue vender energia a R$ 65 o MW/h. Com a privatização, o preço vai subir pra mais de R$ 300 o MW/h”, adverte “E quem vai pagar essa diferença é o consumidor brasileiro. Além do já previsto aumento na conta de energia, vamos ter o aumento do custo da produção industrial e do agronegócio. O resultado vai ser mais inflação e dificuldades para a população”.
A Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobrás com seus acionistas decidiu dar sinal verde para os próximos passos da privatização. No encontro, foi aprovada a criação de uma classe especial de ação preferencial (golden share), que será subscrita pela União para sua propriedade exclusiva, e dará o poder de veto nas deliberações sociais que visarem modificar ou remover os dispositivos estatutários a serem criados.
Com a ação especial, a União poderá vedar que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da companhia. A assembleia propôs ainda vedar a celebração de acordo de acionistas para o exercício de direito de voto, exceto para a formação de blocos com número de votos inferior a 10% das ações em que se dividir o capital votante da companhia, com a consequente reforma do estatuto social.
A comissão da Câmara apurou irregularidades no processo de desestatização da Eletrobrás, por meio dos processos de fiscalização e controle de números 55 e 56. A Câmara chegou a encaminhar pedido de apuração ao Tribunal de Contas da União, originando os processos de tomadas de contas TC-044.363/2021-4 e TC-044.362/2021-8.
As denúncias encaminhadas ao TCU, pelo Congresso, são o exercício constitucional da Câmara de fiscalização sobre o procedimento de desestatização da Eletrobrás, sendo dever do TCU apreciar as denúncias antes de qualquer consolidação de venda da estatal.
