Para que serve o “teto furado” de Bolsonaro?
PEC dos Precatórios abre espaço de R$ 95 bilhões para o governo em 2022. E o Planalto é quem arbitra o que se submete ou não às regras de austeridade fiscal. Faz isso movido por interesse eleitoral
Jair Bolsonaro resiste à crise econômica? Paulo Guedes sai do governo? O teto de gasto morreu? As perguntas são muitas. O fato é que o relatório da Proposta de Emenda Constitucional 23/2021, apresentado na Câmara dos Deputados, aparentemente, deu um tiro de canhão no teto de gasto.
De um lado, o texto limita o pagamento de precatórios aos valores de 2016 atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). E, de outro, altera a fórmula de cálculo da inflação utilizada para definir o teto, considerando o IPCA acumulado de 12 meses até dezembro do exercício anterior ao orçamento.
Tais mudanças devem abrir um espaço fiscal de aproximadamente R$ 95 bilhões em 2022. Além do mais, o relatório autoriza gastos extras de até R$ 15 bilhões em 2021 para enfrentamento à pandemia, totalizando R$ 110 bilhões.
Metade desse montante será destinado ao Auxílio Brasil. Em um contexto de aumento da pobreza e da desigualdade, ampliar a transferência de renda é fundamental, mas o programa é eleitoreiro e representa um atraso em relação ao desenho do Bolsa Família, que será extinto, se não bastasse escapar artificialmente das regras fiscais — prevendo gastos adicionais apenas em 2022.
Isso contornaria a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal de compensação pelo lado da receita, no caso de aumento de despesa de caráter continuado.
Paralelamente, algo em torno de R$ 20 bilhões será entregue ao relator do Orçamento da União, o que compromete a impessoalidade e a transparência da lei orçamentária, já que as emendas sob seu controle são alocadas por meio de critérios discricionários, privilegiando a base parlamentar do governo.
No entanto, ao mesmo tempo em que ocorrem mudanças casuísticas nas regras fiscais, o teto, em 2022, limitará despesas relacionadas à garantia de direitos sociais e ao crescimento econômico do país.
O teto seguirá impondo restrições ao Sistema Único de Saúde (SUS), que perderá R$ 25 bilhões em função do congelamento do piso de aplicação de saúde em plena pandemia. Também restringe o salário-mínimo. Isso porque, apesar do aumento dos preços dos alimentos, o salário-mínimo não terá ganhos acima da inflação.
Por fim, o teto ainda tira recursos das despesas discricionárias alocadas ao CNPq, à Capes, às universidades federais e aos institutos federais de educação profissional e tecnológica. Todos deverão sofrer redução em termos reais. É um ataque ao sistema de ensino público.
Na prática, o que há é um “teto furado”. A arbitragem do que se submete ou não às regras de austeridade fiscal é movida por interesses eleitorais e clientelistas.
O teto não está morto, continua sendo defendido com afinco pelos neoliberais. Conforme advertiu o professor Luiz Gonzaga Belluzzo, é como se o teto de gasto, simultaneamente, existisse e não existisse.
A propósito, com as mudanças na fórmula de cálculo do teto, estimamos redução do limite de gasto em R$ 19 bilhões em 2023. Além disso, a PEC 21 retira do texto da Emenda Constitucional 95 a possibilidade de mudanças no teto a partir de 2026.
Aos inimigos – nos termos da retórica beligerante dos conservadores – o teto de gasto!
