A reforma administrativa quer retirar mais direitos da população
A PEC 32/20, que propõe uma “reforma administrativa” no Brasil, é uma proposta apresentada sem nenhum diagnóstico dos reais problemas dos serviços prestados pelo Estado à população brasileira. Proposta que, em sua essência, não traz nenhuma perspectiva de ampliação de políticas de proteção social, ao contrário, conduz ao Estado Mínimo Social, mesmo diante da atual conjuntura que traduz uma evidente necessidade de ampliação da rede de serviços públicos essenciais.
A PEC propõe redução do papel do Estado como promotor dos serviços públicos, em especial saúde e educação, mediante alteração dos princípios estruturantes da administração previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e inclusão de princípios de “cooperação” com o setor privado, segundo os quais a administração pública só atuará em serviços nos quais a iniciativa privada não tiver interesse por não serem lucrativos. Uma PEC que permite a volta do coronelismo político e loteamento de cargos, com a volta da nomeação de servidores sem concurso público, com o uso indevido do poder político para fins particulares e eleitorais, aprofundando o fisiologismo.
Uma PEC que acaba com a estabilidade da maioria dos servidores públicos, estabilidade que não pode ser confundida com “impunidade”, como tentam caracterizar aqueles que defendem essa PEC, mas a estabilidade como garantia para a sociedade ter agentes públicos que exerçam suas atividades atendendo às demandas sociais, não de interesses particulares e eleitoreiros, garantindo assim dois dos princípios balizares da administração pública, a impessoalidade e moralidade administrativa.
Uma PEC que causará um desequilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, ameaçando o pagamento das aposentadorias e pensões dos atuais e futuros servidores e servidoras públicas. Uma PEC que autoriza o Fim do Regime Jurídico Único, e cria cinco novos vínculos de trabalho, com o objetivo evidente de precarizar as relações de trabalho no setor público, onde dos cinco novos vínculos, apenas um garante a estabilidade (os cargos típicos de Estado), além de constitucionalizar a terceirização na administração, inclusive das atividades-fim. Essa reforma administrativa do setor público trará como consequência mais grave a quebra da isonomia entre os servidores. Essa PEC não atingirá magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, onde se concentram os maiores desequilíbrios salariais, desconstruindo a narrativa mentirosa de que um dos objetivos seria o de “combater privilégios”.
Para impedir o desmonte do Estado, salvar os serviços públicos e defender os direitos do povo brasileiro da sanha odiosa das elites do atraso, as onze centrais sindicais de trabalhadores do Brasil irmanam-se nesta luta não só para derrotar a PEC 32, mas sobretudo para resistir com firmeza a todos os ataques ao Estado de Bem-estar Social e aos direitos assegurados ao povo brasileiro na Constituição cidadã de 1988, principais alvos da reforma administrativa do ministro–banqueiro Paulo Guedes.
Com paciência, acolhimento e capacidade de persuasão, debateremos os rumos do Brasil com a população em audiências públicas nas câmaras municipais e assembleias legislativas estaduais, e em ações junto aos parlamentares para votarem contra a PEC 32, para garantir capilaridade nacional ao processo de conscientização sobre a urgência de uma forte reação social a essa reforma.
Essa unidade das centrais sindicais para derrotar a PEC 32 vem conseguindo construir um processo de mobilização importante dos trabalhadores das três esferas do setor público. Após muito debate, incluindo plenária virtual com mais de cinco mil servidores e servidoras nos dias 29 e 30 de julho, decidimos pela construção, no próximo 18 de agosto, do Dia Nacional de Luta Contra a PEC 32, Contra a MP 1045, Contra as Privatizações e Pelo Fora Bolsonaro, com indicativo de greve dos servidores públicos, com atos públicos em cada estado. Enfim, um grande dia de mobilização em defesa da classe trabalhadora.
