Regulamentação das Infrações ao Meio Ambiente, Visando Aumentar a Fiscalização e a Responsabilização por Violações
Instituído em 22 de julho de 2008, o Decreto Nº 6.514/2008 regulamenta as infrações administrativas ambientais e suas respectivas sanções, além de estabelecer o processo administrativo para a apuração dessas infrações. A norma reforça o poder de fiscalização do Estado e a responsabilização por danos ambientais, sendo um marco na consolidação da política de controle e proteção ambiental no Brasil. Acesse o decreto na íntegra