Créditos: Luís Macedo/Câmara dos Deputados. Promulgado a Emenda Constitucional nº72, também conhecida como a PEC das Domésticas, no dia 02 de abril 2013. A emenda, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte (03), tinha como objetivo igualar os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos com os dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, empregadas, babás, motoristas, caseiros, entre outros profissionais domésticos, passaram a ter direitos como controle da jornada de trabalho (limite de 8h por dia e 44h semanais), pagamento de horas extras, férias de 30 dias após 12 meses trabalhados, FGTS obrigatório, seguro desemprego, além de outros benefícios. No dia 29 de abril de 2014, um ano após a promulgação dessa emenda, a deputada federal pelo PT/RJ, Benedita da Silva, foi à Câmara Federal vestida com uniforme de empregada doméstica para celebrar o Dia Nacional da Empregada Doméstica. E, ao presidir sessão especial em homenagem à categoria, disse: “Não é demagogia estar aqui. É algo de pele, do coração, das veias e da luta. (…) Chegamos com muito esforço, empenho e dedicação por esta causa. Certamente, nossa vitória será completa após a regulamentação dos direitos ainda pendentes, mas, desde já podemos comemorar a reparação histórica e a valorização então alcançada desde a equiparação dos direitos com aprovação da PEC das Domésticas”. À época, a então ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, publicou um texto na Revista Teoria e Debate, com o título “Uma mudança por igualdade”, avaliando a importância dessa conquista na vida de milhões de trabalhadoras domésticas. No contexto da pandemia de covid-19, os trabalhadores domésticos estão entre as categorias mais vulneráveis no Brasil. Brasília-DF, 29 de abril de 2014.

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