Normas Gerais do Novo Código Florestal Brasileiro para Áreas de Proteção Permanente (APPs)
A Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 estabelece normais gerais sobre a proteção da vegetação nativa, regulamentando as Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais e o uso sustentável de florestas, buscando conciliar a produção agropecuária com a conservação ambiental, reforçando o princípio do desenvolvimento sustentável.Acesse o texto completo no portal oficial do Planalto